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Doc. ADM Direito 785.2130.2920.7273

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora apelante de majoração da indenização por danos morais, fixada na sentença em R$4.000,00. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$52.673,72. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 920.0576.4531.7860

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.1147.7894.5594

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1794.5225.1804

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL DETERMINADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, O QUE SE DEU PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 893/901, DE SORTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROCURADOR DA INCONFORMADA. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA EMBARGANTE, DANDO CONTA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO AUTOR, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA, A AGORA RECORRENTE - VERIFICADA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA INDEVIDAMENTE ATACADA - ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 623.2794.5278.8549

5 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.6225.9559.3234

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 493.6736.8802.0539

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para complemento do preparo, não atendida - Sentença que comporta reforma - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Possibilidade de resolução - Loteadora ré que alega ter solicitado a emissão do TVO junto à Prefeitura - Mero requerimento do TVO que não tem o condão de considerar cumprida a obrigação - Mora da ré inquestionável, pois não demonstrada a aprovação das obras de infraestrutura - Restituição que deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ - Juros de mora contados da citação, sendo inaplicável o REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada, arcando a ré com a integralidade das verbas sucumbência - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.4974.6664.0012

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - PERFIL HACKEADO -

Invasão da conta do autor para aplicação de golpes contra os seus seguidores - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral configurado. O autor teve os seus dados pessoais utilizados indevidamente para aplicação de golpes contra os seguidores, tendo sido prejudicada a sua imagem e reputação profissional. Entretanto, o valor pretendido pelo autor não guarda correspondência com a extensão dos danos. Cabível a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.6481.9094.5400

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem a citação do executado ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 429.8176.4740.7744

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de declaração rejeitados, com observação

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Doc. ADM Direito 997.5848.8583.1098

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS -

Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.9397.8919.4662

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome da autora em banco de dados de órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência apenas em face do julgamento antecipado da lide e valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não configurado - Quantia indenizatória fixada que deverá ser reduzida para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de mostrar-se em consonância com o que vem sendo arbitrado por essa C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 776.2896.0569.5315

13 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Alegada abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. 6. Seguro auto casco - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro do bem objeto do financiamento. Inexistência, por igual modo, de liberdade da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 29.9.20. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 748.5721.6353.8927

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da requerida por erro médico, condenando-a a indenizar por danos morais e pensionamento mensal. Autor pleiteia majoração dos danos morais. Ré alega ausência de conduta ilícita e nexo causal, pleiteando improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da ré por erro médico e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudos periciais indicam conduta negligente e imperita da ré, configurando erro médico, por não seguir as recomendações e literatura médica para casos como o em tela. 4. Aplicação da «Teoria da Perda de Uma Chance". O liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedentes. 5. Valor dos danos morais fixado em R$ 25.000,00 é insuficiente, devendo ser majorado para R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido para majorar danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Erro médico configurado por conduta negligente e imperita, não observando os critérios e protocolo da OMS para casos de dengue. 2. Aplicação da teoria da perda de uma chance justifica indenização por danos morais, os quais devem ser suficientes a recompor o status quo ante do ofendido... ()

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Doc. ADM Direito 403.8549.7903.3970

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO - TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o mesmo tipo de operação no período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o mesmo tipo de operação no período, o que ocorreu no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.7230.0003.9324

16 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do terreno, a demandar haja prévia solução a respeito da existência da entidade familiar, questão controvertida nestes autos e nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em curso - Autora que, de fato, carece de ação quanto à pretensão de alienação do imóvel, acrescido pela acessão - Extinção mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que não comportam redução, porquanto arbitrados em seu percentual mínimo - Majoração, ao revés, em decorrência da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 971.9431.2278.5962

17 - TJSP Apelação - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança pela média de consumo - Impossibilidade de realizar leitura do hidrômetro - «Casa fechada» ou «imóvel fechado - Ausência de notificação da consumidora para modificação predial - Cobrança que, por outro lado, se deu conforme o regulamento da concessionária - Regularidade reconhecida - Ato ilícito não configurado - Exercício regular do direito - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 464.2965.7984.0333

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos no benefício previdenciário referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser fixada em R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios da Câmara. Majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Termo inicial dos juros desde o desconto indevido. Responsabilidade extracontratual Súmula 54 do C. STJ. Acolhimento. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.3343.7743.6343

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 436.3605.9705.8904

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Contratos de empréstimo, abertura de conta corrente e «saque aniversário» mediante uso do saldo do FGTS. Operações bancárias não reconhecidas. Ausência de provas da regularidade das transações, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 234.1436.9704.8848

21 - TJSP Apelação. Suspensão do fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Pacífico o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de a prestadora de serviço público suspender o fornecimento do serviço ao consumidor que não o remunera, se a dívida for atual e houver prévia notificação do consumidor. Hipótese em que o fornecimento de água foi interrompido pela ré em razão de dívidas pretéritas. Ilicitude da conduta. Inexistência, ademais, de prova da notificação prévia da devedora, o que reforça a ilegalidade do corte da água. Danos morais caracterizados. Autora indevidamente privada da utilização de água fornecida pela ré. Danos morais que se operam, neste caso, in re ipsa. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 754.3086.5478.7292

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Extinção do processo, sem resolução de mérito. Parte autora deixou de proceder à citação do polo passivo. Patrona da autora regularmente intimada. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A intimação pessoal da parte não é necessária em casos de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 267.2856.4797.2790

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.3199.2606.8904

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Autora participou de confraternização familiar, onde ocorreu discussão com o réu, que resultou em agressões físicas ao seu rosto, causando danos e desfiguração. A ação busca indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 27.450,00. II. Questão em Discussão: determinar se o valor da indenização por danos morais é razoável, considerando a gravidade da conduta do réu e os danos causados à autora. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil está configurada, pois o réu não nega a conduta e os danos causados. A sentença penal condenatória já transitada em julgado reforça a responsabilidade do réu.O valor da indenização foi considerado razoável, levando em conta ato do réu, indivíduo do sexo masculino, que partiu para agressão física contra uma mulher, em ambiente de convívio familiar, deferindo-lhe golpes na cabeça consistentes com socos e murros, que causaram machucados e fraturas, em especial no nariz, necessitando de cuidados e procedimentos médicos por extenso período. Trata-se de conduta reprovável e digna de repúdio, que merece ser compensada com viés indenizatório e, ao mesmo tempo, com viés punitivo. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da ofensa e aos danos causados. Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 885.9209.1355.6564

25 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Rinópolis contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o a implantar o adicional de insalubridade no grau médio de 20% ou no grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo nacional na remuneração das autoras, enquanto permaneceram ou permanecerem no exercício das atividades insalubres, nos períodos individualizados no laudo pericial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de encaminhamento do feito ao perito para responder quesitos complementares; (ii) a possibilidade de implantação do adicional de insalubridade nos termos do laudo e de pagamento retroativos. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa caracterizado, mostrando-se necessária a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos complementares, que versa sobre as funções individuais de cada autora, inclusive, durante o período pandêmico. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária e recurso de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 693.7417.7627.3147

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora proprietária de veículo que, ao tentar vendê-lo, descobriu que havia anotação de gravame inserida pelo réu, sem sua anuência ou autorização - Pretensão à baixa do gravame e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Réu fornecedor e autora consumidora por equiparação - CDC, art. 17 - Irregularidade da anotação - Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a requerente - Veículo em nome da autora, sem comprovação de venda - Financiamento concedido a terceira pessoa, tendo o veículo por garantia, sem qualquer comprovação de venda e sem a anuência da proprietária - Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Limitação injustificada do direito de propriedade da requerente - Conduta negligente da instituição financeira - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.3925.3028.4047

27 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial (Galpão industrial). Ação de cobrança de aluguéis e encargos c/c reparação de danos materiais e morais. R. sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Irresignação do autor, requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, arguindo, em preliminar, excesso de rigor, defendendo, no mérito, a procedência do recurso com retorno dos autos à origem. Gratuidade processual indeferida. O pagamento voluntário do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Prova documental insuficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Pretendida cobrança de forma genérica na exordial, sem indicação do período de inadimplência. Ausência de cálculo discriminado do valor do débito. Inteligência da Lei, art. 62, I 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Verbas sucumbenciais impostas ao demandante. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 539.8025.3324.8202

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS) - DEMANDA PAUTADA NA LEI DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO 14.181/2021 - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - RENDA MENSAL - VALOR SUPERIOR AO

mínimo existencial - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.150/2022, art. 3º, 1º - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.3740.3711.7723

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Empréstimo - Cédula de crédito bancário - Pretensão revisional - Alegação da embargante de ter sido ludibriada a firmar dois contratos de empréstimo consignados para saldar a operação anterior bem como ilegalidades e abusividades nos encargos cobrados - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade recursal e cerceamento de defesa não acolhidas - Mérito - Alegação de improcedência liminar - Situação estranha ao feito, não passível de conhecimento - Vício de consentimento - Inocorrência - Capitalização de juros - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Incidência de correção monetária pelo CDI - Contrato que nada aponta nesse sentido - Comissão de permanência - Ausência de previsão legal - Não demonstração de cobrança, notadamente de forma cumulada com outros encargos - Pleito executivo que se apresenta devidamente instruído - Embargante que sequer apresentou os cálculos que sustentasse suas alegações, deixando também de declinar o valor da dívida que entende devido - Recurso conhecido em parte e, nessa parte desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5041.8599.2732

30 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE -

Turbação - Imóvel - Proteção possessória - Preliminar - Cerceamento de defesa - Constatação da área litigiosa - Conversão do julgamento em diligência - Expedição de mandado de constatação para verificação da área litigiosa - Conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 888.3321.2669.7928

31 - TJSP GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL -

Cobrança de diferenças salariais sobre o valor do vencimento mensal bruto mínimo, com exclusão das verbas pagas a título de cesta básica e vale transporte para seu cômputo - Patamar do vencimento mensal bruto mínimo que não abrange valores de caráter indenizatório ratificado por lei ulterior - Adequação do cálculo deve observar o lustro prescricional - Apelação provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021)... ()

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Doc. ADM Direito 477.0197.6434.0797

32 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS -

incidência determinada a partir da citação - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso do réu não conhecido no tópico. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -  transações realizadas em conta-corrente do autor mantida junto ao réu, ao qual se imputa responsabilidade - manutenção do réu no polo passivo, à luz da teoria da asserção. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - saques realizados na conta-corrente do autor em agência bancária - ausência de comprovação de que as retiradas foram feitas pelo correntista - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - restituição do valor devida - correção monetária a ser contabilizada desde cada desconto, quando os valores efetivamente deixaram de integrar o patrimônio do autor. DANO MORAL - não ocorrência - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - não demonstrada a vulneração de bem de personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR - descabimento de fixação da verba com base na tabela de órgão de classe - correta a fixação por arbitramento havida na sentença - montante que remunera dignamente a atuação profissional havida nos autos. Resultado - recursos desprovidos; o réu, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 179.8912.3603.0034

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor.   Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de devolução dos valores descontados; e reconhecimento da existência de danos morais a serem indenizados que restaram definitivos diante da ausência de recurso do réu. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 1.000,00), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes e o pequeno valor objeto dos descontos (R$ 44,45). Compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com aqueles que foram depositados a título do empréstimo impugnado. Possibilidade. Entendimento diverso que acarretaria enriquecimento indevido, tendo a mutuária se utilizado do numerário recebido sem qualquer contraprestação. Mero retorno das partes ao estado anterior. R. sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 808.8032.7735.0768

34 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Parcelamento indevido de compra, com juros. Aplicação do CDC. Reclamação da autora, que foi orientada a não pagar a primeira fatura para que não houvesse anuência tácita ao parcelamento. Promessa de que não seria cobrados juros pela falta de pagamento. Ré que acolheu reclamação da autora para realizar o ajuste da fatura, com lançamento da compra à vista, mas cobrou encargos. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Dicção do CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo aos encargos na fatura que reajustou o parcelamento da compra. Contudo, apesar do estorno do parcelamento e lançamento da compra à vista, autora deixou de adimplir as faturas subsequentes, o que gerou novos encargos, que devem ser mantidos. Exclusão da negativação. Inovação recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 593.4563.2265.0569

35 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Interrupção do serviço por inadimplemento da parte autora. Ação cominatória ajuizada por ente municipal para restabelecer linhas de telefonia suspensas por alegada falta de notificação e divergência de débitos. Sentença de procedência. Recurso da concessionária de serviço público requerida. Acolhimento das razões recursais. Preliminar de inépcia da inicial afastada. O pedido de restabelecimento integral dos serviços permite a compreensão da controvérsia e não inviabiliza o exercício do direito de defesa. Inaplicabilidade do CDC. O ente público utiliza as linhas telefônicas como insumo para a execução de suas atividades administrativas e prestação de serviços aos cidadãos. Inadimplência. Os elementos dos autos comprovam o inadimplemento do ente público e sua ciência inequívoca sobre as faturas em aberto. A essencialidade abstrata da atividade pública não impõe à concessionária o dever de prestar serviços de forma ininterrupta e sem a devida contraprestação. A interrupção do serviço diante de inadimplência configura exercício regular de direito, com amparo nas normas que regulam o setor de telecomunicações. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 879.6405.5800.0723

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 789.3763.8031.2242

37 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. A autora não comprovou o adimplemento regular dos aluguéis, deixando de apresentar recibos ou qualquer meio idôneo de prova, enquanto os réus demonstram, por extratos bancários, a realização de apenas dois pagamentos. A alegação de quitação de débito de energia elétrica em favor do réu não foi também comprovada documentalmente, revelando-se insuficiente a mera narrativa desacompanhada de prova. Os áudios juntados aos autos não evidenciam ameaças ou ofensas aptas a configurar dano moral, mas apenas manifestação de inconformismo do réu diante da inadimplência contratual. As fotografias apresentadas não demonstram a alegada invasão do imóvel, arrombamento ou retirada indevida de pertences, o que evidencia a insuficiência delas para comprovar o despejo forçado narrado. Não há comprovação de danos materiais, pois a autora não especifica nem demonstra efetivos prejuízos em seus bens. O conjunto probatório não evidencia a prática de ato ilícito pelos réusl. Incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 192.6961.1500.6862

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU. DESACOLHIMENTO.

Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.3807.8498.5500

39 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RELACIONAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente pela sentença de origem, a fim de afastar a capitalização diária, o seguro contratado e a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária. A parte ré apela, alegando, em suma, a não comprovação de capitalização diária e da cobrança de comissão de permanência, bem como a regularidade da contratação de seguro. Busca, ainda, a alteração dos índices adotados para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a legalidade da contratação, quanto à capitalização, seguro e comissão de permanência, bem como dos índices adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. A sentença de primeiro grau, todavia, no que toca ao seguro contratado, incidiu em julgamento extra petita, devendo, nesse tanto, ser anulada parcialmente. 3. A capitalização inferior a anual, de seu turno, é admitida, não comprovando a parte autora, de seu turno, a ocorrência de capitalização diária. Manutenção dos ajustes e dos cálculos efetuados neste ponto. 4. Incidência da comissão de permanência que, por sua vez, foi admitida pela parte ré, sendo escorreita a sentença ao impedir a ocorrência de bis in idem. 5. Índices de correção e juros moratórios que, de seu turno, devem observância à Lei 14.905/2024. 6. Alteração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.3491.6488.2511

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Seguro - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Postula a majoração da verba indenizatória - Danos Morais - Quantia fixada em R$ 3.000,00 - Manutenção - Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.2573.4044.5817

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexiste obrigação legal ou contratual para que a administradora de consórcio anote em seus registros a cessão do crédito de cota cancelada, sendo obrigação da cessionária acompanhar o andamento do grupo, em ordem a exigir o recebimento de seu crédito no momento oportuno - Nova precedente do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 150.1817.0917.7798

42 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

ação de obrigação de fazer, com restituição de valores pagos, corrigidos, indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel não concretizada. Ilegitimidade passiva mantida. Ausência de participação direta ou indireta da ré no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 878.2288.1410.5046

43 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação Declaratória de quitação c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do primeiro réu. Descabimento. Análise dos contratos firmados pelas partes, que são capazes e firmaram voluntariamente os instrumentos. Ademais, confessado pelo segundo réu que o autor cumpriu com o acordado, adimplindo sua parte. Logo, de rigor o cumprimento dos demais contratos, ou na impossibilidade, a respectiva indenização. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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