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Doc. ADM Direito 219.7796.4033.0929

1 - TJSP Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer indenização por danos materiais. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privad

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Doc. ADM Direito 511.0805.8376.8171

2 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ - . 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 262.2197.5979.4271

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL - CÔMPUTO DE CESTA BÁSICA E VALE-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO MÍNIMO -

Pretensão do reclamante de condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e o valor do vencimento mensal bruto mínimo, excluídas as cestas básicas e vale transporte, compreendendo todo o período não prescrito até maio de 2022, com o exato valor a ser apurado em liquidação de sentença - Gratificação remuneratória extraordinária, instituída pela lei municipal 3.295/93, que possui como objetivo recompor o nível salarial mínimo do empregado e que consiste na diferença entre os vencimentos percebidos pelo empregado público e o vencimento bruto mínimo mensal estabelecido pela legislação municipal - Conceito de vencimento bruto mínimo mensal que apenas deve considerar a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por este, e não aquelas meramente indenizatórias - Cesta básica e vale-transporte que são verbas de natureza indenizatória e, portanto, não podem ser consideradas para fins de vencimentos pelo empregado público Inteligência das leis municipais 2.948/88 e 3.241/91 - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 491.8377.9483.4345

4 - TJSP Locação de imóveis - rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores pagos - Litigância de má-fé caracterizada - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81 - Improvimento do recurso

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Doc. ADM Direito 587.9691.3018.4556

5 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro. Vícios construtivos. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Legitimidade passiva da seguradora. Existência. Precedentes. Cláusula contratual que limita a cobertura securitária, excluindo dela os vícios construtivos, é nula. Precedentes do STJ. Dever de a seguradora arcar com a indenização, para o reparo no imóvel. inexistência de impugnação à constatação da existência dos danos materiais. Juros de mora que foi contado desde a negativa da cobertura. Termo inicial é o da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. art. 405, CC. Sentença parcialmente ajustada para esse fim. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 355.4270.5527.2876

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial contra a concessão do benefício. Delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019. Crime praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo. Natureza do crime deve ser aferida com base na data do cometimento do crime e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inteligência da CF/88, art. 5º, XL. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7023.8147.7796

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, E QUESTIONA A NECESSIDADE DO EXAME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A ABSORÇÃO DA ENSINANÇA À QUAL SUBMETIDO O SENTENCIADO DURANTE O TEMPO DE CÁRCERE. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.4231.1463.1157

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I. Impossibilidade. Representação pela Defensoria Pública insuficiente no caso. Suspensão condicional da pena revogada por falta de localização pessoal da sentenciada. Incapacidade econômica não demonstrada. Condenação a mais de uma infração. Necessidade de observância do art. 7º do Decreto. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido.

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