1 - STJHabeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - STJExecução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Exigência de cumprimento de 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça e nos termos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIII, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo Juízo sentenciante até 25-12-2014.
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3 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Loteamento irregular. Legitimidade do município. Poder-dever do ente público. Necessidade de implantação das obras essenciais à infraestrutura. Agravo interno do município de caxias do sul/RS desprovido.
«1 - Incumbe ao Município o poder-dever de fiscalizar e regularizar o loteamento irregular, implantando as obras essenciais à infraestrutura necessária para a melhoria da malha urbana, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/10/2017.
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