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Doc. ADM Direito 632.1297.3920.6998

1 - TJSP Saúde. Medicamento não incorporado. Tema 1234 de repercussão geral, item 4. Aplicação aos processos em curso. Ausência de discussão nos autos acerca de negativa de incorporação. Impossibilidade de alteração da causa de pedir nesta fase recursal. Extinção sem resolução do mérito como melhor caminho, com o fim de preservar a possibilidade de discussão da matéria em nova ação à luz da tese fixada pela Suprema Corte. Impossibilidade de anulação por ausência de qualquer vício processual, e improcedência determinaria coisa julgada mesmo para outras causas de pedir que eram oponíveis (CPC/2015, art. 508). De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso e revogada a tutela provisória, em relação aos medicamentos negados pela r. sentença.

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Doc. ADM Direito 146.0359.3333.5029

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou nova intimação do sentenciado. Juízo de origem converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do sentenciado. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 265.4216.9875.9160

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 647.8284.2561.4578

4 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime especial (LEP, art. 112, § 3º). Constatação de omissão no r. decisum objurgado, que deixou de apreciar o pleito de retificação de cálculos expressamente formulado pela defesa. Apriorística violação ao art. 93, IX, da CFRB/88. Superveniência, entretanto, de decisão que apreciou a matéria. Prejuízo inexistente. Omissão sanada, possibilitando a análise meritória. Mérito. Irresignação buscando a concessão da progressão de regime especial, sustentando que preenchidos os requisitos previstos na LEP, art. 112, § 3º, dentre os quais o cumprimento do lapso temporal de 1/8 da reprimenda imposta à apenada. Inviabilidade. Requisitos exigidos pela legislação vigente não preenchidos pela condenada, que é reincidente, circunstância impeditiva, conforme estabelece o art. 112, § 3º, IV, da LEP. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.1692.7520.1453

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória visando ao pagamento de R$ 189.028,44, referente a serviços de empreitada para construção civil. Ação extinta sem resolução de mérito devido à existência de cláusula arbitral no contrato. Ausência de destaque da clausula compromissória e de ciência específica do contratado acerca dos seus termos. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Irrelevância. Contrato ratificado e alterado por aditivo. Inexistência de características de contrato de adesão. Juízo arbitral com competência para decidir sobre a validade da clausula compromissória precedentemente a qualquer outro órgão julgador. Princípio do Kompetenz-Kompetenz. Precedente do C. STJ. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 909.9796.0059.9164

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Reconhecimento de prescrição de ofício. Admissibilidade. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 242.7921.8756.4032

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada em infração ambiental referente à queima de palha de cana-de-açúcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva, e se há comprovação de culpa ou dolo por parte da embargante. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há prova de que a embargante tenha cometido a infração ambiental, sendo insuficiente a presunção de responsabilidade sem demonstração de culpa ou dolo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa. 2. A presunção de responsabilidade não se sustenta sem prova inequívoca de autoria da infração. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei Estadual 997/76, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 08/05/2019; STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/03/2019; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 09/10/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. em 05/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 953.2278.2989.5900

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Lapso temporal para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Reincidente genérico. Lacuna na nova redação do mencionado artigo. Interpretação «in bonam partem". Aplicação do índice de 25%. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.2009.0935.6862

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Diego Luongo Monteiro contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante cumpre pena de 14 anos, 6 meses e 15 dias por roubo majorado, com previsão de término em dezembro de 2034, e possui registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de exame criminológico é necessária para a concessão da progressão de regime, considerando a legislação vigente e as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A exigência do exame criminológico, prevista na LEP, art. 112, § 1º, possui natureza processual e é obrigatória, conforme a Lei 14.843/2024. 4. A jurisprudência reconhece a necessidade de fundamentação concreta para a determinação do exame, especialmente em casos de reincidência e crimes com violência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime quando as circunstâncias indicam necessidade de aferição técnica do requisito subjetivo. 2. Reincidência e histórico prisional desfavorável justificam a determinação do exame. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439.... ()

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