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Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou nova intimação do sentenciado. Juízo de origem converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do sentenciado. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado
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Caso em Exame ... ()
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Ação monitória visando ao pagamento de R$ 189.028,44, referente a serviços de empreitada para construção civil. Ação extinta sem resolução de mérito devido à existência de cláusula arbitral no contrato. Ausência de destaque da clausula compromissória e de ciência específica do contratado acerca dos seus termos. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Irrelevância. Contrato ratificado e alterado por aditivo. Inexistência de características de contrato de adesão. Juízo arbitral com competência para decidir sobre a validade da clausula compromissória precedentemente a qualquer outro órgão julgador. Princípio do Kompetenz-Kompetenz. Precedente do C. STJ. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da causa... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada em infração ambiental referente à queima de palha de cana-de-açúcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva, e se há comprovação de culpa ou dolo por parte da embargante. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há prova de que a embargante tenha cometido a infração ambiental, sendo insuficiente a presunção de responsabilidade sem demonstração de culpa ou dolo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa. 2. A presunção de responsabilidade não se sustenta sem prova inequívoca de autoria da infração. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei Estadual 997/76, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 08/05/2019; STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/03/2019; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 09/10/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. em 05/09/2024... ()
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Lapso temporal para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Reincidente genérico. Lacuna na nova redação do mencionado artigo. Interpretação «in bonam partem". Aplicação do índice de 25%. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Diego Luongo Monteiro contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante cumpre pena de 14 anos, 6 meses e 15 dias por roubo majorado, com previsão de término em dezembro de 2034, e possui registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de exame criminológico é necessária para a concessão da progressão de regime, considerando a legislação vigente e as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A exigência do exame criminológico, prevista na LEP, art. 112, § 1º, possui natureza processual e é obrigatória, conforme a Lei 14.843/2024. 4. A jurisprudência reconhece a necessidade de fundamentação concreta para a determinação do exame, especialmente em casos de reincidência e crimes com violência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime quando as circunstâncias indicam necessidade de aferição técnica do requisito subjetivo. 2. Reincidência e histórico prisional desfavorável justificam a determinação do exame. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439.... ()
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