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Doc. ADM Direito 140.8133.0017.0600

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 814.0018.3004.8242

2 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 498.9369.7590.3321

3 - TJSP Agravo em execução - Progressão de regime - Cálculo do requisito objetivo - Aplicação do percentual de 25% - Reincidência genérica - Inexistência de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - art. 112, III e IV, da LEP - Lacuna normativa que não pode ser suprida por interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado - Princípios da legalidade e da individualização da pena - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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