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Doc. ADM Direito 972.1884.3995.7125

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que cumpre pena por crime cometido com violência, mas não é reincidente específico em delitos dessa natureza - Lacuna legislativa que não autoriza aplicação do lapso de 30% (art. 112, IV, LEP), mas sim de 25% (art. 112, III, LEP), consoante interpretação pacificada pelo 1STJ (Tema 1084, STJ) - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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