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Doc. ADM Direito 941.6586.0326.2939

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA HIPOTECÁRIA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. O CREDOR HI

POTECÁRIO POSSUI VÍNCULO COM A AÇÃO QUE VISA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR DE CONSTRUTORA DA QUAL O BANCO É CREDOR COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 308/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DEMONSTROU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.5385.1152.3781

2 - TJPR DIREITO CIVIL, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA SUSCITADA EM PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO PAGAMENTO DO ITBI. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.9751.1139.5264

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

DA DIALETICIDADE - REJEITADO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES - NÃO ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS FALHARAM NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE ADQUIRIDA, SE PÚBLICA OU PRIVADA - AFIRMAÇÃO VERBAL OU ELETRÔNICA DE QUE A ESTRADA ERA MUNICIPAL - NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO MAPA ANEXADO AO CONTRATO - DOCUMENTO NÃO PRODUZIDO PELA IMOBILIÁRIA - MAPA QUE COMPÕEM AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE DANO, CONTUDO - SERVIDÃO DE PASSAGEM DEVIDAMENTE AVERBADA NAS MATRÍCULAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO PRESTA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AO ACESSO - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DA METRAGEM OU IMPEDIU O USO A QUE SE DESTINA - RESCISÃO MANTIDA - INICIATIVA DO ADQUIRENTE - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE DESPESAS PELO DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1844.5936.4940

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, com fundamento na alegada necessidade de esclarecimento e complementação do julgado, buscando, em essência, a revisão das provas e do entendimento anteriormente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser admitidos quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento do caso, mediante reanálise das provas e do mérito da decisão, à míngua da existência de obscuridade, contradição ou omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento ou complementação, objetivam a rediscussão do mérito já decidido. 4. A revisão do entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal e o reexame das provas não se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022. 5. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta o cabimento dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados como sucedâneo recursal para o rejulgamento do caso. 2. A pretensão de reexame de provas e de revisão do entendimento firmado não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 3. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.2707.4696.9403

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA. VINGANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MOTIVO TORPE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE REVELA PROVOCAÇÕES, AGRESSÕES E AMEAÇAS RECÍPROCAS. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VIL NEM ABJETA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. «A vingança, por si só, não torna torpe o motivo do delito. Análise do contexto fático probatório. Ainda que reprovável a conduta do réu, mostra-se desarrazoado imputar a torpeza a ela na situação dos autos, uma vez que o agente haveria praticado o delito para vingar as ameaças da vítima à vida dele e de sua família, bem como as agressões físicas e a tentativa de golpes de faca que ele teria sofrido na noite anterior ao crime» (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 24.05.2022).

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Doc. ADM Direito 586.4345.5429.3482

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por J.M. contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de R$ 52.000,00, referente à suposta inadimplência de valores devidos a título de locação de maquinário (macaco hidráulico e elevacar), objeto de contrato verbal celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se restou comprovada a inadimplência das rés quanto ao pagamento dos valores devidos pela locação dos equipamentos; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé por parte do autor. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A controvérsia reside na alegação do autor de que os valores devidos a título de aluguel não foram pagos integralmente. Contudo, a análise do conjunto probatório, especialmente os documentos e depoimentos colhidos nos autos, evidencia que os pagamentos referentes à locação dos equipamentos eram realizados juntamente com o pagamento do salário do autor, conforme comprovantes de transferências bancárias e contracheques juntados pelas rés (mov. 33.2 a 33.5 e 33.6 a 33.8). Isso porque é possível notar que houve transferências em valores superiores aos indicados nos holerites de mov. 33.6 a 33.8, o que corrobora a versão apresentada pelos réus.4. Ademais, restou incontroverso que o próprio autor, em ação trabalhista anterior, confessou o recebimento de valores a título de aluguel dos equipamentos, sendo reconhecido pelo juízo trabalhista que tais pagamentos não possuíam natureza salarial, mas sim de locação, afastando a tese de «salário por fora» e reconhecendo a quitação dos valores (mov. 33.37, fls. 8; mov. 33.39).5. A ausência de apresentação de comprovantes de inadimplemento por parte do autor, aliada à robusta documentação apresentada pelas rés, corrobora a conclusão de que não há débito remanescente a ser exigido, sendo indevida a pretensão de cobrança em duplicidade dos valores cuja quitação já foi reconhecida.6.Quanto à litigância de má-fé, tem-se que restou caracterizada pela conduta do autor de intentar nova demanda para cobrança de valores já reconhecidos como pagos em ação trabalhista (mov. 33.37, fls. 8), alterando a verdade dos fatos e buscando vantagem manifestamente indevida, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 80, II e III do CPC).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 468.2334.1691.0584

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora em ação de busca e apreensão de veículo, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros, mas mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão ajuizado pela instituição financeira, em razão da inadimplência da devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição que justifiquem a revisão da decisão Colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como contradição, omissão ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. Inexiste omissão em relação à legalidade dos encargos remuneratórios capitalizados expressamente previstos em contrato.5. Não há contradição quanto a ausência de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente e a não descaracterização da mora, pois, além da taxa mensal ser devidamente informada no contrato, as peculiaridades do caso, demonstram que a devedora se encontrava em mora.6. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos, sem aplicação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0066.8474.1543

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTIDA NO § 2º DO CPC, art. 1.026 - IMPOSSIBILIDADE - TESE QUE EMBORA REJEITADA, NÃO SE AFIGURA PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória, com base em notas fiscais de produtor rural, reconhecendo a obrigação de pagamento no valor de R$ 51.728,19, diante da alegação do embargante sobre a inexistência de relação contratual e a falta de provas suficientes para infirmar a obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão em relação à tese de ausência de liquidez do título, considerando a falta de indicação de valor monetário nos tickets apresentados.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o CPC, art. 1.022.4. As notas fiscais e relatórios de pesagem foram considerados suficientes para comprovar a relação jurídica e a obrigação de pagamento.5. A alegação de iliquidez do título não se sustenta, pois os documentos apresentados têm correspondência com os valores indicados.6. Os embargos visam apenas a modificação da decisão desfavorável, o que não é permitido.7. Não se aplica a multa por embargos protelatórios, pois são os primeiros embargos opostos pelo embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Na ação monitória, a prova documental apresentada pelo autor, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência da dívida, desde que demonstre a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 373, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que alegou que a decisão anterior não considerou a falta de valor nos documentos apresentados. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão já tinha abordado a questão e que as notas fiscais e relatórios de pesagem eram suficientes para comprovar a dívida. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior, que reconheceu a obrigação de pagamento, foi mantida. O tribunal também decidiu que não era o caso de aplicar multa ao embargante, pois este era o primeiro recurso apresentado e não tinha a intenção de atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 352.4567.6385.6519

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO MENOR ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE ATO ANULÁVEL (VENDA SEM ANUÊNCIA) E ATO NULO (SIMULAÇÃO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A REAL NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ACOLHENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAROLINA LACK PATEREK E MANTENDO A REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA, COM A INSTRUÇÃO DO FEITO PROSSEGUINDO PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por G. P. e Outros contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul que rejeitou as preliminares de decadência e ilegitimidade passiva de Carolina Lack Paterek em ação de nulidade de venda de bem imóvel de ascendente para descendente, na qual se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico alegadamente simulado, realizado sem o consentimento dos demais herdeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a venda de bem imóvel de ascendente para descendente, realizada sem o consentimento dos demais herdeiros, é nula ou anulável, e se a ré Carolina Lack Paterek possui legitimidade passiva na ação de nulidade proposta.III. Razões de decidir 3. A ré Carolina Lack Paterek não figurou como compradora ou vendedora, atuando apenas como representante legal de seu filho, o que a torna ilegitimada para figurar no polo passivo da ação.4. A alegação de simulação do negócio jurídico impede a extinção prematura do feito, pois a natureza do vício (anulável ou nulo) deve ser apurada em instrução probatória.5. A venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros é considerada anulável, sujeitando-se a prazos decadenciais, mas a alegação de simulação requer comprovação fática antes de se decidir sobre a decadência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para acolher a ilegitimidade passiva de Carolina Lack Paterek e manter a rejeição da decadência, com a determinação de prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: A venda de bem imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, configura ato anulável, sujeitando-se a prazos decadenciais, salvo se comprovada a simulação, hipótese em que o vício é de nulidade absoluta, insuscetível de decadência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167 e 169; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2017; Súmula 494/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a mãe do réu, Carolina Lack Paterek, não deve continuar no processo, pois ela apenas representou seu filho menor na compra do imóvel e não fez parte do negócio. Além disso, a questão sobre a decadência do direito de anular a venda do imóvel não pode ser decidida agora, pois é necessário investigar se houve simulação na venda. Se ficar provado que a venda foi apenas sem o consentimento dos outros herdeiros, ela pode ser anulada, mas se for comprovada a simulação, a venda será considerada nula. Portanto, o processo deve continuar para esclarecer esses pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9342.9565.9304

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, combinado com o art. 29, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária.1.2. A defesa busca a absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao sustentar a ausência de prova de autoria, a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. Ademais, ante a manifestação ministerial, requer o reconhecimento da prescrição retroativa, a teor do CP, art. 107, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa foi efetivamente ultrapassado.III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. Na vertência, o réu foi condenado a pena inferior a 2 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Considerado o lapso de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.3.4. Por força do CPP, art. 580, o benefício deve ser estendido ao corréu, diante da identidade de situações fático jurídicas e da incidência do mesmo prazo prescricional.3.5. Arbitramento de ofício dos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu apelante e do corréu em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, II, e 171, § 2º, I; e CPP, arts. 201, § 2º e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 297.3348.9320.2427

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT C.C § 1º, III, DA Lei 11.343/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - SENTENÇA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE AFASTAR O VETOR DA CONDUTA SOCIAL, BEM COMO RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESPROVIMENTO - CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O RÉU PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO GUARDAVA E MANTINHA EM DEPOSITO OS ENTORPECENTES - COAUTORIA CONFIGURADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 2 meses de reclusão ao réu por tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput c/c § 1º, III, da Lei 11.343/06, em razão da apreensão de aproximadamente 924 gramas de maconha em sua residência, onde o réu e um corréu foram abordados pela polícia. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando fragilidade probatória e a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, além de contestar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade probatória e a dosimetria da pena aplicada ao réu.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais.4. O crime de tráfico de drogas é considerado de tipo misto alternativo, permitindo a condenação com base em qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33.5. A defesa não conseguiu demonstrar fragilidade probatória ou ausência de dolo na conduta do réu, que participou ativamente da prática delitiva.6. A valoração negativa da conduta social foi justificada, pois o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena por crime anterior.7. A participação do réu foi caracterizada como coautoria, não sendo possível o reconhecimento da causa de diminuição da pena por participação de menor importância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a coautoria é caracterizada pela divisão de tarefas entre os agentes, sendo irrelevante a alegação de participação de menor importância para a dosimetria da pena, uma vez que todos os coautores contribuem de forma significativa para a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 29, § 1º; CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 346.799/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.03.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004800-44.2023.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002619-76.2022.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 15.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000008-36.2022.8.16.0114, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 20.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele guardava uma grande quantidade de maconha em sua casa, junto com outro acusado. A defesa pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas, mas o tribunal entendeu que a autoria e a materialidade do crime estavam bem comprovadas, principalmente pela palavra dos policiais e pelas evidências coletadas. Além disso, a defesa também tentou mudar a pena, mas o tribunal manteve a decisão original, considerando que o réu já estava cumprindo pena por outro crime quando cometeu este. Portanto, o recurso foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6593.8883.5354

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO 1 (BANCO VOLKSWAGEN S/A.) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (ESLI LOPES) DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusivas as cobranças referentes ao seguro prestamista e à tarifa de registro do contrato, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, e fixando a responsabilidade pelas custas e honorários. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança da tarifa de registro junto ao órgão de trânsito, a abusividade da contratação do seguro prestamista, a revisão da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros prevista no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo é abusiva, bem como se os juros remuneratórios pactuados são excessivos e se há ilegalidade na capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado, mas o valor deve ser limitado a R$ 173,37 conforme a Lei Estadual 20.437/2020, sendo abusivo o que exceder esse limite. 4. A contratação do seguro prestamista com seguradora indicada pelo banco configura venda casada, violando o direito do consumidor à liberdade de escolha e à informação, sendo abusiva a imposição sem possibilidade de escolha livre. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada (23,48% ao ano) não é abusiva, pois está abaixo da taxa média anual do mercado (28,59%), não havendo onerosidade excessiva que justifique revisão. 6. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência é válida, não configurando cumulação indevida com a comissão de permanência. 7. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada no contrato, o que ocorreu no caso, não havendo abusividade na cobrança. 8. A utilização da Tabela Price para cálculo das prestações é válida e não implica ilegalidade ou abusividade, especialmente quando não há ilegalidade na capitalização dos juros. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível da instituição financeira parcialmente provida. Recurso do autor desprovido.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato bancário desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo abusivo o valor que exceda o limite fixado em lei estadual, devendo ser restituída a quantia paga em excesso, e é vedada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor, não sendo abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada inferior à média de mercado nem ilegal a capitalização mensal de juros expressamente pactuada no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7838.2923.3637

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE 90%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR. NOTÍCIA QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 907 DO STJ. DESCABIDA A REVISÃO DOS SALÁRIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO NOVO CRITÉRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ESTEJAM IRREGULARES. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.1539.1687.2610

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TRADIÇÃO OU VENDA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, A RIGOR DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039938-17.2023.8.16.0182, 0003709-84.2023.8.16.0044, 0006416-85.2024.8.16.0045 E 0038136-52.2021.8.16.0182) - VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESTRIÇÃO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO.

 Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.  

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