CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; (REsp 4Acórdão/STJ - Processo desafetado em 20/03/2017. Observação: Desafetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime da Segunda Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.).
«Tema 953/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese jurídica firmada: - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Anotações Nugep: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (CPC/2015, art. 1.037, II)» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
Informações Complementares: - Ver Tema 246/STJ.
Repercussão geral: - Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.»
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