1 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. EMPRESA SOLUÇÃO FINANCEIRA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONTRATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. O autor pugna pela reforma da sentença para reconhecer a falha na prestação do serviço, determinando-se a rescisão contratual, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em analisar se (i) houve falha na prestação dos serviços contratados; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados não comprovam a efetiva prestação dos serviços. A empresa apenas consulta o valor devedor e qual a quantia necessária para quitação do débito à vista, mas não apresenta argumentos ou informações possíveis para redução do saldo, valendo-se da inadimplência intencional como maneira de «negociar» o débito. Assim, a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, justifica a rescisão do contrato e a restituição do valor desembolsado pela consumidora.3.2. A sentença de origem deve ser mantida, nos termos do voto.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de verba salarial. Execução extinta, de ofício, por satisfação da dívida. Restituição dos valores constritos ao executado. Recurso provido com a extinção, de ofício, da execução.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente do executado, sob a alegação de que se tratava de verbas salariais impenhoráveis, e determinou a conversão dos valores em penhora. O recurso discute a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a existência de acordo homologado entre as partes para pagamento da dívida condominial e a continuidade da execução após a quitação parcial, além da alegação de excesso de execução e pedido de restituição dos valores constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se a obrigação exequenda foi satisfeita, com a consequente extinção da execução e restituição dos valores bloqueados ao executado.III. Razões de decidir3. O acordo celebrado entre as partes foi quitado, extinguindo a obrigação exequenda e, consequentemente, a execução, nos termos do CPC, art. 924, II.4. Os valores bloqueados após a quitação do acordo correspondem a registros contábeis em contas escriturais, não configurando dinheiro disponível e não podendo ser executados, caracterizando excesso de execução.5. A impenhorabilidade da verba salarial não foi afastada por movimentações financeiras usuais, mas a execução prosseguiu indevidamente sobre valores já quitados e não disponíveis.6. A pretensão da exequente de continuar a execução para cobrança de valores que não integraram a dívida efetiva foi rejeitada, reconhecendo-se o excesso de execução.7. Com a extinção da execução, deve-se restituir ao executado quaisquer valores ainda constritos em sua conta.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido com extinção, de ofício, da execução de título extrajudicial.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento de excesso de execução, de ofício, em grau recursal, com a extinção da execução por satisfação da dívida quando comprovado o pagamento integral do débito, devendo ser restituído ao executado os valores eventualmente constritos após a quitação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 924, II; Lei Complementar 151/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.03.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a dívida cobrada já foi paga, porque o devedor fez um acordo e cumpriu com os pagamentos combinados. Por isso, o processo de execução deve ser encerrado. Além disso, o dinheiro que ainda estava bloqueado na conta do devedor deve ser devolvido para ele, porque não pode continuar preso no processo.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO EM SUBSTITUIÇÃO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que foi induzida a erro por funcionário da requerida, pois acreditava estar realizando a quitação de um empréstimo. No entanto, afirma que, em vez disso, foi contratado novo empréstimo em seu nome. Sustenta, ainda, que devolveu integralmente o valor que foi transferido para sua conta. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para que seus pedidos sejam acolhidos. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação; II.2. A repetição do indébito; III.3. A ocorrência do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: I.1. Nas contratações eletrônicas, cabe à instituição financeira demonstrar que o consumidor foi devidamente informado e manifestou vontade livre e consciente. No caso, a mera prova da transferência do valor não comprova a regularidade do negócio, sobretudo diante da alegação plausível de erro quanto à sua finalidade. I.2. A ausência de gravações, registros de atendimento ou outros elementos que evidenciem a ciência da autora revela falha na prestação do serviço e vício de consentimento, impondo a nulidade da contratação e a inexigibilidade do débito. III.3. Reconhecida a invalidade do contrato, os descontos realizados são indevidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, é cabível a restituição em dobro, pois a cobrança ocorreu em desacordo com a boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável. III.4. Os descontos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o desconforto cotidiano e configuram dano moral indenizável, pois comprometem a subsistência do consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14). III.5. A indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do caso e seu caráter compensatório e pedagógico. Assim, mostra-se adequado fixar os danos morais em R$ 3.000,00, em linha com os parâmetros desta Turma Recursal. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.04.202 e 0000124-60.2024.8.16.0053 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.08.2025. ... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO DA COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. ESTORNO LEGÍTIMO JUNTO À OPERADORA. REPROCESSAMENTO INDEVIDO DO MESMO DÉBITO NO MÊS SUBSEQUENTE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. FALHA NO SISTEMA DE GESTÃO DE ESTORNOS DA PLATAFORMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INÉRCIA DELIBERADA DAS RÉS APÓS COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela instituição de pagamento contra sentença que, em ação consumerista, declarou a inexigibilidade de cobrança de R$ 3.000,00 reprocessada em duplicidade no cartão de crédito do consumidor após estorno legítimo, condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 1.500,00 para cada autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição de pagamento que intermedia a transação integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo defeito do serviço; (ii) verificar se a cobrança reprocessada após estorno enseja a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) examinar a configuração e o quantum do dano moral. III. Razões de decidir 3.1. A instituição de pagamento que disponibiliza, de forma habitual e remunerada, plataforma de processamento de transações de cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento do serviço, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, independentemente da regulação setorial a que se submete perante o Banco Central. A natureza regulatória da atividade ( Lei 12.865/13) não exclui a incidência das normas consumeristas, tampouco descaracteriza a pertinência subjetiva da recorrente com o objeto da demanda, considerando que foi justamente por meio de seu sistema que se materializou e se perpetuou a cobrança indevida. Rejeitada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. A responsabilidade da recorrente é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e decorre de defeito intrínseco ao seu próprio sistema de gestão de estornos, que reprocessou cobrança previamente contestada e estornada pela operadora do cartão. Configura-se hipótese clássica de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, atraindo o dever de indenizar independentemente de comprovação de culpa. 3.3. No caso dos autos, ao contrário, o defeito não advém de conduta de terceiro fraudador nem de inadimplemento do vendedor, mas de falha operacional da própria recorrente no reprocessamento de débito já estornado. 3.4. A prova documental produzida pelos autores (mov. 1.7 a 1.12) demonstra, com clareza, toda a cadeia de fatos narrada na inicial: a contratação parcelada em 12 vezes; o processamento equivocado da primeira cobrança em cota única; o estorno legítimo obtido junto à operadora Santander; o novo pagamento parcelado efetivado via plataforma Pagway no cartão Magazine Luiza; o reprocessamento indevido de R$ 3.000,00 no cartão Santander no mês subsequente, em duplicidade; e o reconhecimento administrativo da falha pela corré Makeer em mensagens privadas (mov. 1.12). A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento apto a atacar tal acervo probatório, limitando-se a alegação genérica de exercício regular de direito, insuficiente para afastar a ilicitude documentalmente comprovada. Mantida, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 3.000,00. 3.6. A repetição em dobro é consequência legal da cobrança indevida em relação de consumo (art. 42, parágrafo único, do CDC). A excludente do engano justificável não socorre a recorrente, porquanto há prova inequívoca de que foi formalmente comunicada da duplicidade e permaneceu inerte por mais de dois meses, deixando de adotar qualquer medida eficaz para corrigir o vício, em manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva. A inércia deliberada, em contexto no qual a recorrente dispunha de plenos meios técnicos e operacionais para estancar o reprocessamento, afasta qualquer alegação de equívoco escusável. 3.7. O dano moral está configurado e decorre diretamente da conduta omissiva e comissiva das rés. A situação vivenciada pelos autores extrapola, com evidência, o patamar do mero aborrecimento cotidiano: a cobrança indevida de quantia expressiva (R$ 3.000,00), o prolongado impasse provocado pelo jogo de responsabilidades entre as demandadas ao longo de mais de dois meses e a necessidade de recorrer ao Judiciário como única alternativa para a solução do impasse revelam descaso manifesto e lesão concreta à tranquilidade e à segurança patrimonial dos recorridos. O nexo causal entre a conduta das rés e o dano experimentado é inequívoco. 3.8. O quantum indenizatório arbitrado pela sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 3.000,00, mostra-se moderado e proporcional, observando os parâmetros da razoabilidade, da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico-preventivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. O valor está, inclusive, em patamar inferior à média das condenações desta Turma Recursal para hipóteses análogas, não comportando qualquer minoração. 3.9. Os consectários legais fixados pela sentença observam o disposto no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, vigente à data da prolação da sentença (26/03/2026), nada havendo a reformar nesse capítulo. 3.10. Mantida integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, autorizada a remissão pela Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Contrarrazões do Ministério Público pelo não conhecimento da apelação por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil. Recurso do acusado. Pretensões absolutória e de desclassificação da conduta. Materialidade e autoria do crime de tráfico incontestes. Depoimentos do policial militar que participou do cumprimento de busca e apreensão e do delegado que conduziu as investigações. Alegada ausência de provas da traficância. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Circunstâncias da prisão que comprovam a destinação comercial das drogas. Prévia investigação acerca do envolvimento do apelante com o tráfico deflagrada em virtude de denúncias anônimas. Localização de outros objetos indicativos da mercancia ilícita (valores em espécie e balança de precisão). Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal, interposta pelo acusado em face de sentença que julgou a pretensão punitiva parcialmente procedente, condenando-o às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a suposta ofensa à dialeticidade recursal, ventilada pelo Ministério Público, impede o conhecimento do recurso; (ii) saber se há provas suficientes da destinação comercial da droga apreendida na posse do apelante; (iii) saber se há possibilidade de desclassificação do delito para posse de substância entorpecente para consumo pessoal. III. Razões de decidir:3. O recurso comporta conhecimento, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a sua pretensão, ainda que de forma sucinta. 4. Depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, comprovam que o réu atuava na comercialização de entorpecentes, confirmando a autoria delitiva por parte do apelante. 5. A apreensão de substâncias entorpecentes com o apelante em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no contexto de prévia investigação (deflagrada em razão de denúncias anônimas), notadamente porque aliada à localização de balança de precisão em R$ 1.000,00 em notas trocadas, inviabiliza a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: : TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011577 84.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 23.09.2023; TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, ACr 0002424-96.2025.8.16.0105, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, ACr 0008967-82.2017.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, ACr 0001252-11.2021.8.16.0154, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.... ()