1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu no tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão co
nsiste em saber se a conduta da apelante se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, ou se deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal, conforme art. 28 da mesma lei.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR E ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO, COM TRANSAÇÃO VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PROVIDO.
1.Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que deu causa às compras no cartão, transações via Pix e a contratação de empréstimos, por não zelar pela segurança de seus dados.2.Considerando que os pedidos formulados na inicial restaram improcedentes em sede recursal, necessária a inversão do ônus sucumbencial determinado na sentença, nos termos do §2º do CPC, art. 82.Apelação Cível provida.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CPC, art. 835, IX. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AFFECTIO SOCIETATIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS EM PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO DA PENHORA DE 30% PARA 15% DAS QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA ADEQUADA PARA COMPATIBILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% das quotas sociais do agravante na empresa Catarino Alimentos Ltda. em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a constrição ofende a ordem de preferência legal e o princípio da menor onerosidade, considerando que a sociedade é composta por apenas dois sócios com participações iguais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e proporcional a penhora de 30% das quotas sociais de titularidade do agravante na sociedade empresária, considerando o valor da execução e a composição societária da empresa.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais tem previsão no CPC, art. 835, IX e não ofende o princípio da affectio societatis.4. A execução tramita desde 2019 sem a localização de outros bens que possam satisfazer o crédito.5. O valor da execução é de aproximadamente R$ 4.000,00, e a penhora de 30% das quotas sociais é desproporcional ao valor do crédito.6. A redução da penhora para 15% é uma medida razoável que garante a execução sem inviabilizar a atividade econômica da sociedade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a penhora sobre as quotas sociais para o patamar de 15%.Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais em sociedade limitada é permitida, desde que esgotados outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito, sendo necessário observar o princípio da menor onerosidade e a proporcionalidade em relação ao valor da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, p.u. e 835, IX; art. 861, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AI: 00666732220218160000, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.08.2020; Súmula 7/STJ.... ()