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Doc. ADM Direito 227.3510.9189.0492

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Excesso de execução reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Base de cálculo. Inviabilidade de afastar a divisão igualitária sem reexame de provas. Súmula 7/stj. CPC/2015, art. 507. Controle de ofício da memória de cálculo. Possibilidade. Dissídio prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Não há omissão quando o colegiado enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente. O julgador não é compelido a rebater, um a um, todos os argumentos, quando os fundamentos adotados são aptos a sustentar a conclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7985.5229.1915

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão de mérito. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir... ()

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