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Doc. ADM Direito 240.6100.1848.0551

Tema 1262 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.262/STJ. Proposta de afetação acolhida. Penal. Processo penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Exasperação da pena. Primeira fase. Ínfima quantidade. Natureza da droga. Independência. Aumento. Pena base. Desproporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º e § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.262/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Tese jurídica firmada: - Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 452/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... ()

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Doc. ADM Direito 460.6657.9054.0097

Tema 1262 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.262/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Ínfima quantidade de drogas. Independência da natureza. Desproporcionalidade. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 59. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.262/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Tese jurídica firmada: - Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 452/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... ()

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Doc. ADM Direito 049.5118.8952.9363

Tema 1262 Leading case
3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de mérito. Pretensão infringente. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Desproporcionalidade na exasperação. Individualização da pena. Fundamentação suficiente. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado com efeitos infringentes, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619 e CPC, art. 1.022).... ()

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