I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer.1.2. A agravante pleiteia o cumprimento de oferta publicitária para antecipação da conclusão de curso superior, sob alegação de que a instituição de ensino assegurou sua formatura em janeiro de 2026, embora o cronograma atual preveja o término para outubro do ano corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a oferta que teria sido realizada à estudante por consultor educacional vincula a instituição de ensino à antecipação da colação de grau em prazo inferior ao cronograma modular.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento simultâneo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o CPC, art. 300.3.2. O princípio da autonomia universitária, consagrado no CF/88, art. 207e na Lei 9.394/96, art. 53, confere às instituições de ensino a prerrogativa de organizar cursos, fixar calendários e estabelecer critérios de avaliação.3.3. No caso, a instituição de ensino possui estrutura modular com ciclos específicos, o que inviabiliza a modificação forçada da programação acadêmica para atender ao interesse particular da agravante.3.4. A vinculação do fornecedor à oferta, prevista nos arts. 30 a 35 do CDC, não autoriza a supressão de requisitos curriculares obrigatórios ou a violação de normas regulatórias, como a participação no ENADE.3.5. Eventual publicidade enganosa enseja reparação na esfera das perdas e danos, mas não garante o direito de acelerar a formação acadêmica em desconformidade com as diretrizes do órgão regulador e a grade da instituição de ensino.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados CF, art. 207; CPC, art. 300, CPC, art. 995 e CPC, art. 1.019, I; CDC, arts. 30-35 e 37; Lei 9.394/96, arts. 47, § 1º, e 53.... ()
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