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Doc. ADM Direito 569.5726.6521.7036

1 - TJPR Ementa: DIREITO EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer.1.2. A agravante pleiteia o cumprimento de oferta publicitária para antecipação da conclusão de curso superior, sob alegação de que a instituição de ensino assegurou sua formatura em janeiro de 2026, embora o cronograma atual preveja o término para outubro do ano corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a oferta que teria sido realizada à estudante por consultor educacional vincula a instituição de ensino à antecipação da colação de grau em prazo inferior ao cronograma modular.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento simultâneo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o CPC, art. 300.3.2. O princípio da autonomia universitária, consagrado no CF/88, art. 207e na Lei 9.394/96, art. 53, confere às instituições de ensino a prerrogativa de organizar cursos, fixar calendários e estabelecer critérios de avaliação.3.3. No caso, a instituição de ensino possui estrutura modular com ciclos específicos, o que inviabiliza a modificação forçada da programação acadêmica para atender ao interesse particular da agravante.3.4. A vinculação do fornecedor à oferta, prevista nos arts. 30 a 35 do CDC, não autoriza a supressão de requisitos curriculares obrigatórios ou a violação de normas regulatórias, como a participação no ENADE.3.5. Eventual publicidade enganosa enseja reparação na esfera das perdas e danos, mas não garante o direito de acelerar a formação acadêmica em desconformidade com as diretrizes do órgão regulador e a grade da instituição de ensino.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados CF, art. 207; CPC, art. 300, CPC, art. 995 e CPC, art. 1.019, I; CDC, arts. 30-35 e 37; Lei 9.394/96, arts. 47, § 1º, e 53.... ()

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