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Doc. ADM Direito 180.9472.2532.1018

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 519.7740.5352.4736

2 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (7) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (11) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (12) REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (14) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da testemunha arrolada pela acusação e pela confissão do réu, ambas em Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.8208.7108.0402

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Réu reincidente condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão defensiva de fixação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda. Viabilidade. art. 33, § 2º, s «b» e «c», e § 3º, do CP. Detração. Impossibilidade. Pedido que deverá ser examinado pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 347.0472.3754.6665

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.8743.6013.9236

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão contrária da CTC e relatório social desfavorável. Histórico prisional conturbado, com anotação de infração disciplinar, consistente em quebra de livramento condicional, com a prática de novo crime. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 758.1178.4008.1198

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial do apenado e (ii) a absolvição do sentenciado sob a alegação de tentativa de reparo no encanamento da cela sem intenção de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.210/1984 exige procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, assegurando contraditório e ampla defesa, o que foi respeitado no caso.4. A prática de falta grave foi comprovada, com desobediência à ordem dos agentes penitenciários, justificando a regressão de regime e a perda dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A observância do procedimento administrativo com defesa técnica afasta a nulidade por falta de oitiva judicial. 2. A prática de falta grave justifica a regressão de regime e a perda dos dias remidos. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 59, art. 112, §6º, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 534... ()

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Doc. ADM Direito 923.8743.2930.4303

7 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Diligência contínua do exequente. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente por prazo superior ao trienal, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada em Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ), exige prévia intimação do exequente e inércia por prazo superior ao prescricional para configuração da prescrição intercorrente. 4. No caso, o exequente manteve-se diligente ao longo do processo, promovendo diversas tentativas de localização de bens e de endereço dos devedores, inclusive com constrições, embora de valores ínfimos. 5. A ausência de citação válida da pessoa jurídica não interfere na contagem do prazo, pois houve citação do coobrigado avalista, o que interrompe a prescrição em relação à devedora principal. 6. Não houve paralisação do feito por período superior a três anos sem manifestação do exequente. 7. Diligências diversas requeridas e suspensão do feito, porém em momento algum ocorreu paralisação por tempo igual ou superior a três anos. 8. Prescrição intercorrente não consumada. 9. sentença reformada e autos que devem ser devolvidos à origem para prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. Não há prescrição intercorrente quando o exequente se manteve diligente, promovendo atos úteis à satisfação do crédito. 2. A interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário aproveita ao outro.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 189, 204, par. ún.; CPC/2015, arts. 240, 921, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. Precedentes do TJSP

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Doc. ADM Direito 740.3810.2962.6333

8 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus, contudo - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Falta disciplinar de natureza grave já reabilitada - Registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 900.9038.0768.6589

9 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO. VEÍCULO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL APREENDIDO. RECURSO DEFENSIVO. (1) AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO PREMATURA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. (2) DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO BEM MÓVEL APREENDIDO, BEM COMO A SUA UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, até mesmo porque, se houver a restituição, é possível que tal objeto não seja mais encontrado. Inteligência do CPP, art. 118. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra «processo», é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Doutrina de Renato Brasileiro de Lima e entendimento do STF (AP 2428 AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 09/10/2024; Pet 6433 AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 24/08/2020 - DJe de 23/02/2021) - . 2. O Juízo de Origem ressaltou na decisão que há fortes indícios de que o veículo apreendido estava sendo utilizado pelo casal na prática do tráfico de entorpecentes, o que merece melhor e oportuna apuração sob o crivo do contraditório, a revelar que a decisão não merece reforma. Ainda, a propriedade legítima do veículo apreendido deverá ser apurada durante a instrução processual. Assim, a restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime, conforme o CPP e o CP. Precedentes do STJ (AgRg no RMS Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 26/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 18/10/2024 e AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 04/12/2023 - DJe de 07/12/2023) - . 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. Improvimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 680.7242.9581.6342

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução fundada em título judicial que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, por satisfação da obrigação - Recurso dos exequentes - Desprovimento - Pretensão de incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento dos valores, com fundamento no Tema 677 do 1STJ - Descabimento - Depósito integral do valor executado realizado pela devedora no curso do cumprimento provisório - Levantamento condicionado à prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Inércia dos exequentes em providenciar a garantia exigida - Distinção em relação ao Tema 677 do STJ, inaplicável à hipótese - Impossibilidade de imputação da mora à executada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.6597.7180.5768

11 - TJSP Cumprimento de sentença visando à execução de astreintes decorrente do descumprimento da liberação de tratamento médico - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção do feito pela ausência de título judicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Insubsistência do título - Inexistência de menção sobre a qualificação técnica dos profissionais e formação superior em instituições específicas - Descabimento das exigências formuladas pela credora - Inexigibilidade da obrigação - Demonstração pela devedora do oferecimento de profissionais certificados e aptos ao tratamento prescrito - Legitimidade da extinção do feito executivo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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