1 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução de bens apreendidos. Arresto e sequestro. Excesso de constrição. Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Feito complexo com vários réus e condutas investigadas. Instrução processual encerrada. Fase de alegações finais. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.
... ()
2 - STJPenal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
... ()