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Doc. ADM Direito 187.9752.3696.9777

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO 1STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6141.5200

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Sentença de extinção do feito - Perda do objeto por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2122.6700

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7663.0600

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5078.7700

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 441.9075.3820.1972

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio»). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 194.1508.6095.9879

7 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -

Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6830.2071.3626

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 LA. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, quanto à dosimetria, que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... ()

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Doc. ADM Direito 740.7508.1880.3346

9 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO Redução da reprimenda. Impossibilidade de afastar o aumento da pena-base. Culpabilidade diferenciada do acusado que praticou o crime diante dos familiares da vítima, inclusive da avó idosa. Consequências do crime. Vítima que ostenta cicatrizes e dores crônicas - Atenuante da confissão. Possibilidade de reconhecimento. Réu que assumiu os fatos e alegou arrependimento. Compensação com a agravante do motivo torpe - Regime prisional semiaberto. Adequação. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 908.0858.3678.4490

10 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Execução de título extrajudicial - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2015 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes 1TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 500.7235.5965.7563

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Embargos do devedor opostos por Siol Alimentos LTDA contra execução fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, visando anulação da Certidão de Dívida Ativa 1.006.613.961. A sentença inicial extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Ambas as partes recorreram - a embargante alegando inexistência de litispendência e requerendo inversão da condenação e a embargada, Fazenda do Estado, postulando fixação dos honorários advocatícios consoante valor da causa. II. Tema em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, e se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser imposta à Fazenda do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica litispendência, pois não há identidade de causa de pedir entre os embargos e a ação anulatória. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência é da Fazenda do Estado de São Paulo, que processou execução fiscal com título nulo. IV.  Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória. 2. Responsabilidade da Fazenda do Estado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso provido, invertendo a sucumbência nos mesmos valores. Prejudicado o recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Lei 6.830/1950, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/2/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/6/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023. STJ, REsp. 1.743.072, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023. STJ, REsp. 2.088.094, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023... ()

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Doc. ADM Direito 847.5502.5354.8783

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do ENCCEJA - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 560.9517.9179.0917

13 - TJSP Pedido de Restituição de Veículo Apreendido. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso do proprietário do automóvel. Pretensão à devolução do auto Citroen/C4 de sua propriedade, apreendido quando da prisão em flagrante de terceiro que portava consigo 52 pedras de «crack» e 06 pinos de «cocaína". Decreto de perdimento prolatado na ação penal principal em que o terceiro foi condenado. Ora recorrente que se qualifica como terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva. Declarações no sentido de que à época, no exercício da função de gerente de estabelecimento hoteleiro, emprestou o automóvel ao réu, hóspede do local, em circunstância fortuita e emergencial, desconhecendo a destinação ilícita que lhe seria conferida. Versão corroborada por funcionária, testemunha presencial, do mesmo estabelecimento. Sentença condenatória que consignou a ausência de participação do requerente na prática do crime. Ausência de indício de uso habitual ou adaptação estrutural do veículo para fins de narcotráfico. Uso episódico e ocasional do bem que se mostra insuficiente para legitimar o perdimento em face de terceiro alheio à atividade criminosa. Trânsito em julgado da ação penal principal verificado e ausência da necessidade da apreensão perdurar. Requisitos dos CPP, art. 118 e CPP art. 119 preenchidos. Propriedade lícita comprovada. Boa-fé demonstrada e não infirmada. Princípio da intranscendência da pena. art. 5º, XXII e XLV, da CF/88. Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º. Recurso provido. Justiça Gratuita deferida.

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Doc. ADM Direito 705.8032.9757.2646

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO.

Insurgência da defesa contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, diante da notícia de descumprimento das condições impostas. Medida de natureza provisória. Regressão não definitiva. Contraditório diferido. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado, nos termos do Tema 1347 do STJ. Poder geral de cautela do Juízo da execução. Apuração da falta a ser realizada em procedimento próprio. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.6648.8714.4677

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória de assembleia condominial. Fase de cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Descumprimento. Cerceamento de defesa não configurado. Atraso no pagamento da primeira parcela. Previsão de vencimento antecipado das demais parcelas e incidência de multa. Prosseguimento da execução. Sentença anulada. Honorários advocatícios e multa por ato atentatório, que já estão abrangidos no valor do acordo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 123.8693.0362.4254

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Inadmissibilidade - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, porque inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 460.5433.7335.7145

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo executado, preso, contra a r. decisão que determinou a penhora de 25% de seu pecúlio, destinada ao pagamento de pena de multa, ao fundamento de impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a penhora de parte do pecúlio do executado preso para satisfação da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplicam às execuções de pena de multa, por força do princípio da especialidade. 4. Os LEP, art. 168 e LEP art. 170 autorizam expressamente o desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio do condenado para pagamento da multa, enquanto em cumprimento a pena privativa de liberdade. 5. A ausência de prova de que o valor constrito compromete a subsistência do executado e de sua família justifica a manutenção da penhora. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8124.9104.6510

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Seguro de vida. Cobrança. Alegação de omissão quanto à análise de prescrição. Inocorrência. Acórdão que anulou a sentença de Primeiro Grau e determinou a reabertura da instrução processual para a realização de perícia médica. Análise das demais teses que foi expressamente declarada prejudicada no julgado. Existência de decisão do juízo de origem, apontando que a tese seria apreciada após a realização da prova pericial, que há de ser observada. Indicação de que a fixação do termo inicial do prazo prescricional demanda o conhecimento da data da ciência inequívoca da incapacidade, elemento que depende da adequada apuração do quadro clínico do segurado por meio da prova técnica. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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