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Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()
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Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 LA. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, quanto à dosimetria, que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... ()
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Execução de título extrajudicial - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2015 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes 1TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
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Caso em Exame Embargos do devedor opostos por Siol Alimentos LTDA contra execução fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, visando anulação da Certidão de Dívida Ativa 1.006.613.961. A sentença inicial extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Ambas as partes recorreram - a embargante alegando inexistência de litispendência e requerendo inversão da condenação e a embargada, Fazenda do Estado, postulando fixação dos honorários advocatícios consoante valor da causa. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, e se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser imposta à Fazenda do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica litispendência, pois não há identidade de causa de pedir entre os embargos e a ação anulatória. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência é da Fazenda do Estado de São Paulo, que processou execução fiscal com título nulo. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória. 2. Responsabilidade da Fazenda do Estado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso provido, invertendo a sucumbência nos mesmos valores. Prejudicado o recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Lei 6.830/1950, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/2/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/6/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023. STJ, REsp. 1.743.072, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023. STJ, REsp. 2.088.094, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023... ()
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Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do ENCCEJA - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência da defesa contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, diante da notícia de descumprimento das condições impostas. Medida de natureza provisória. Regressão não definitiva. Contraditório diferido. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado, nos termos do Tema 1347 do STJ. Poder geral de cautela do Juízo da execução. Apuração da falta a ser realizada em procedimento próprio. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Inadmissibilidade - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, porque inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo executado, preso, contra a r. decisão que determinou a penhora de 25% de seu pecúlio, destinada ao pagamento de pena de multa, ao fundamento de impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a penhora de parte do pecúlio do executado preso para satisfação da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplicam às execuções de pena de multa, por força do princípio da especialidade. 4. Os LEP, art. 168 e LEP art. 170 autorizam expressamente o desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio do condenado para pagamento da multa, enquanto em cumprimento a pena privativa de liberdade. 5. A ausência de prova de que o valor constrito compromete a subsistência do executado e de sua família justifica a manutenção da penhora. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Seguro de vida. Cobrança. Alegação de omissão quanto à análise de prescrição. Inocorrência. Acórdão que anulou a sentença de Primeiro Grau e determinou a reabertura da instrução processual para a realização de perícia médica. Análise das demais teses que foi expressamente declarada prejudicada no julgado. Existência de decisão do juízo de origem, apontando que a tese seria apreciada após a realização da prova pericial, que há de ser observada. Indicação de que a fixação do termo inicial do prazo prescricional demanda o conhecimento da data da ciência inequívoca da incapacidade, elemento que depende da adequada apuração do quadro clínico do segurado por meio da prova técnica. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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