Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.8433.2400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento que não foi objeto dos autos. Exclusão da multa imposta pelo MM. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7775.8100

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.6764.1280.2970

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão não harmônico com esse PUIL. Pedido não conhecido com determinação de retorno para adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.1504.9911.7889

4 - TJSP Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ementa: Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro crasso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.5112.9887.2268

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Impossibilidade de reanálise do mérito nesta via recursal. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para revogar o acórdão embargado e, em novo juízo de admissibilidade, não conhecer o Pedido de Uniformização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.5838.0810.0086

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação ofertada pela executada - Insurgência contra sentença que acolheu a impugnação ofertada pela executada, extinguindo o feito com fundamento no art. 525, III do CPC - Descabimento - Inexistência de título executivo judicial a amparar a pretensão - Exequente que deverá se valer das vias próprias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.7502.3503.3623

7 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer atinente à liberação de acesso à conta mantida pelo exequente em plataforma digital de negócios da empresa executada - Cumprimento determinado pelo juízo de primeiro grau - Empresa executada que juntou aos autos imagens de seu sistema que revelam a atualização do cadastro da empresa do exequente, com a devida liberação de acesso - Impugnação do exequente à referida prova documental que, na verdade, corrobora seu conteúdo - Hipótese de regular cumprimento da determinação judicial que não restou nem minimamente infirmada - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.0334.8832.6846

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 444 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal; além da (iii) imprescindibilidade da comprovação da inércia da fazenda púbica em ambos os casos. Acórdão que comporta adequação, para afastar o reconhecimento da prescrição. Retratação acolhida para julgar procedente o recurso de apelação do Estado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.8249.3145.4535

9 - TJSP Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Objeção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e responsabilização do exequente por honorários de sucumbência, na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão recursal no sentido de que se inverta a responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Parcial procedência - Decisão proferida após a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º - Proclamação da extinção do processo, mercê do reconhecimento da prescrição intercorrente, que se faz, segundo o citado dispositivo, sem responsabilização das partes por verbas da sucumbência - Apelação parcialmente provida para cancelar a condenação do exequente pelas despesas e honorários sucumbenciais. Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.8540.4181.3007

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Reforma impertinente. Desocupação do imóvel bem determinada. Cabimento da taxa de ocupação pelo período de exercício de posse irregular. Resguardado o direito de compensação das benfeitorias. Preliminares rejeitadas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.9186.7508.0470

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC - Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência - Acolhimento - A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda à sucumbência - Tema Repetitivo 1.229 do C. 1STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.8584.9779.2561

12 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura mais de um mês depois da data fixada sem comprovação da justificativa ofertada para o abandono - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção da anotação no prontuário do detento. Remição - Excessiva a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6. Parcial provimento à insurgência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.0693.9506.0406

13 - TJSP Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Beneficio não alcança condenação por delitos hediondos, inclusive reconhecidos como impeditivos com determinação de lapso temporal a ser considerado para concessão a delitos comuns. Impossibilidade da concessão pretendida. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa. Inteligência art. 1º, do referido Decreto. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.0123.1534.4588

14 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto e Excesso de Execução. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por Diego de Jesus Gomes contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e de reconhecimento de excesso de execução. O agravante busca a extinção da punibilidade pelo delito de receptação e a exclusão de anotação de falta grave. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de concessão de indulto ao agravante, considerando a existência de crimes impeditivos; (ii) o reconhecimento de excesso de execução devido à anotação de falta grave, apesar de absolvição por atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir: O pedido de indulto não prospera, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena pelos crimes impeditivos, conforme Decreto 11.302/2022. Quanto ao excesso de execução, a anotação de falta grave deve ser excluída, pois a absolvição na esfera penal por atipicidade da conduta impede a manutenção da punição administrativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Mantém-se a decisão quanto ao indeferimento do indulto, mas reconhece-se o excesso de execução, determinando a exclusão da anotação de falta grave. Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido se há crimes impeditivos não cumpridos. 2. A absolvição penal por atipicidade afasta a anotação de falta grave na execução penal. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11; LEP, art. 185. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 08.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, HC 289.123/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11.06.2015; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.09.2021

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.7669.2018.3596

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença promovido contra a Companhia Jaguari de Energia, visando o pagamento de indenização fixada em sentença por construção irregular de linhas de alta tensão sobre quatro lotes de terreno, e não a indenização fixada sobre a quantidade de autores da demanda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indenização deve ser ampliada para incluir um quarto lote de terreno, além de verificar a correção de erro material na sentença original. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se erro material na sentença original, permitindo a correção para incluir a indenização de R$ 35.000,00 para cada lote de terreno, totalizando quatro lotes, a ser cobrada, nos termos do CPC, art. 523. 4. A parte executada reconheceu em recursos interpostos anteriormente a existência de quatro lotes a serem indenizados, corroborando a necessidade de correção do erro material. 5. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido em parte para rejeitar a impugnação da parte executada, determinando o pagamento da diferença de indenização referente ao quarto lote de terreno.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.7846.9713.8533

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2010 e 2011 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.9925.2575.1980

17 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Concordância do Exequente com o valor apresentado pela Executada. Verificado o excesso de execução, que deu ensejo à apresentação de impugnação. Incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, segundo a nova sistemática adotada pelo CPC/2015, contudo, apenas ao patrono da Executada/Impugnante. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixação em 15% do valor do excesso. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.3450.4699.2841

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão de execução de honorários advocatícios em face de beneficiário de gratuidade da justiça, sem comprovação de que houve modificação da situação financeira. Título que está com sua exigibilidade suspensa, de modo que a execução deve ser extinta. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.6285.1383.4333

19 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Pena corporal substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Defesa sustenta que o cumprimento integral da prestação de serviços, ainda sem início do pagamento da prestação pecuniária, configuraria cumprimento superior ao mínimo exigido pelo Decreto. Porém, a jurisprudência do C. STJ determina que as frações previstas no Decreto de Indulto devem ser alcançadas em cada pena alternativa, vez que autônomas entre si. E, como o agravante não iniciou o cumprimento da PP, não preencheu o requisito objetivo necessário para o perdão da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5054.1193.1265

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à ausência de nova intimação para nova inscrição para sustentação oral - Ausente vício - Regularidade das publicações - Cerceamento de defesa afastado - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.8760.1901.9934

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024. O agravante sustenta impossibilidade de cisão por áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM/2024, com nota mínima em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. Embora inexista previsão legal expressa, admite-se a aplicação da analogia in bonam partem, considerando que a aprovação em um exame de âmbito nacional, alcançada durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, pressupõe significativo esforço e dedicação aos estudos. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação em exames de certificação, como o ENEM, como incentivo à educação formal no sistema prisional. 5. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que, para a remição, não é necessária a comprovação de estudo efetivamente realizado pelo reeducando durante o cumprimento da pena, tampouco do nível escolar em que se encontrava antes da reclusão, bastando a sua aprovação no exame, ainda que parcial. 6. Considerando que o reeducando foi aprovado em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas do conhecimento avaliadas, faz jus ao total de 40 (quarenta) dias de remição, correspondentes a 20 (vinte) dias por área de aprovação. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.5044.4543.2133

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a proceder à anotação dos blocos aquisitivos de adicional por tempo de serviço não computado durante a pandemia e pagar as diferenças apuradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Município pode alegar indisponibilidade orçamentária e discricionariedade para não cumprir obrigação legal de pagamento de adicionais por tempo de serviço a servidores da saúde, conforme exceção prevista na Lei 191/2022. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão de vantagens durante a pandemia, mas a Lei 191/2022 afastou essa limitação para profissionais da saúde, permitindo contagem de tempo de serviço com efeitos retroativos. 4. A indisponibilidade orçamentária não justifica o descumprimento de obrigação legalmente prevista, pois a discricionariedade administrativa não abrange deveres legais vinculados, especialmente em relação a verbas remuneratórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade orçamentária não afasta o cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. 2. A discricionariedade administrativa não se aplica a deveres legais vinculados. Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020; Lei 191/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.0154.4783.7527

23 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024. Ausência de elementos concretos que justifiquem a realização do exame. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Primário. Bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares. Remições por estudo e leitura. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.8222.5241.6930

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Anderson Adriano Vitor contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, nos autos de execução penal 7000526-52.2018.8.26.0506. O agravante alega cumprimento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário, contestando a negativa do benefício por estar em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a adequação ao sistema progressivo de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional exige verificação de requisitos objetivos e subjetivos, conforme CP, art. 83. O histórico prisional do agravante, com falta grave por abandono de saída temporária, afasta a consolidação do processo de ressocialização. 4. A concessão do benefício a sentenciado em regime fechado, sem demonstração inequívoca de aptidão para o convívio social, configura indevida mitigação do sistema progressivo, esvaziando sua finalidade ressocializadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.4714.6362.3517

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave ainda não reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se a falta grave praticada no regime aberto sujeita o agravante à exigência de bom comportamento prevista na LEP, art. 112; e (2.2) se, diante do MAU comportamento atestado, o requisito subjetivo está preenchido. III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §§ 6º e 7º, da LEP não distingue o regime em que a falta grave foi praticada para fins de interrupção do prazo e de exigência de bom comportamento. 4. O agravante ostenta MAU comportamento, com falta grave registrada em 25/07/2025 e reabilitação prevista apenas para 25/07/2026, o que obsta o reconhecimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.1370.3778.4804

26 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Ocorrência. danos materiais e morais caracterizados. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, posteriormente convertida para perdas e danos. Os apelantes suscitam preliminar de decadência, alegando, no mérito, ausência de dano indenizável e inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a pretensão indenizatória decaiu; (ii) se há dano indenizável pelos vícios construtivos do imóvel; e (iii) se há fundamento para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de pedido indenizatório por vício construtivo, não incide o prazo decadencial do CCB, art. 445, tampouco eventual prazo contratual de garantia, pois a pretensão não é redibitória nem visa abatimento do preço, mas sim reparação por defeito da obra. A demanda funda-se em responsabilidade contratual decorrente do contrato de compra e venda, atraindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu que o imóvel apresenta anomalias construtivas que limitam o uso pleno do bem, comprometendo seu uso efetivo. Restaram, assim, demonstrados o defeito, o prejuízo patrimonial e o nexo causal, afastando-se a alegação de ausência de dano indenizável. 5. A indenização por danos morais é cabível devido à frustração da expectativa da compradora quanto à qualidade do imóvel. A aquisição da casa própria envolve expectativas legítimas, muitas das quais se formam a partir da apresentação do imóvel decorado e da publicidade institucional. A constatação de irregularidades rompeu com a expectativa da compradora, causando decepção real, e sua quantificação foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para responsabilidade contratual é de dez anos. 2. A desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos justificativa de indenização por danos materiais e morais.» Legislação citada: Código Civil, art. 205; art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003648-16.2021.8.26.0428, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/03/2026; Apelação Cível 1001538-33.2022.8.26.0097; Relator: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/11/2025; Apelação Cível 1006476-30.2020.8.26.0004, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; Apelação Cível 1013261-78.2019.8.26.0477, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.5840.4523.3105

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a unificação de penas e fixou o regime fechado para cumprimento, após o apensamento de três execuções referentes a penas restritivas de direitos. O agravante sustenta, em síntese, que já havia cumprido integralmente a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cujo término ocorreu em 13/09/2025, sendo inviável a unificação automática das penas restritivas de direitos posteriormente apensadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a unificação de pena privativa de liberdade já integralmente cumprida com penas restritivas de direitos supervenientes, com consequente fixação de regime fechado, bem como a validade da reconversão automática dessas penas. III. Razões de Decidir 3. A pena privativa de liberdade já havia sido integralmente cumprida quando do apensamento das execuções referentes às penas restritivas de direitos, inexistindo simultaneidade apta a justificar a unificação. 4. De todo modo, a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1106 estabelece que é vedada a unificação automática quando a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente à execução de pena privativa de liberdade, como no caso. 5. Assim, impõe-se a cassação da decisão agravada, com o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade já integralmente cumprida e a determinação de expedição de alvará de soltura, sem prejuízo do regular prosseguimento das execuções autônomas das penas restritivas de direitos. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.2819.9009.9767

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA, PÁTIO E DEMAIS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE DETERMINADA, SEM IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES - APELANTE RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E TERCEIRO DE BOA-FÉ - APREENSÃO DECORRENTE DE ATO ESTATAL VINCULADO À PERSECUÇÃO PENAL - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA AO PARTICULAR DOS ÔNUS DE REMOÇÃO E ESTADIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA OBSTÁCULO ILEGÍTIMO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO E INDEVIDA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF