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Acolhimento da impugnação ofertada pela executada - Insurgência contra sentença que acolheu a impugnação ofertada pela executada, extinguindo o feito com fundamento no art. 525, III do CPC - Descabimento - Inexistência de título executivo judicial a amparar a pretensão - Exequente que deverá se valer das vias próprias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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Obrigação de fazer atinente à liberação de acesso à conta mantida pelo exequente em plataforma digital de negócios da empresa executada - Cumprimento determinado pelo juízo de primeiro grau - Empresa executada que juntou aos autos imagens de seu sistema que revelam a atualização do cadastro da empresa do exequente, com a devida liberação de acesso - Impugnação do exequente à referida prova documental que, na verdade, corrobora seu conteúdo - Hipótese de regular cumprimento da determinação judicial que não restou nem minimamente infirmada - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 444 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal; além da (iii) imprescindibilidade da comprovação da inércia da fazenda púbica em ambos os casos. Acórdão que comporta adequação, para afastar o reconhecimento da prescrição. Retratação acolhida para julgar procedente o recurso de apelação do Estado... ()
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Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Reforma impertinente. Desocupação do imóvel bem determinada. Cabimento da taxa de ocupação pelo período de exercício de posse irregular. Resguardado o direito de compensação das benfeitorias. Preliminares rejeitadas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC - Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência - Acolhimento - A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda à sucumbência - Tema Repetitivo 1.229 do C. 1STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO
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I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença promovido contra a Companhia Jaguari de Energia, visando o pagamento de indenização fixada em sentença por construção irregular de linhas de alta tensão sobre quatro lotes de terreno, e não a indenização fixada sobre a quantidade de autores da demanda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indenização deve ser ampliada para incluir um quarto lote de terreno, além de verificar a correção de erro material na sentença original. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se erro material na sentença original, permitindo a correção para incluir a indenização de R$ 35.000,00 para cada lote de terreno, totalizando quatro lotes, a ser cobrada, nos termos do CPC, art. 523. 4. A parte executada reconheceu em recursos interpostos anteriormente a existência de quatro lotes a serem indenizados, corroborando a necessidade de correção do erro material. 5. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido em parte para rejeitar a impugnação da parte executada, determinando o pagamento da diferença de indenização referente ao quarto lote de terreno.... ()
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Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2010 e 2011 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Pretensão de execução de honorários advocatícios em face de beneficiário de gratuidade da justiça, sem comprovação de que houve modificação da situação financeira. Título que está com sua exigibilidade suspensa, de modo que a execução deve ser extinta. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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Alegação de omissão quanto à ausência de nova intimação para nova inscrição para sustentação oral - Ausente vício - Regularidade das publicações - Cerceamento de defesa afastado - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024. O agravante sustenta impossibilidade de cisão por áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM/2024, com nota mínima em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. Embora inexista previsão legal expressa, admite-se a aplicação da analogia in bonam partem, considerando que a aprovação em um exame de âmbito nacional, alcançada durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, pressupõe significativo esforço e dedicação aos estudos. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação em exames de certificação, como o ENEM, como incentivo à educação formal no sistema prisional. 5. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que, para a remição, não é necessária a comprovação de estudo efetivamente realizado pelo reeducando durante o cumprimento da pena, tampouco do nível escolar em que se encontrava antes da reclusão, bastando a sua aprovação no exame, ainda que parcial. 6. Considerando que o reeducando foi aprovado em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas do conhecimento avaliadas, faz jus ao total de 40 (quarenta) dias de remição, correspondentes a 20 (vinte) dias por área de aprovação. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a proceder à anotação dos blocos aquisitivos de adicional por tempo de serviço não computado durante a pandemia e pagar as diferenças apuradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Município pode alegar indisponibilidade orçamentária e discricionariedade para não cumprir obrigação legal de pagamento de adicionais por tempo de serviço a servidores da saúde, conforme exceção prevista na Lei 191/2022. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão de vantagens durante a pandemia, mas a Lei 191/2022 afastou essa limitação para profissionais da saúde, permitindo contagem de tempo de serviço com efeitos retroativos. 4. A indisponibilidade orçamentária não justifica o descumprimento de obrigação legalmente prevista, pois a discricionariedade administrativa não abrange deveres legais vinculados, especialmente em relação a verbas remuneratórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade orçamentária não afasta o cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. 2. A discricionariedade administrativa não se aplica a deveres legais vinculados. Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020; Lei 191/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Anderson Adriano Vitor contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, nos autos de execução penal 7000526-52.2018.8.26.0506. O agravante alega cumprimento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário, contestando a negativa do benefício por estar em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a adequação ao sistema progressivo de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional exige verificação de requisitos objetivos e subjetivos, conforme CP, art. 83. O histórico prisional do agravante, com falta grave por abandono de saída temporária, afasta a consolidação do processo de ressocialização. 4. A concessão do benefício a sentenciado em regime fechado, sem demonstração inequívoca de aptidão para o convívio social, configura indevida mitigação do sistema progressivo, esvaziando sua finalidade ressocializadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave ainda não reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se a falta grave praticada no regime aberto sujeita o agravante à exigência de bom comportamento prevista na LEP, art. 112; e (2.2) se, diante do MAU comportamento atestado, o requisito subjetivo está preenchido. III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §§ 6º e 7º, da LEP não distingue o regime em que a falta grave foi praticada para fins de interrupção do prazo e de exigência de bom comportamento. 4. O agravante ostenta MAU comportamento, com falta grave registrada em 25/07/2025 e reabilitação prevista apenas para 25/07/2026, o que obsta o reconhecimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, posteriormente convertida para perdas e danos. Os apelantes suscitam preliminar de decadência, alegando, no mérito, ausência de dano indenizável e inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a pretensão indenizatória decaiu; (ii) se há dano indenizável pelos vícios construtivos do imóvel; e (iii) se há fundamento para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de pedido indenizatório por vício construtivo, não incide o prazo decadencial do CCB, art. 445, tampouco eventual prazo contratual de garantia, pois a pretensão não é redibitória nem visa abatimento do preço, mas sim reparação por defeito da obra. A demanda funda-se em responsabilidade contratual decorrente do contrato de compra e venda, atraindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu que o imóvel apresenta anomalias construtivas que limitam o uso pleno do bem, comprometendo seu uso efetivo. Restaram, assim, demonstrados o defeito, o prejuízo patrimonial e o nexo causal, afastando-se a alegação de ausência de dano indenizável. 5. A indenização por danos morais é cabível devido à frustração da expectativa da compradora quanto à qualidade do imóvel. A aquisição da casa própria envolve expectativas legítimas, muitas das quais se formam a partir da apresentação do imóvel decorado e da publicidade institucional. A constatação de irregularidades rompeu com a expectativa da compradora, causando decepção real, e sua quantificação foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para responsabilidade contratual é de dez anos. 2. A desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos justificativa de indenização por danos materiais e morais.» Legislação citada: Código Civil, art. 205; art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003648-16.2021.8.26.0428, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/03/2026; Apelação Cível 1001538-33.2022.8.26.0097; Relator: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/11/2025; Apelação Cível 1006476-30.2020.8.26.0004, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; Apelação Cível 1013261-78.2019.8.26.0477, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a unificação de penas e fixou o regime fechado para cumprimento, após o apensamento de três execuções referentes a penas restritivas de direitos. O agravante sustenta, em síntese, que já havia cumprido integralmente a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cujo término ocorreu em 13/09/2025, sendo inviável a unificação automática das penas restritivas de direitos posteriormente apensadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a unificação de pena privativa de liberdade já integralmente cumprida com penas restritivas de direitos supervenientes, com consequente fixação de regime fechado, bem como a validade da reconversão automática dessas penas. III. Razões de Decidir 3. A pena privativa de liberdade já havia sido integralmente cumprida quando do apensamento das execuções referentes às penas restritivas de direitos, inexistindo simultaneidade apta a justificar a unificação. 4. De todo modo, a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1106 estabelece que é vedada a unificação automática quando a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente à execução de pena privativa de liberdade, como no caso. 5. Assim, impõe-se a cassação da decisão agravada, com o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade já integralmente cumprida e a determinação de expedição de alvará de soltura, sem prejuízo do regular prosseguimento das execuções autônomas das penas restritivas de direitos. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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