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Doc. ADM Direito 1688.3931.6561.3400

1 - TJSP Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 828.1332.8679.7826

2 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de parcial procedência - Motivação suficiente - Apelo da parte ré - Divergência quanto à participação dos autores no capital social da empresa ré - Previsão contratual que dispõe que, ainda que sem nada contribuir para o aumento do capital social, os sócios fundadores manteriam sua participação social na empresa - Cláusula válida, eis que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual - Necessidade de correta quantificação do conteúdo patrimonial da participação societária atribuída aos sócios retirantes, considerando o estado de todo o patrimônio comum amealhado à época do rompimento do vínculo obrigacional, com a avaliação de bens e direitos componentes do ativo, tanto tangíveis, quanto intangíveis - Incidência de juros a partir da efetiva configuração da mora - Aplicação do art. 1031, §2º do CC/2002 - Impossibilidade de compensação com alegados valores devidos pelos sócios retirantes, cabendo seja discutida a questão, se o caso, em ação própria - Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados - Sentença reformada tão somente para adequação da data de início da incidência dos juros moratórios - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 915.4560.5817.1221

3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Executado que interpôs o recurso de apelação - Inadmissibilidade - É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1015, parágrafo único, do CPC (CPC/2015) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 391.0057.6248.7400

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.2662.6890.5238

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial contra concessão de regime semiaberto - Posterior deferimento de regime aberto pelo juízo de origem - Perda de objeto - Impugnação prejudicada

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Doc. ADM Direito 987.5179.3110.3085

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE SUSPENDEU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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Doc. ADM Direito 531.8300.0343.4634

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Inviável a absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média - Falta grave reconhecida - De rigor a regressão do sentenciado, bem como a perda dos dias remidos - Mantido o quantum da perda em 1/3 - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 520.8562.7023.2803

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível a adjudicação compulsória com fundamento em instrumento particular de cessão de direitos celebrado com apenas um dos promitentes compradores. III. Razões de Decidir Embora o imóvel possua matrícula individualizada, o instrumento particular de cessão de direitos não foi celebrado com todos os promitentes compradores, inviabilizando a adjudicação compulsória da integralidade do imóvel. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 904.0423.8292.3780

9 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Cumprimento de sentença que condenou a fornecedora à repetição do indébito da cobrança «fator k» - Extinção do incidente processual pela ausência de juntada pela consumidora das faturas de consumo acompanhadas dos recibos de pagamento, o que convenceu o Juízo da origem de que o título executivo era inexequível - Apelo da consumidora - Alegação de possibilidade de exigência da exibição das faturas pela fornecedora - Acolhimento - Caso concreto em que a existência do pagamento da verba indevida é fato incontroverso desde a fase de conhecimento, nos moldes do CPC, art. 374, III - Fornecedor que está obrigado a apresentar faturas de consumo pretéritas ao consumidor, o que se insere no dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III - Possibilidade do manejo do instrumento processual da exibição de documento, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Sentença revogada, com determinação de intimação da fornecedora para exibir nos autos as faturas de consumo da consumidora referentes ao período do indébito - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.1140.4914.5358

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recursos ministerial e defensivo (Daniel). Pretensão acusatória de que os réus sejam também condenados pelo delito do ECA. Pretensão defensiva de absolvição, fundada na atipicidade e inexistência de provas, ou, alternativamente, fixação de penas alternativas. Não acolhimento. A autoria do furto qualificado foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares e pela demais prova dos autos. Inverossímil tese defensiva de que suposta autorização emanada de terceiros (guardas da ferrovia) - que possibilitou a extração de açúcar residual dos vagões, somando mais de duas toneladas - seria suficiente para permitir que os furtadores se aproveitassem da parada da máquina para ensacar o insumo, contando com suporte de diversos veículos. Condenação pelo furto mantida. Lado outro, não há demonstração de que os apelados tivessem ciência da menoridade do adolescente. Absolvição mantida quanto ao delito do ECA. Pena mínima imposta em relação ao furto, com fixação de regime aberto, e substituição por alternativas. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6589.8838.9898

11 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1.

Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Rejeição. Sentença que julga prejudicada a alegação de nulidade por vício na intimação, bem como extingue a execução na for do CPC, art. 924, II. Reconhecimento, todavia, do vício de intimação que viabiliza exame das teses recursais, ausente preclusão. 2. Nulidade do cumprimento de sentença em face do Município. Não caracterização. Ente público local que foi devidamente intimado na fase de conhecimento. Pena de perda da função pública que deve ser por ele cumprida. 3. Mérito. Alegação de ausência de correlação funcional entre o cargo exercido ao tempo dos fatos e aquele ocupado no momento do trânsito em julgado. Irrelevância. Entendimento firmado no EDv nos EREsp. Acórdão/STJ no sentido de que a perda da função pública abrange o cargo ocupado pelo servidor ímprobo ao tempo do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Afastamento médico do servidor como óbice à efetivação da perda da função pública. Impossibilidade. O afastamento médico do servidor não obsta o cumprimento da pena de perda da função pública Ausência de previsão legal neste sentido. Ademais, no caso o Município foi cientificado acerca do trânsito em julgado da r. sentença condenatória meses antes de concedido o afastamento médico do servidor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2757.4886.6275

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Cabimento. Inteligência do art. 50, §§ 1º e 2º, do CP, e dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Regramento especial que prevalece sobre as normas gerais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Ausência, no momento, de demonstração concreta de comprometimento da subsistência do executado ou de sua família. Hipossuficiência não presumida. Precedentes. Recurso provido.

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