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Doc. ADM Direito 829.7992.2400.4770

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da falsa central de atendimento". Risco da atividade exercida. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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Doc. ADM Direito 143.0771.7737.0167

2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exigibilidade da multa prevista em acordo homologado judicialmente. Pretensão, no entanto, alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à espécie dos autos, já que decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo judicial e o ajuizamento do cumprimento de sentença. Inércia do exequente que não pode ser prestigiada. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.7294.0557.5251

3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Multa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não configurada inércia do exequente. Execução que deve prosseguir. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 143.5190.8010.7840

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pretensão de absolvição, por insuficiência de provas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido.

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Doc. ADM Direito 498.7344.6890.5365

5 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Agressões a outros sentenciados, não execução de ordens recebidas e incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos presos agredidos corroborados por laudo pericial e pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes de segurança penitenciária. Versões do agravante e dos demais presos, isoladas. Versão de um dos presos que, inclusive, confirma que todos não executaram a ordem de retornar às celas. Falta grave bem caracterizada, não havendo falar em ausência de individualização da conduta. Efeitos: Perda parcelar dos dias remidos, na forma da LEP, art. 127. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar de 1/3. Interrupção do lapso para progressão bem decretada. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 759.6363.3550.0682

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar indeferida - Reforma pretendida - Não acolhimento - Prisão decorrente de sentença condenatória definitiva - Cumprimento da pena em regime fechado - Inaplicabilidade dos LEP, art. 117 e CPP art. 318 - Agravante mãe de criança menor de 12 anos (05 meses) - Ausência de situação excepcional a demonstrar a imprescindibilidade da medida - Agravo não provido. 

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Doc. ADM Direito 926.3678.4313.2059

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato administrativo - Construção de quadra esportiva - Recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Execução ajuizada para cobrança de saldo contratual no valor de R$ 212.444,18 - Tentativa do Município de atribuir a responsabilidade de pagamento à autarquia federal - Inadmissibilidade - Contrato celebrado diretamente entre a municipalidade e a empresa contratada - Responsabilidade exclusiva do ente local pelo adimplemento - Ilegitimidade do FNDE reconhecida pela Justiça Federal, em decisão transitada em julgado, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual - Eventual ausência de repasse federal que não afasta a exigibilidade do crédito - Termo de recebimento da obra e ofício do Prefeito ao FNDE que confirmam a conclusão e a dívida - Relatórios posteriores e cláusulas contratuais de garantia insuficientes para descaracterizar o título - Inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus - Execução mantida - Sentença de improcedência preservada - Recurso do Município não provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.5821.9135.0575

8 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Desacato. Sentença de procedência. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 9 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 331, c/c o 61, I, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência do conjunto probatório para a condenação. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela prova oral, inviabilizando a pretendida absolvição. O valor do depoimento de agentes penitenciários, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declarações firmes e coerentes, delas não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente o sentenciado. 4. Dosimetria que comporta reparo. O fato de estar o agente em cumprimento de pena por outra infração penal não justifica a exasperação da basilar. Afastada a valoração negativa dessa circunstância, remanesce a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes, na fração de 1/6. 5. Regime inicial semiaberto mantido, fixado considerando-se a reincidência e os maus antecedentes (CP, art. 33, §3º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A comprovação da materialidade e autoria do crime imputado foi devidamente estabelecida por meio do acervo probatório. 2. O depoimento de agentes penitenciários constitui meio de prova idôneo. 3. A reincidência não implica necessariamente a fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, tampouco impede a eleição do regime aberto, desde que adequado às circunstâncias do caso concreto.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §3º, 44, II e III, 59, 61, I, 77, I e II, 331. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011, DJE de 8/9/2011; STF, HC 173.845/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4107.5318.7626

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 826.5380.5403.2382

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 477.0266.4179.6502

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL INTEGRAL. FALTAS GRAVES REABILITADAS. TEMA 1161 DO STJ. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas disciplinares graves no curso da execução penal, embora já reabilitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se faltas disciplinares graves pretéritas e reabilitadas podem ser consideradas para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional; (ii) estabelecer se o histórico prisional do apenado revela bom comportamento suficiente para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83. O requisito subjetivo consiste no bom comportamento durante toda a execução da pena, não se limitando à ausência de faltas graves nos últimos 12 meses. O STJ, no Tema Repetitivo 1161, fixa que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. A ausência de faltas graves no período recente constitui requisito necessário, mas não suficiente, para a concessão do benefício. O cometimento de faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, pode evidenciar insuficiência de evolução comportamental e ausência de autodisciplina. O histórico prisional do agravante, com registro de três faltas graves, demonstra inadequado padrão de conduta para a fruição do livramento condicional. A inexistência de elementos concretos que indiquem efetiva assimilação da finalidade ressocializadora da pena impede o reconhecimento do requisito subjetivo. Na execução penal, prevalece o princípio do in dubio pro societate na aferição de benefícios que impliquem maior flexibilização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas o período de 12 meses anterior ao pedido. 2. Faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, podem justificar o indeferimento do livramento condicional quando evidenciam insuficiente evolução comportamental. 3. A ausência de faltas recentes não supre, por si só, a exigência de bom comportamento carcerário global. 4. O livramento condicional pode ser negado quando não demonstrada a adequada assimilação da finalidade ressocializadora da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a» e «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1161; TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, j. 12.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, j. 26.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019674-39.2025.8.26.0502, Rel. Alexandre Coelho, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1283.4321.6371

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegado descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado visando ao recebimento de multa pelo suposto descumprimento de ordem judicial, tendo a sentença extinguido o incidente, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, e condenado o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade. Inconformado, o exequente interpôs apelação sustentando o descumprimento da tutela e pleiteando o pagamento de astreintes, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento da ordem judicial apto a ensejar a incidência de astreintes; (ii) saber se está configurada a litigância de má-fé do exequente. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente indicou como prazo limite para cumprimento da obrigação a data de 11/11/2024, sendo contraditório pleitear a incidência de multa em período anterior. 4. Restou demonstrado que o plano de saúde foi restabelecido em 06/11/2024, dentro do prazo fixado, afastando a alegação de mora e, consequentemente, a incidência de astreintes. 5. A conduta do recorrido caracteriza deslealdade processual, ao buscar a cobrança de valores indevidos, em afronta à boa-fé objetiva, configurando litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não incidem astreintes quando a obrigação é cumprida dentro do prazo judicialmente fixado. 2. Configura litigância de má-fé a cobrança de multa sabidamente indevida, em violação ao princípio da boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410.... ()

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Doc. ADM Direito 816.4609.4351.2840

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Novatio legis in pejus. Crime praticado anteriormente à vigência da nova legislação. Ausência de elementos concretos que justifiquem a realização do exame. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Reincidente. Falta grave reabilitada em 2019. Bom comportamento carcerário. Remições por trabalho e estudo. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 777.2159.8671.8677

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Decisão que observa a tese vinculante firmada por esta Eg. Corte (Tema 28-IRDR-TJSP). Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1165 do Eg. STJ. Termo inicial coincidente com a data de implementação do último requisito preenchido para a progressão, que, in casu, é o subjetivo. Preenchimento deste requisito ocorrido na data de realização do exame criminológico favorável. Precedentes firmes. Decisão da origem acertada. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8971.6807.5646

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. MANTIDO O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, COM OUTRO FUNDAMENTO.

I. Caso em Exame 1. A segurada recebeu aposentadoria por invalidez acidentária de 05/07/2010 a 09/04/2018, quando foi constatada a cessação da invalidez. O acórdão recorrido restabeleceu a aposentadoria, exigindo nova ação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial transitada em julgado e se há necessidade de ação revisional para tanto. III. Razões de Decidir 3. Através da tese firmada no Tema Repetitivo 1157, foi permitido o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 4. Juízo de retratação realizado para adequar o julgamento à tese do Tema Repetitivo 1157, validando o cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, sem necessidade de propositura de ação revisional. 5. Possível o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, com base no conjunto fático probatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Modificado o entendimento anteriormente adotado e, em novo julgamento, provido o recurso da autora, com outro fundamento. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios concedidos judicialmente, desde que observado o devido processo legal. 2. Aposentadoria por invalidez acidentária que deve ser restabelecida, pois presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1157... ()

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