1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando-o à devolução de valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.
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dos exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... ()
Intervenção em área de preservação permanente. Tanques para a realização de piscicultura. A perícia concluiu pela existência de tanques em área de preservação permanente. Não caracterizado uso consolidado ante a data das intervenções. Os danos decorrentes do rompimento da crista do talude do barramento artificial também devem ser sanados. Ausente julgamento extra petita neste ponto. Todas as medidas reparatórias devem ser observadas, conforme o princípio da reparação integral do meio ambiente. O encerramento da atividade de piscicultura não prejudica a ação, observado que a licença somente será exigível caso se pretenda a continuidade dessa atividade. Mantida a obrigação de instituir a reserva florestal legal, permitido que se invoque administrativamente a possibilidade de regularização, à luz dos arts. 67 e 68 do CF. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO, com observação.... ()
4 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.
5 - TJSPCumprimento de sentença - Ação monitória - Inércia e mora exclusiva do credor - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, II - Possibilidade - Peculiaridades do caso - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante Acórdão/STJ) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante Acórdão/STJ) - Não incidência - Mora exclusiva do credor mesmo diante de consecutivas provocações pelo Juízo - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Entendimento anterior - Súmula 179/STJ - Prevalência na hipótese dos autos - Vedação ao enriquecimento sem causa do credor - Art. 884, do Código Civil - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido
Processo extinto por litispendência - Correta a condenação em honorários de sucumbência - Princípio da causalidade atendido - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso improvido
7 - TJSPDireito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame
1. Recurso em sentido estrito de decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra a recorrida pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 48, ambos da Lei 9.605/98.
2. Entendimento do juízo de que o não oferecimento do acordo de não persecução penal faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade e que o Parquet fundamentou a negativa em mera suposição, bem como que o acordo é direito subjetivo da ré.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão deve ser cassada, com prosseguimento da ação penal.
III. Razões de decidir
4. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Hipótese em que o Ministério Público, antes de ofertar a inicial acusatória, expôs as razões pelas quais a acusada não fazia jus ao instituto de justiça negociada trazido ao ordenamento pela Lei Anticrime.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido, recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal.
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Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/1998, arts. 38-A e 48; CPP, art. 28-A e 395, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/05/2022
9 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA DAR SUPORTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, EM QUESTÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS, PRIORIZANDO O ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A
dispensa da licitação se deu com fundamento na Lei 8.666/93, art. 24, XIII. No entanto, houve ilegalidade na contratação por dispensa de licitação, pois o referido dispositivo legal elenca as qualidades necessárias do contratante, para que possa haver a contratação direta. Constatou-se que as atividades desenvolvidas pelo Instituto não seriam específicas a ponto de autorizar a contratação sem licitação. Condenação dos réus (Instituto, ex-prefeito e ex-secretária à devolução aos cofres públicos dos valores pagos ao Instituto (R$ 1.599.995,00 e R$ 6.275.000,00), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, bem como a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária a suspensão de direitos políticos, pelo prazo de 8 anos.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. As contundentes provas documental e testemunhal dão conta de que não houve a efetiva prestação do serviço pelo Instituto ou que os contratos não foram integralmente cumpridos.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO INSTITUTO BANDEIRANTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Razões recursais do Instituto que não atacaram a condenação por ato de improbidade administrativa. Aplicação do princípio do «tantum devolutum quantum apellatum» estampado no CPC, art. 1.013.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EX-SECRETÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, COM TIPIFICAÇÃO na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. É importante destacar que, a partir da Lei 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário se: (i) a conduta houver sido dolosa e (ii) o prejuízo for efetivo e comprovado. No presente caso, restou demonstrado que o dolo é inconteste e nem há que se aventar na não caracterização da improbidade administrativa no caso «sub judice". A indevida dispensa de licitação, em área tão sensível da administração, como é a educação, em completo desrespeito à legislação vigorante, faz com que os corréus incorram como os responsáveis pela violação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Efetiva comprovação do prejuízo ao erário.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Há entendimento desta Corte no sentido de que, em atenção ao princípio da simetria, a previsão da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do réu, razão pela qual é descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.
Recursos do Instituto Bandeirante de Educação e Cultura, de Lairton Gomes Goulart e de Maria Julieta Farah Lanças não providos. Recurso do Município de Bertioga prejudicado.... ()
10 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame1. Pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Caroline Santana de Oliveira, cujo esposo é investigado por tráfico de drogas. O veículo foi adquirido pela requerente e é necessário para o transporte de seu filho autista para tratamentos médicos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído à requerente, considerando o arquivamento do inquérito policial e a manifestação favorável do Ministério Público.
III. Razões de Decidir3. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito no qual o veículo foi apreendido, não havendo mais interesse na manutenção da apreensão.4. A devolução do veículo é necessária para atender às necessidades de locomoção do filho da requerente, que possui diagnóstico de autismo.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O arquivamento do inquérito justifica a restituição do bem apreendido.».
Legislação Citada:CP, art. 91, II; CPP, art. 119; Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º... ()
Ação declaratória c/c condenatória - Professora de Educação Básica II - Pretensão de pagamento de descanso semanal remunerado - DSR - R. sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma - Cabimento - Relação jurídica de natureza administrativa - Contratação temporária regida pela LCM . 3.174/09 (Estatuto do Magistério da Municipalidade de Cosmópolis) - Incidência do Tema 1.143 do STF - Inaplicabilidade da CLT e da Súmula 351/TST - Remuneração composta por jornada fixa mensal de 170 horas, não configurada a remuneração por hora/aula efetivamente ministrada - Ausência de previsão legal municipal de pagamento de DSR - Vedação à combinação de regimes jurídicos distintos - R. sentença reformada - Recurso provido... ()
12 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESVIO DE VERBAS CONDOMINIAIS PARA CONTA DE CÔNJUGE. PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu, ex-síndico, contra sentença que o condenou à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de apropriação indébita majorada, por 275 vezes, em continuidade delitiva. A denúncia aponta que o réu, valendo-se do cargo, transferiu R$ 674.800,00 da conta do condomínio para a conta de sua esposa, sob a justificativa de evitar bloqueios judiciais, mas utilizou os valores para despesas pessoais. A defesa alega, preliminarmente, nulidade por falta de perícia contábil e, no mérito, pede absolvição sustentando atipicidade da conduta e gestão de negócios em favor do condomínio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de perícia técnica contábil; e (ii) se as provas documentais e orais comprovam o dolo de apropriação indébita ou se a conduta configura mera gestão de negócios justificada por bloqueios bancários na conta do condomínio. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a defesa não requereu a perícia em momento oportuno, operando-se a preclusão e configurando a vedada «nulidade de algibeira". Ademais, a materialidade delitiva prescinde de cálculo complexo, sendo comprovada pelos extratos bancários que demonstram a saída de recursos da conta do condomínio para a conta da esposa do réu. No mérito, restou comprovado que os valores transferidos não foram usados para quitar dívidas do condomínio, mas, sim, para despesas pessoais do acusado, tais como serviços de streaming (Netflix), pet shop, supermercado e vestuário. A prova testemunhal corroborou a falta de transparência, a existência de dívidas com prestadores de serviços e o prejuízo aos condôminos. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, pois o réu inverteu o título da posse, agindo como dono do patrimônio alheio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia contábil não gera nulidade quando a materialidade é comprovada por extratos bancários e a defesa se mantém inerte durante a instrução (preclusão). 2. Configura apropriação indébita, e não gestão de negócios, a conduta do síndico que transfere verbas do condomínio para conta pessoal ou de terceiro e as utiliza para pagamento de despesas particulares (ex: streaming, pet shop), em detrimento das obrigações condominiais. 3. A estratégia de guardar suposta falha processual para alegá-la apenas em caso de resultado desfavorável configura «nulidade de algibeira», rechaçada pela jurisprudência. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, III; art. 71; art. 59; art. 44. CPP, art. 565; art. 593; art. 386, II; art. 387, IV. RITJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.306. STJ; AgRg no AREsp 3014837 / RJ.... ()
13 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA -
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de remição, sob o fundamento de que ausente previsão legal para tanto - Recurso do sentenciado - Acolhimento - Aprovação integral no ENCCEJA que atende aos requisitos legais para remição de pena - Inteligência do art. 126 LEP e Resolução 391/21 do CNJ - Sentenciado que concluiu o ensino médio, conforme certificação de aprovação no exame - Direito à remição de 133 dias reconhecido, nos termos do art. 126, I, § 1º e § 5º, LEP e Resolução 391/21, CNJ - Precedentes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
14 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA - RETIFICAÇÃO DEFERIDA - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - A
decisão recorrida deferiu requerimento do Ministério Público para retificação do cálculo de pena, reconhecendo a reincidência específica em tráfico de drogas, com aplicação do lapso de 60% para progressão de regime e vedação ao livramento condicional - Inconformismo que não se sustenta - Embora decisão anterior tenha afirmado que o sentenciado não é reincidente específico, verifica-se que foi proferida com base em premissa fática equivocada, induzida por informações referentes a outra condenação que não tem pertinência com a questão objeto da controvérsia - Inocorrência de preclusão na hipótese - Elementos objetivos aferíveis dos autos que não deixam dúvidas acerca da reincidência específica em delitos hediondos ou equiparados, o que, inclusive, foi reconhecido na sentença condenatória da segunda condenação pelo delito de tráfico de drogas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
15 - TJSPApelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. Sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito. Cabimento. Após citação do devedor, o exequente reclamou providências, voltadas ao bloqueio de ativos financeiros e penhora. Serventia que, em resposta, certificou a impossibilidade de cumprimento da providência por ausência de indicação do CPF do executado. Exequente que, mesmo devidamente intimado, deixou de atender a providência, insistindo no bloqueio e penhora. Providências destituídas de efetividade, pois desacompanhada do dado indispensável anteriormente solicitado. Início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF. Superveniência do quinquênio prescricional sem localização de bens penhoráveis. Meros peticionamentos que não interrompem a prescrição intercorrente. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivo. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva eficaz. Súmula 106/STJ inaplicável à situação analisada. Demora decorrente da ausência de providência necessária imputável à exequente e não do funcionamento da Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.