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Doc. ADM Direito 498.7680.7978.2389

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão saneadora. Insurgência da embargada. parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que, dentre outr

os, afastou a alegação de não admissão do excesso de execução sustentado, aplicou o CDC, determinou a inversão do ônus da prova e o custeio da prova pericial pela embargada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a obediência ao determinado no CPC, art. 917, § 3º pelas embargantes; (ii) a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC); (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; e (iv) sobre quem deve recair o dever de custeio da prova pericial.III. Razões de decidir3. Excesso de execução. Possibilidade de conhecimento do tema na hipótese. Apontamento na inicial dos embargos do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 917, § 3º.4. CDC. Não incidência. Relação de consumo não configurada. A despeito de equiparada a Cooperativa exequente à instituição financeira, não se verifica vulnerabilidade da tomadora do crédito que justifique a mitigação da teoria finalista.5. Prova pericial. Custeio a cargo das embargantes, que a requereram. Inteligência do CPC, art. 95, caput.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de impor às embargantes o custeio da prova pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.6856.1312.8590

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RE

CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.5749.3024.7018

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CANCELADO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 102.7053.4547.6488

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PRODUTO FOI DANIFICADO EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES SUPORTADOS PELO AUTOR NO CONSERTO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. REFRIGERADOR DANIFICADO EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA ENERGIA. BEM ESSENCIAL. DESÍDIA DA RÉ EM ATENDER AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 115.4555.9331.7865

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Pedido contraposto de cobrança. Bancário. Contrato de empréstimo. Não demonstrada a regularidade da contratação. Nulidade do negócio jurídico e inexistência de débitos. Inviabilidade de cobrança das prestações inadimplidas. Dano moral configurado. Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso da reclamada.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e improcedente o pedido contraposto de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o negócio jurídico impugnado pela parte autora é existente e válido; (ii) em caso positivo, se é devida a cobrança das prestações inadimplidas pela reclamante e; (iii) em caso negativo, se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A reclamada não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo impugnado pela parte autora, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade da operação financeira.4. São inexigíveis os valores cobrados, em pedido contraposto, pela parte ré, mormente em razão da declaração de nulidade do empréstimo.5. Considerando que houve violação à expectativa de segurança da consumidora, assim como descontos à verba alimentar recebida na conta bancária objeto da presente ação, é de rigor a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da autora conhecido e provido. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8841.0008.8801

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EM CARÁTER LIMINAR. ART. 26 E 30 DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.- O procedimento a que está submetida a presente demanda é aquele previsto na Lei 9.514/1997 que, na forma do art. 30, assegura ao credor fiduciário a reintegração liminar na posse do bem após as providências previstas no art. 26.- Inexistindo qualquer ordem judicial que impeça a consolidação da propriedade já efetivada em nome da credora fiduciária, não há óbice para a concessão da liminar, sendo que qualquer discussão acerca da regularidade da Leilão deverá ser discutida em demanda própria o que, por si só, não impede a imissão já determinada.Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 588.9715.3819.5619

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL (MOTORISTA) - QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS) -  DESCONTOS SOB A RUBRICA «REDUTOR HORAS EXTRAS» - SUPRESSÃO DAS HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 33,33% PREVISTO NO ART. 4º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 18.136/2014 - LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO REMUNERATÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0015861-73.2022.8.16.0021 E 0020080-80.2018.8.16.0018) - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 372.1771.5883.4782

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ORIENTAÇÃO DOCUMENTAL EQUIVOCADA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENORES EM VOO INTERNACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA QUITAÇÃO (ART. 844, § 3º, DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO PRÓPRIO E AUTÔNOMO CONFIGURADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE RESP Acórdão/STJ (DISTINGUISHING). EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE COMPENSAÇÃO E SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS PELO ACORDO FIRMADO COM A OPERADORA AÉREA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM APENAS NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AGÊNCIA AO RESSARCIMENTO DE PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REPARAÇÃO COMPLEMENTAR ADSTRITA AOS DANOS MORAIS, CUJO PREJUÍZO GLOBAL SUPERA O VALOR ACORDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PREJUDICADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00 POR AUTOR, REVELANDO-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA O CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DO DECOTE DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por agência de viagens em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. O litígio decorre de erro na informação prestada que assegurou que menores poderiam embarcar internacionalmente apenas com certidão de nascimento, gerando impedimento de embarque em voo e permanência forçada por seis (6) dias no exterior. O recurso questiona a manutenção da condenação após transação homologada com a corré operadora aérea, alega a ocorrência de julgamento ultra petita e a necessidade de redução do quantum dos danos morais, argui ilegitimidade ativa quanto às passagens, e, subsidiariamente, impugna o termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tese de quitação integral e extensão subjetiva da transação (art. 844, § 3º, do CC) pode ser conhecida, diante de decisão homologatória anterior que determinou expressamente o prosseguimento do feito em face da apelante; (ii) verificar se há responsabilidade por fato próprio e autônomo da agência decorrente do descumprimento do dever de informação qualificada, afastando-se a aplicação de precedente do STJ e a tese de culpa exclusiva do consumidor; (iii) analisar se a condenação importa em bis in idem ou enriquecimento ilícito perante o montante transacionado com a corré; (iv) examinar a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao ressarcimento das passagens aéreas; (v) avaliar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita e se o valor dos danos morais comporta redução; e (vi) determinar se o termo inicial dos juros de mora fixado no evento danoso merece reforma em razão da natureza contratual da relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Quanto à extensão dos efeitos liberatórios do acordo, esta não comporta conhecimento, uma vez que operada a preclusão temporal. O juízo singular, ao homologar o pacto, deliberou especificamente pela extinção restrita e continuidade da demanda em face da agência, decisão contra a qual a recorrente se manteve inerte. 4. Acolhe-se em parte a tese de bis in idem apenas para reconhecer que os danos materiais descritos na inicial (passagens, hospedagem e alimentação) restaram integralmente satisfeitos e absorvidos pelo montante adimplido no acordo homologado com a companhia aérea corré. No que tange ao abalo extrapatrimonial, afasta-se o bis in idem, servindo a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais como justa e legítima complementação reparatória, eis que o vultoso prejuízo anímico global sofrido pelo núcleo familiar supera a quantia transacionada (CDC, art. 6º, VI). 5. Afasta-se a tese de enriquecimento sem causa, pois os ilícitos praticados pelas rés são distintos e o montante adimplido pela companhia aérea operou-se como mera satisfação parcial do vultoso prejuízo global sofrido pelo núcleo familiar, servindo a condenação da apelante como justa e legítima complementação reparatória (CDC, art. 6º, VI). 6. Resta prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade ativa atinente ao ressarcimento das passagens aéreas, diante da extinção da condenação por dano material. 7. A preliminar de julgamento ultra petita deve ser afastada, porquanto o valor indicado na exordial era meramente estimativo e genérico. No mérito do capítulo extrapatrimonial, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por autor não comporta redução, visto que alinhado aos patamares de justiça e aos critérios pedagógicos aplicados por este colegiado. 8. Merece acolhimento a insurgência subsidiária quanto aos consectários legais, porquanto cuidando-se de responsabilidade civil oriunda de inadimplemento contratual, a fluência dos juros moratórios incidentes sobre a verba moral deve se iniciar a partir da citação inicial, nos exatos termos do CCB, art. 405, afastando-se o óbice da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A decisão de homologação de acordo que restringe subjetivamente os efeitos da extinção e determina o prosseguimento do feito em relação ao corréu deve ser impugnada no momento processual oportuno, sob pena de não conhecimento da matéria em apelação por força da preclusão temporal. 2. A cumulação de indenizações não configura bis in idem quando decorrente de causas de pedir e condutas ilícitas autônomas praticadas por fornecedores distintos na cadeia de consumo. 3. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de relação jurídica contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a regra inserta no CCB, art. 405.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 844, § 3º, 884; CDC, arts. 6º, III, VI, 7º, 14, 34; CPC, arts. 141, 492, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002701-50.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, julgado em 22.03.2024.... ()

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