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Doc. ADM Direito 221.2140.8249.5174

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.8408.5640.2117

2 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Laudo pericial inconclusivo. Valoração jurídica. Inversão ope legis do ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto. Ressarcimento das despesas. Juros de mora. Art. 405 do cc. Citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido.

1. A inconclusividade da perícia não exonera o fabricante de sua responsabilidade objetiva, pois a inversão ope legis do ônus da prova prevista no art. 12, § 3º, do CDC impõe a demonstração de excludentes, o que não ocorreu.... ()

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