Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 628.8005.1272.3295

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição material e intercorrente em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de prescrição material e prescrição intercorrente. A agravante argumenta que a prescrição material está configurada, visto que a citação não se efetivou na forma e prazos previstos no CPC, art. 240. Ainda, defende que a prescrição intercorrente foi perfectibilizada pelo decurso do prazo sem diligência frutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição material ou intercorrente deve ser reconhecida em execução fiscal proposta pelo Município de Cascavel.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 240, sendo a demora na citação decorrente atos inerentes aos mecanismos da justiça. Não há inércia, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106/STJ.4. Não há prescrição intercorrente, vez que o processo permaneceu paralisado sem apreciação dos requerimentos formulados pela Fazenda Pública, atraindo o item 4.3 do REsp. Acórdão/STJ. Após a citação da empresa em 2018, o exequente formulou pedido de penhora Sisbajud que somente foi analisado em 31/05/2023, retornando negativo em 2025, com a intimação do Município acerca da diligência negativa em 20/10/2025.5. À época da decisão agravada (22/11/2024) não havia prescrição (material ou intercorrente), devendo ser mantida a decisão que rejeição a exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido da agravante foi negado. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, pois o relator entendeu que não houve prescrição material nem intercorrente. Isso significa que o prazo para cobrar a dívida não estava encerrado, já que a demora na citação do devedor foi causada pelo Poder Judiciário e não pela Fazenda Pública. Assim, a execução fiscal pode continuar, pois ainda há tempo para que a dívida seja cobrada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.0178.7044.0767

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação digital com biometria facial. Alegação de vício de consentimento. Pagamento de boleto a pessoa jurídica estranha à instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Sustenta a apelante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vício de consentimento na contratação obtida mediante biometria facial, falha na guarda de dados e ausência de culpa exclusiva da vítima quanto ao pagamento de boleto emitido em favor de pessoa jurídica diversa da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir se o julgamento antecipado do mérito, com indeferimento da prova oral, configurou cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado formalizado por meio digital padece de vício de consentimento; (iv) definir se o pagamento de boleto emitido em favor de pessoa jurídica estranha à instituição financeira produz efeito liberatório e enseja responsabilidade do banco; e (v) definir se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Suficiente o conjunto documental, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir as diligências desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371, do CPC. 5. Não se reconhece vício de consentimento em contratação digital formalizada mediante aceite das condições contratuais, biometria facial, geolocalização compatível com o endereço da autora e crédito em conta de sua titularidade, elementos não infirmados por prova em sentido contrário, sobretudo porque as etapas percorridas indicavam tratar-se de novo empréstimo, cujos termos a contratante deixou de examinar. 6. O prejuízo decorreu de fato posterior e autônomo, consistente no pagamento de boleto emitido por instituição diversa e em favor de pessoa jurídica estranha à relação contratual. 7. A fraude foi praticada por terceiro sem vínculo com a instituição financeira e não há prova de vazamento de dados ou de violação de seus sistemas, ônus que incumbia à autora, o que caracteriza a culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo causal, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, os descontos decorrem de contrato válido, o que afasta a repetição do indébito e o dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade. Tese de julgamento: «Não responde a instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo consumidor que, após contratação digital validada por biometria facial e recebimento do crédito em conta de sua titularidade, efetua, por orientação de terceiro fraudador, pagamento de boleto em favor de pessoa jurídica estranha à relação contratual, hipótese de culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.» _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, arts. 104, 107 e 308; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 411, 1.010, II e III, e 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004875-41.2023.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 04.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF