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Doc. ADM Direito 311.8109.7989.2957

1 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública para Ressarcimento ao Erário, proposta pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, em razão de atos lesivos ao patrimônio da autarquia, supostamente praticados por ex-agentes públicos ao conceder escrituras de imóveis a pessoas que não preenchiam os requisitos necessários, com valores inferiores aos de mercado e sem o efetivo pagamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, com fundamento na prescrição da pretensão, deve ser mantido, considerando a alegação de conduta dolosa dos apelados e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento em casos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário devido à prescrição da pretensão, considerando as condutas descritas como culposas.4. A falta de provas consistentes sobre a conduta dolosa dos apelados impede a caracterização de improbidade administrativa.5. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário se aplica apenas a atos dolosos, conforme jurisprudência do STF, e não foi demonstrada a prática de tais atos no caso. IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, fundamentada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação da conduta dolosa para que a pretensão seja reconhecida e não se admite condenação por improbidade culposa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; CPC/2015, arts. 332, § 1º e 487, II; Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 1º e § 3º; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011402-50.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006369-74.2015.8.16.0030, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0020802-05.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9506.9867.0200

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 355, I. 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVAD. 2.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão ajuizada pela cooperativa de crédito, consolidando a propriedade fiduciária de veículo em razão da mora comprovada por notificação extrajudicial e da legalidade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios e capitalização. A apelante alegou cerceamento de defesa e abusividade nas cláusulas contratuais, buscando a reforma da decisão que manteve a mora e a consolidação da propriedade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a mora do devedor está descaracterizada em razão de alegação de encargos ilegais, no contexto de ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado foi adequado, pois não havia necessidade de produção de outras provas para formar o convencimento do juízo.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) não configuram abusividade, pois não ultrapassam o dobro da média divulgada pelo Banco Central para operações similares no mesmo período.5. A mora do devedor foi devidamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial, conforme exigido pela legislação aplicável.6. Não há ilegalidade contratual que descaracterize a mora ou justifique a restituição do bem objeto da busca e apreensão.7. O CDC foi aplicado corretamente, admitindo-se a análise de cláusulas abusivas, mas não se constatou abusividade no caso concreto.8. Ônus sucumbenciais mantidos e honorários recursais majorados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão, a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a consolidação da propriedade fiduciária do bem, sendo admitida a capitalização diária de juros quando expressamente prevista em contrato e não configurando abusividade a taxa de juros remuneratórios que não ultrapasse o dobro da média divulgada pelo Banco Central para operações similares no período, cabendo ao juízo analisar a abusividade das cláusulas contratuais conforme o contexto econômico e a relação de consumo, sem que o julgamento antecipado do mérito configure cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 72/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 648/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7334.2220.8034

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO. PEDIDO IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. RECURSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM UNIDADE DE SAÚDE - FUNSAÚDE DESDE 2011. RETROATIVIDADE DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DA GAS RELACIONADA APENAS AO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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