I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública para Ressarcimento ao Erário, proposta pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, em razão de atos lesivos ao patrimônio da autarquia, supostamente praticados por ex-agentes públicos ao conceder escrituras de imóveis a pessoas que não preenchiam os requisitos necessários, com valores inferiores aos de mercado e sem o efetivo pagamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, com fundamento na prescrição da pretensão, deve ser mantido, considerando a alegação de conduta dolosa dos apelados e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento em casos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário devido à prescrição da pretensão, considerando as condutas descritas como culposas.4. A falta de provas consistentes sobre a conduta dolosa dos apelados impede a caracterização de improbidade administrativa.5. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário se aplica apenas a atos dolosos, conforme jurisprudência do STF, e não foi demonstrada a prática de tais atos no caso. IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, fundamentada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação da conduta dolosa para que a pretensão seja reconhecida e não se admite condenação por improbidade culposa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; CPC/2015, arts. 332, § 1º e 487, II; Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 1º e § 3º; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011402-50.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006369-74.2015.8.16.0030, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0020802-05.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.03.2024.... ()
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