1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de
diversas porções de entorpecentes em sua posse. O réu requer o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a revisão da pena e do regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussão2. A saber se: (i) a abordagem policial foi legal; (ii) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iii) é cabível a desclassificação do crime; (iv) é cabível a adequação da pena imposta mediante o afastamento da circunstância da ‘culpabilidade’ na dosimetria da pena do acusado.III. Razões de decidir
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2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE DENEGOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS QUE VISA À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A GLIFOSATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por autores em face de empresa fabricante de insumos agrícolas, fundada em alegada exposição de menor ao herbicida glifosato, com supostos reflexos em sua saúde.2. Sentença de improcedência, com resolução do mérito, ao fundamento da ausência de comprovação do dano alegado e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e as patologias indicadas, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.3. Interposição de recurso de apelação pelos autores, sustentando, em síntese, responsabilidade objetiva da ré com base na teoria do risco, desnecessidade de identificação da fonte específica do glifosato, existência de probabilidade científica qualificada quanto ao nexo causal e excesso na fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da alegada inovação recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) saber se é possível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa.III. Razões de decidir5. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do CPC, art. 141 e da CF/88, art. 5º, LV, porquanto impede a ampliação da causa de pedir em sede recursal e viola o contraditório e o duplo grau de jurisdição.6. Verifica-se que a tese recursal relativa à irrelevância da identificação da fonte do glifosato e à responsabilidade da ré como criadora do produto e do paradigma científico que teria permitido sua disseminação não foi deduzida na petição inicial, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento.7. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e fundamentada os motivos determinantes da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC.8. A sentença recorrida assentou a improcedência dos pedidos na ausência de prova mínima das patologias alegadas e, sobretudo, do nexo causal entre o dano e a conduta imputada à ré, ônus probatório que incumbia aos autores.9. As razões recursais não enfrentaram de modo direto e suficiente tais fundamentos, limitando-se a desenvolver teses genéricas sobre responsabilidade objetiva, teoria do risco e probabilidade científica, sem impugnar a conclusão judicial quanto à inexistência de prova do dano e de sua causa.10. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum e inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao mérito da improcedência da ação.11. Quanto aos honorários sucumbenciais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, permitindo seu exame.12. O art. 85, §2º, do CPC estabelece como regra geral a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.13. O STJ, no julgamento do Tema 1.076, firmou entendimento no sentido de que é vedada a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, devendo ser observados os percentuais legais.14. No caso, apesar do valor atribuído à causa ser elevado, os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, inexistindo fundamento jurídico para sua redução.IV. Dispositivo e tese15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «É inadmissível o conhecimento de apelação que inova a causa de pedir ou deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, bem como é indevida a redução de honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo legal quando o valor da causa é elevado, à luz do CPC, art. 85 e do Tema 1.076 do STJ»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 141, 487, I, 1.010, II e III, 85, §§2º, 8º, 11 e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 28.03.2022; TJPR, AI 0045973-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador, 18ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, ED 0090272-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador, 18ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.03.2016; Súmula 284/STF; Súmula 514/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO». PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VERSÕES CONTRAPOSTAS SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL INGRESSOU EM MARCHA A RÉ NA FAIXA DE CIRCULAÇÃO, PROVENIENTE DE LOTE LINDEIRO. arts. 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MANOBRA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO CONTÉM LEVANTAMENTO TÉCNICO, CROQUI CONCLUSIVO OU RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. FOTOGRAFIA QUE EVIDENCIA AVARIA NA PORÇÃO TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO PERMITE DETERMINAR SE O VEÍCULO ESTAVA PARADO OU EM DESLOCAMENTO. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES E DESPROVIDOS DE ELEMENTO EXTERNO DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR, IMAGEM DO MOMENTO DA COLISÃO, PERÍCIA DE ENGENHARIA OU LEVANTAMENTO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONSTRUIR A DINÂMICA DO ACIDENTE E IMPUTAR CONDUTA CULPOSA AO SEGUNDO RÉU. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES E DO TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL AOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS E DE PENSIONAMENTO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de colisão entre motocicleta e automóvel, fundada na alegação de que o condutor demandado, ao sair em marcha a ré de estacionamento situado em lote lindeiro, ingressou na faixa de circulação e interceptou a trajetória do autor.2. Os réus sustentaram que o automóvel permanecia parado fora da faixa de circulação e que a motocicleta atingiu sua porção traseira.3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de prova acerca da dinâmica do sinistro e da conduta culposa atribuída ao motorista.iI. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: a) se existe interesse recursal no pedido de gratuidade da justiça já deferida na origem; b) se o conjunto probatório comprova que o automóvel ingressava na via em marcha a ré; c) se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil; d) se são devidas as reparações postuladas.iii. RAZÕES DE DECIDIR5. A gratuidade da justiça já concedida e não revogada conserva seus efeitos em sede recursal, sendo desnecessária a renovação do pedido. Ausência de interesse recursal nesse ponto.6. Os CTB, art. 34 e CTB art. 36 impõem deveres de cautela e de preferência ao condutor proveniente de lote lindeiro, mas sua incidência pressupõe a demonstração de que o veículo iniciava manobra de ingresso na via.7. O boletim de ocorrência comprova a comunicação do acidente, mas não contém levantamento técnico, croqui conclusivo ou relato de testemunha presencial capaz de esclarecer a dinâmica da colisão.8. A fotografia da parte traseira do automóvel evidencia a região atingida, sem permitir definir se o veículo estava imobilizado ou se se deslocava em marcha a ré.9. Os depoimentos pessoais apresentam versões antagônicas e não são acompanhados de prova externa que justifique a prevalência de uma narrativa sobre a outra.10. A ausência de testemunha ocular, filmagem, perícia de engenharia ou levantamento técnico impede atribuir, com segurança, conduta culposa ao motorista demandado.11. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. Persistindo dúvida objetiva ao final da instrução, a consequência processual recai sobre a parte onerada.12. A prova das lesões e do tratamento médico demonstra a existência dos danos, mas não supre a ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal imputável aos réus.13. Não configurado pressuposto indispensável da responsabilidade civil subjetiva, fica prejudicado o exame da extensão e da quantificação dos danos materiais, morais, corporais e estéticos e do pensionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A regra de preferência do CTB, art. 36 somente fundamenta a responsabilidade civil quando comprovado que o veículo ingressava na via proveniente de lote lindeiro. A comprovação do acidente e das lesões não basta para atribuir responsabilidade quando o conjunto probatório não esclarece a dinâmica da colisão. Persistindo dúvida objetiva sobre o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a improcedência decorre da regra estabelecida no CPC, art. 373, I.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E DE CONTRATO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO DÉBITO NEGATIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.