1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INC
LUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO/CORRETAGEM - VALOR EMBUTIDO NO PREÇO TOTAL SEM DESTAQUE NO CONTRATO - TEMA 938, DO STJ, INAPLICÁVEL AO CASO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO POR
TERCEIROS, MAS REALIZADA POR PREPOSTO DA PRÓPRIA RÉ - RETENÇÃO INDEVIDA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA _ ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU-APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS APRESENTADOS PELO AUTOR-APELADO - CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, COM A DEVIDA PONDERAÇÃO DOS RESPECTIVOS DECAIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO A APELADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO AMAZON PRIME. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO CONTEÚDO SENTENCIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO ESCORREITO, NOS LIMITES DAS PROVAS PRODUZIDAS. MODALIDADE DE REPARAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo de uso restrito, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão da apreensão de 53g de cocaína em busca pessoal, além de 270g de cocaína, 245g de maconha, balança de precisão e um carregador de pistola 9mm em busca domiciliar, sendo imposta pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além de dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença em relação às custas processuais, a nulidade das buscas pessoal e domiciliar, a absolvição do delito do Estatuto do Desarmamento por atipicidade, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a fixação de regime prisional mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4.A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o apelante conduzia veículo com os faróis apagados em período noturno, em local ermo e com histórico de furtos.5.A busca domiciliar foi precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente em situação flagrancial, tendo em vista que o próprio reconheceu a existência de mais drogas em sua residência. Houve também autorização expressa da companheira do apelante, moradora do imóvel, devidamente registrada em vídeo e por escrito.6.A posse de carregador de arma de fogo de uso restrito, ainda que desacompanhado de munição ou arma, configura crime de perigo abstrato, sendo típica a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 16.7.A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/6 encontra-se devidamente fundamentada na expressiva quantidade e natureza lesiva das drogas apreendidas (323g de cocaína e 245g de maconha), em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO8.Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001861-64.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, 0007367-66.2025.8.16.0038, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 14.05.2025; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.