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Doc. ADM Direito 250.1061.0755.2652

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF - e 356/STF. Redutor do tráfico privilegiado. Condenação definitiva por fato posterior. Não cabimento. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1548.5509

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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