1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos regimentais. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Parecer do MP. Caráter não vinculativo. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão absolutória. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/stj. Impossibilidade. Posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido. lei 10.826/2003, art. 12, caput. Estatuto do desarmamento. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Carregador desacompanhado da arma de fogo. Apreensão no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão e de outro crime. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Dosimetria das penas. Causa especial de aumento de pena. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Motivação concreta e idônea. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do ristj. Similitude fática. Não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em Súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta corte superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso xviii, alíneas "a" e "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do ristj. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
2 - STJAgravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico, Súmula 315/stj e bases fáticas distintas. Agravo regimental improvido.
3 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF - . Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral do tema 660 do stf.... ()