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Doc. ADM Direito 347.1270.8749.1166

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA D

O AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.6286.3081.4280

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DE CNH. CONDUTOR QUE APRESENTOU QUADRO DE EPILEPSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A APTIDÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO 425/2012 - ANEXO VIII, ITEM 2ss QUE REGULA A AVALIAÇÃO DO CANDIDATO PORTADOR DE EPILEPSIA. RECORRENTE DECLARADO APTO NO EXAME PERICIAL SOMENTE PARA DIREÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA B. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Art. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 480.8695.6554.6460

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada contradição. Inexistência de vício no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se há contradição no acórdão quanto à comprovação da contratação, impossibilidade de condenação à restituição e configuração de dano moral, com a correspondente compensação.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à decisão, caracterizada por incoerência lógica entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não pela discordância da parte com o entendimento adotado.4. No caso, as alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando contradição, omissão, obscuridade ou erro material previstos no CPC, art. 1.022.5. O acórdão enfrentou expressamente as teses sobre a comprovação das contratações, restituição dos valores, danos morais e compensação, afastando-as com fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3238.0355.7920

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STF. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão monocrática do 1º Vice-Presidente que não conhece do pleito de complementação das razões de recurso excepcional desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021), de modo que o manejo de Agravo ao STF (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.7492.7894.6337

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em suposto cancelamento de voo internacional sem aviso prévio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14 e art. 734 do CC) exige a demonstração do evento danoso e do nexo causal.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a apresentação de elementos mínimos que indiquem a falha na prestação do serviço.3. Com base nos documentos juntados nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo nos autos comprovação do cancelamento do voo tampouco da aquisição de novas passagens. 4. Os documentos juntados referem-se apenas aos voos originalmente adquiridos, que foram realizados normalmente, conforme comprovado pela requerida, não havendo prova do cancelamento ou da aquisição de nova passagem.5. Por outro lado, a requerida logrou êxito em comprovar que os voos contratados foram realizados normalmente na data e horário previstos, conforme informação constante no site da ANAC. 6. Desse modo, não demonstrada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 571.1864.4127.3067

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RELATÓRIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOENTES QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.9299.3335.8622

7 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO COLETOR DE LIXO LOCADO AO MUNICÍPIO - DANOS DECORRENTES DE CONDUÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA COMISSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA MECÂNICA - DANOS DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL - CONDUÇÃO EM PONTO NEUTRO («BANGUELA») EM DECLIVE, COM ENGATE DE MARCHA EM ALTA VELOCIDADE - ESTRESSE MECÂNICO TORCIONAL E QUEBRA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - 2.) IMPUGNAÇÕES DO MUNICÍPIO AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DO VEÍCULO OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - 3.) QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORES COMPROVADOS E COMPATÍVEIS COM OS DANOS APURADOS EM PERÍCIA - MANUTENÇÃO - 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, COM RESSALVA DA TAXA SELIC - 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CPC, art. 85, § 2º.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 493.2532.6075.0514

8 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. BIOMETRIA E DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.8182.5341.5426

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa. A defesa suscitou nulidade do feito em razão da não oferta de acordo de não persecução penal e, subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal; (b) cabe o controle jurisdicional da negativa ministerial de oferecimento do acordo de não persecução penal, após manifestação da instância revisora interna do Ministério Público; (c) o recurso defensivo é intempestivo; (d) é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução.3.2. A pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal não comporta conhecimento, uma vez que a negativa foi submetida à instância revisora do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão acusatório.3.3. Afasta-se a preliminar de intempestividade, considerando a prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública, cujo termo inicial ocorre com a vista pessoal dos autos.3.4. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 mostra-se adequada e proporcional, considerando a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas.3.5. Não há bis in idem na utilização da quantidade e da natureza do entorpecente para a modulação da fração redutora, pois tais elementos não foram empregados na fixação da pena-base. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CPP, arts. 28-A, § 14, e 593; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada TJPR, Apelação Criminal 0011816-18.2021.8.16.0035, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022;TJPR, Apelação Criminal 0048702-16.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023;TJPR, Apelação Criminal 0002615-35.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022;TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.10.2023;STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2022;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.05.2023;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2023;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.0545.1372.1070

10 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SUPERIOR A R$ 10.000,00 NA DATA DO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024.III - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. IV - RECURSO PROVIDO.

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