Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 621.3203.9776.5666

1 - TJSP MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.9170.0513.5989

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso -Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.0813.4674.3805

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015 - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção da execução anulada, a fim de que o processo prossiga, na forma da lei - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.2516.2964.9504

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Mensalidade escolar. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e, extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E.STF. Prazo prescricional quinquenal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas, apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.6053.0599.9663

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição - Não ocorrência - Sentença que considerou ter havido inércia do exequente em promover as diligências necessárias para a intimação da executada - A prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou no caso dos autos, pois não se depara com verdadeira hipótese de retardamento do processo por omissão da parte exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.9960.6056.2525

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos por crime hediondo (latrocínio consumado) e possui histórico prisional conturbado, incluindo abandono do cumprimento da pena. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos e não suficientes para o livramento condicional, sendo necessário o mérito, que não foi comprovado pelo agravante, que deve passar tempo suficiente em regime intermediário, para que seja avaliada melhor a assimilação da terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo, sendo insuficiente apenas o cumprimento do lapso temporal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.2865.7010.1174

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Tatiani Cristina dos Santos Lopes contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade pode ser indultada, considerando a vedação expressa do Decreto 11.846/2023 para crimes de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma, conforme o CP, art. 32, e não pode ser indultada em casos de crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, conforme o Decreto 11.846/2023. 4. O valor da multa aplicada supera o mínimo estabelecido para execuções fiscais, não atendendo ao requisito do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa aplicada em crimes de tráfico de drogas não pode ser indultada, conforme vedação expressa do Decreto 11.846/2023. 2. O valor da multa superior ao mínimo para execuções fiscais impede o indulto. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 32, 51; Lei 11.343/2006, art. 33; Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, julg. em 26/08/2015, DJe de 10/09/2015. TJSP, Agravo em Execução Penal 0003585-69.2024.8.26.0309, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 17/6/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.2090.4678.5435

8 - TJSP Execução Fiscal. ISS do exercício de 2010. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação ao cumprimento ou não do acordo noticiado, presumiu o adimplemento da avença e extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como hipótese de suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, V. Extinção que somente poderia ocorrer após o decurso de seu prazo e a intimação da exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.1701.9450.1717

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM de 2025 - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a remição pela aprovação no mesmo certame no ano anterior (ENEM 2024) - Pretensão de nova remição - Impossibilidade - Dupla valoração pelo mesmo fato gerador («bis in idem») - Ausência de demonstração de progressão ou evolução intelectual - Precedentes deste E. 1TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6752.2485.8366

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Abrahão Azarias Nabarro contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida durante prisão em flagrante de Júlio César Paulo e Marcos Paulo Barbosa Júnior, condenados por tráfico de drogas. O Apelante alega ser proprietário e terceiro de boa-fé, tendo vendido a moto em acordo informal, mas foi vítima de golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Apelante tem direito à restituição da motocicleta, considerando sua alegação de propriedade e boa-fé, frente à utilização do veículo na prática de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A motocicleta foi utilizada na prática de tráfico de drogas, conforme investigação, e não pode ser restituída enquanto interessar ao processo, conforme CPP, art. 118. 4. A Lei 11.343/2006 permite apreensão de bens utilizados em crimes de tráfico, e o veículo apreendido em transporte de droga ilícita não pode ser liberado, exceto em casos específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de veículo na prática de tráfico de drogas impede sua restituição ao proprietário, mesmo que este alegue boa-fé. 2. A legislação específica sobre tráfico de drogas autoriza apreensão de bens utilizados no crime. Legislação Citada: CPP, art. 118 Lei 11.343/06, arts. 60, 61 e 62 Jurisprudência Citada: Não há.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.9806.5513.0284

11 - TJSP Execução de título judicial - cumprimento de sentença - pagamento voluntário parcial da condenação - incidência de multa e honorários advocatícios - exegese do art. 523, §1º do CPC - recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.8263.9098.7807

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/2024. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. REINCIDÊNCIA. FALTA GRAVE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão de regime ao sentenciado, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e apropriação de coisa achada, sem prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, bem como a necessidade da avaliação técnica diante da reincidência específica, do registro de falta grave e do expressivo saldo de pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa enseja nulidade do feito por cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a realização de exame criminológico tornou-se obrigatória para fins de progressão de regime após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na LEP, art. 112, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrarrazões não gera nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, especialmente quando o agravado esteve assistido por defensor regularmente intimado e inexiste comprometimento efetivo ao contraditório e à ampla defesa. O princípio pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem comprovação objetiva de dano à esfera jurídica da parte, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF. A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero cumprimento do lapso temporal da pena. O exame criminológico constitui instrumento técnico apto a aferir a aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos gravoso, sobretudo em hipóteses que revelam dúvida relevante quanto ao requisito subjetivo. A Lei 14.843/2024 conferiu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal. A alteração legislativa possui natureza eminentemente processual, razão pela qual incide imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPP, art. 2º. A exigência do exame criminológico não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, pois regula meio de prova e procedimento de execução da pena, sem alterar o conteúdo material da condenação. A reincidência do agravado, a condenação por tráfico de drogas, o registro de falta disciplinar grave e o saldo remanescente da pena evidenciam a necessidade de avaliação técnica especializada para aferição do requisito subjetivo da progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de exame criminológico para progressão de regime tornou-se obrigatória após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na LEP, art. 112, § 1º. A norma que disciplina a exigência do exame criminológico possui natureza processual e aplicação imediata aos processos em curso. O preenchimento do requisito objetivo não basta para a progressão de regime quando as circunstâncias do caso concreto recomendam análise aprofundada do requisito subjetivo. A ausência de contrarrazões não enseja nulidade sem demonstração concreta de prejuízo à defesa. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPP, arts. 2º e 563; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009767-80.2025.8.26.0521, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.8082.1075.0019

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Transferência de unidade prisional. Aproximação Familiar. Ausência de direito absoluto. Agravante condenado por tráfico de drogas com modus operandi característico de crime sofisticado e organizado. Instrução probatória na fase de conhecimento que apontou o envolvimento com facção criminosa. Critérios técnicos de gestão penitenciária que não violam direitos fundamentais. Prevalência do interesse público sobre o particular. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF