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Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso -Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.
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Execução extinta com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015 - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção da execução anulada, a fim de que o processo prossiga, na forma da lei - Recurso provido... ()
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Mensalidade escolar. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e, extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E.STF. Prazo prescricional quinquenal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas, apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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Prescrição - Não ocorrência - Sentença que considerou ter havido inércia do exequente em promover as diligências necessárias para a intimação da executada - A prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou no caso dos autos, pois não se depara com verdadeira hipótese de retardamento do processo por omissão da parte exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos por crime hediondo (latrocínio consumado) e possui histórico prisional conturbado, incluindo abandono do cumprimento da pena. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos e não suficientes para o livramento condicional, sendo necessário o mérito, que não foi comprovado pelo agravante, que deve passar tempo suficiente em regime intermediário, para que seja avaliada melhor a assimilação da terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo, sendo insuficiente apenas o cumprimento do lapso temporal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
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I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Tatiani Cristina dos Santos Lopes contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade pode ser indultada, considerando a vedação expressa do Decreto 11.846/2023 para crimes de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma, conforme o CP, art. 32, e não pode ser indultada em casos de crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, conforme o Decreto 11.846/2023. 4. O valor da multa aplicada supera o mínimo estabelecido para execuções fiscais, não atendendo ao requisito do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa aplicada em crimes de tráfico de drogas não pode ser indultada, conforme vedação expressa do Decreto 11.846/2023. 2. O valor da multa superior ao mínimo para execuções fiscais impede o indulto. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 32, 51; Lei 11.343/2006, art. 33; Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, julg. em 26/08/2015, DJe de 10/09/2015. TJSP, Agravo em Execução Penal 0003585-69.2024.8.26.0309, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 17/6/2024... ()
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Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM de 2025 - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a remição pela aprovação no mesmo certame no ano anterior (ENEM 2024) - Pretensão de nova remição - Impossibilidade - Dupla valoração pelo mesmo fato gerador («bis in idem») - Ausência de demonstração de progressão ou evolução intelectual - Precedentes deste E. 1TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Abrahão Azarias Nabarro contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida durante prisão em flagrante de Júlio César Paulo e Marcos Paulo Barbosa Júnior, condenados por tráfico de drogas. O Apelante alega ser proprietário e terceiro de boa-fé, tendo vendido a moto em acordo informal, mas foi vítima de golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Apelante tem direito à restituição da motocicleta, considerando sua alegação de propriedade e boa-fé, frente à utilização do veículo na prática de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A motocicleta foi utilizada na prática de tráfico de drogas, conforme investigação, e não pode ser restituída enquanto interessar ao processo, conforme CPP, art. 118. 4. A Lei 11.343/2006 permite apreensão de bens utilizados em crimes de tráfico, e o veículo apreendido em transporte de droga ilícita não pode ser liberado, exceto em casos específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de veículo na prática de tráfico de drogas impede sua restituição ao proprietário, mesmo que este alegue boa-fé. 2. A legislação específica sobre tráfico de drogas autoriza apreensão de bens utilizados no crime. Legislação Citada: CPP, art. 118 Lei 11.343/06, arts. 60, 61 e 62 Jurisprudência Citada: Não há.... ()
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Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão de regime ao sentenciado, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e apropriação de coisa achada, sem prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, bem como a necessidade da avaliação técnica diante da reincidência específica, do registro de falta grave e do expressivo saldo de pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa enseja nulidade do feito por cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a realização de exame criminológico tornou-se obrigatória para fins de progressão de regime após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na LEP, art. 112, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrarrazões não gera nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, especialmente quando o agravado esteve assistido por defensor regularmente intimado e inexiste comprometimento efetivo ao contraditório e à ampla defesa. O princípio pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem comprovação objetiva de dano à esfera jurídica da parte, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF. A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero cumprimento do lapso temporal da pena. O exame criminológico constitui instrumento técnico apto a aferir a aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos gravoso, sobretudo em hipóteses que revelam dúvida relevante quanto ao requisito subjetivo. A Lei 14.843/2024 conferiu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal. A alteração legislativa possui natureza eminentemente processual, razão pela qual incide imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPP, art. 2º. A exigência do exame criminológico não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, pois regula meio de prova e procedimento de execução da pena, sem alterar o conteúdo material da condenação. A reincidência do agravado, a condenação por tráfico de drogas, o registro de falta disciplinar grave e o saldo remanescente da pena evidenciam a necessidade de avaliação técnica especializada para aferição do requisito subjetivo da progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de exame criminológico para progressão de regime tornou-se obrigatória após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na LEP, art. 112, § 1º. A norma que disciplina a exigência do exame criminológico possui natureza processual e aplicação imediata aos processos em curso. O preenchimento do requisito objetivo não basta para a progressão de regime quando as circunstâncias do caso concreto recomendam análise aprofundada do requisito subjetivo. A ausência de contrarrazões não enseja nulidade sem demonstração concreta de prejuízo à defesa. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPP, arts. 2º e 563; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009767-80.2025.8.26.0521, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.10.2025.... ()
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