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Doc. ADM Direito 939.5158.2276.1544

1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Sentença que declara a inexigibilidade de dívidas contraídas por estelionatário e condena o banco a emitir fatura com o valor das compras incontroversas. Insurgência do réu. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação adequada das provas e do direito. Responsabilidade do banco corretamente reconhecida. Prova suficiente do dano, do ato ilícito (negligência) e do nexo causal. Responsabilidade da instituição financeira, ademais, que é objetiva, na esteira da jurisprudência do c. STJ. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios indevidos na espécie, pois a autora não está assistida por advogado.

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Doc. ADM Direito 806.4175.0442.2247

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Citação - Nulidade - Não verificação - Correspondência endereçada e reconhecida no endereço da parte - Validade do ato reconhecida - Entendimento, ademais, consagrado no Enunciado 5, do FONAJE - Decisão mantida - Demais matérias arguidas em sede de execução que não dizem respeito a atual fase do processo - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 968.0994.0795.2350

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA OU FALHA NA DEFESA TÉCNICA - RÉU QUE TINHA EM PLENÁRIO UMA EQUIPE DE TRÊS DEFENSORES QUE ANUÍRAM COM O PLEITO MINISTERIAL DE POSTULAR SOMENTE O ARREDAMENTO DAS DUAS ELEMENTARES - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO APÓS ORIENTAR-SE COM SEUS DEFENSORES E QUE, PORTANTO, NÃO PODE INVOCAR NO RECURSO ORDINÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER OPTADO VOLUNTARIMENTE EM NÃO TRAZER A SUA VERSÃO DOS FATOS PARA O CONSELHO DE SENTENÇA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO A SER USADA NO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.1682.2476.7656

4 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Decisão que indeferiu o pedido, diante da ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico e porque o sentenciado, no livramento condicional, praticou dois delitos - Livramento condicional concedido no ano de 2016 - Retorno ao regime fechado em 2019 - Sentenciado progredido ao regime semiaberto em 2022 - Fundamentos para o indeferimento que não se sustentam - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Bom comportamento carcerário - Prática de crimes graves - Irrelevância - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - Sentenciado que ostenta requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse - Recente comutação concedida - Trabalho e estudo que lhe concederam a remição de pena - Retorno de todas as saídas temporárias - TCP previsto para 20/03/2033, não atualizado após a comutação e a remição - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49635).... ()

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Doc. ADM Direito 587.9813.9452.0988

5 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum», não configurando «novatio legis in pejus» - Inteligência do CPP, art. 2º - Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF - Necessidade da realização do exame criminológico demonstrada no caso - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 335.2835.3244.7286

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO IMPERATIVA.

Apelante condenado a 7 (sete) meses de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante, cujo lapso prescricional é de três anos, transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (19/05/2014) e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública (23/11/2021), ausentes durante o interstício causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Imperativa a extinção da punibilidade do acusado quanto a este crime, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPRUDÊNCIA BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade, autoria, conduta culposa e nexo de causalidade com resultado danoso bem demonstrados nos autos. Laudo necroscópico atestou a morte da vítima por politraumatismo devido a acidente automobilístico. Dinâmica do acidente revelada pelas provas documental e testemunhal, comprovando-se que o réu, conduzindo um caminhão pela Rodovia Presidente Dutra, parou o veículo na faixa dois da pista de rolamento, logo após uma curva, e deixou de sinalizar a parada com sinais luminosos ou sinalização de advertência no solo, ocasião em que a vítima, que conduzia o veículo Fiat/Fiorino, colidiu com a traseira do caminhão, ficou presa nas ferragens e, a despeito de atendimento por equipe de resgate, faleceu no caminho ao hospital. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a condução do caminhão envolvido no acidente, mas negou conduta imprudente, alegando que ao reduzir a velocidade do caminhão em razão de seu carregamento e do trecho de aclive acentuado, a vítima, que trafegava em alta velocidade, colidiu com a traseira do caminhão. Negativa e versão isoladas nos autos. Conduta imprudente do apelante bem demonstrada nos autos, ante a condução do caminhão com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool e parada do caminhão em faixa de rolamento da rodovia, logo após uma curva, seguida da omissão em sinalizar referida parada do veículo. Violação ao dever objetivo de cuidado que gerou risco proibido, previsível e evitável, causa do acidente automobilístico e da morte da vítima. PENA. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal; na segunda etapa, majoração em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, V, já que a profissão do réu exigia cuidados especiais com o transporte de carga, não observados por ele; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, a pena consolidou-se em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. Pena mantida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. REDUÇÃO. Adotados os mesmos critérios dosimétricos da pena carcerária, esta pena resultaria em dois meses e dez dias. Ante a vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, fica mantida em 2 (dois) meses. PENAS ALTERNATIVAS E REGIME PRISIONAL. Ante a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, substituída nesta instância a pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo em favor dos sucessores da vítima, mantido o regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas, ora deferidas. Declarada extinta a punibilidade de Marciel Luiz Martins quanto ao crime de embriaguez ao volante, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. E, no mais, apelo defensivo provido em parte para substituir a pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor dos sucessores da vítima; mantida, no mais, a r. sentença penal... ()

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Doc. ADM Direito 164.6921.3893.8692

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cícero Henrique da Silva foi condenado a 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 10 dias-multa, por dirigir sem habilitação e causar perigo de dano, conforme Lei 9.503/97, art. 309. O réu busca absolvição alegando ausência de prova de dano a terceiros e requer extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em: (i) se a conduta do réu é atípica por ausência de perigo de dano; (ii) se há prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir  2. A prescrição não ocorreu, pois o lapso temporal entre os marcos interruptivos não foi atingido, conforme CP, art. 114 e CP art. 117. 3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e laudos de exame de corpo de delito. A confissão do réu e depoimentos corroboram a condenação. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A prescrição não se aplica devido aos marcos interruptivos. 2. A conduta do réu se amolda aa Lei 9.503/97, art. 309, com perigo de dano comprovado. Legislação Citada: CP, arts. 109, VI; 114; 115; 117, I e IV; 33; 44. Lei 9.503/97, art. 309. Lei 9.099/95, art. 89 §6º. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 882.7333.6158.9475

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO RELATIVO À REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS SÃO PATROCINADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 750.1074.9829.0707

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» E § 4º. PEDIDOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO, PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM HORAS ADICIONAIS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MULTA DE 10 DIAS-MULTA. SANÇÃO MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA DE 166 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Nilton Pinheiro foi condenado pela prática de tráfico privilegiado de drogas às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. 2. A condenação decorreu da apreensão, em carrinho de recicláveis cuja posse foi assumida pelo acusado, de 73,85 gramas de «maconha», distribuídos em 18 porções, 3,34 gramas de «crack», distribuídos em 12 microtubos, e 16,08 gramas de «cocaína», distribuídos em 30 invólucros. 3. O acusado interpôs apelação, sustentando hipossuficiência econômica e requerendo a isenção da multa e da prestação pecuniária. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da prestação pecuniária em horas adicionais de serviços à comunidade, a redução do valor ou da quantidade de dias-multa, o parcelamento simbólico e a suspensão da exigibilidade das sanções pecuniárias enquanto perdurasse sua alegada vulnerabilidade econômica. II. Questão em discussão 1. As questões em discussão consistem em definir: a) se a alegada hipossuficiência econômica autoriza a exclusão, redução ou suspensão da exigibilidade das sanções pecuniárias; b) se a prestação pecuniária de um salário-mínimo deve ser convertida em horas adicionais de serviços à comunidade; e c) se, na substituição da pena privativa de liberdade, a prestação pecuniária pode ser substituída por multa, por constituir medida mais benéfica ao condenado. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos documentos relativos à apreensão e à análise das substâncias entorpecentes, pela prova oral produzida sob contraditório e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter permitido a guarda do chuveiro contendo as drogas em seu carrinho em troca do perdão de dívida. 2. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Mantém-se a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de dois terços, pois o acusado é primário e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, além de a quantidade de drogas apreendida não se mostrar suficientemente relevante para justificar fração inferior. 4. A pena definitiva permanece em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. O regime inicial aberto é adequado à quantidade da pena, à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, não sendo admissível a imposição de regime mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata do delito. 5. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais e da suspensão da eficácia da vedação à conversão anteriormente prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo deve ser afastada e substituída por multa de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 49 do CP, por representar medida mais benéfica ao acusado. A sentença não apresentou fundamentação específica para deixar de adotar essa modalidade de substituição. 7. A multa substitutiva de 10 dias-multa não se confunde com a multa de 166 dias-multa, prevista cumulativamente no preceito secundário do crime de tráfico de drogas, que é de imposição obrigatória e não pode ser excluída ou reduzida por ausência de previsão legal. 8. A alegada hipossuficiência econômica não autoriza a isenção das multas nem a suspensão de sua exigibilidade. Eventual impossibilidade de pagamento, assim como pedido de parcelamento, deverá ser comprovada e examinada pelo juízo competente na fase de execução. 9. O pedido subsidiário de conversão da prestação pecuniária em horas adicionais de serviços à comunidade fica prejudicado, pois a prestação pecuniária foi afastada e substituída por multa de 10 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido para afastar a prestação pecuniária de um salário-mínimo e substituí-la por multa de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidas a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial aberto, a multa cumulativa de 166 dias-multa e a prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: «1. A hipossuficiência econômica do condenado não autoriza a exclusão ou a redução da multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime de tráfico de drogas, podendo eventual impossibilidade de pagamento ou pedido de parcelamento ser apreciado na fase de execução. 2. Na substituição da pena privativa de liberdade, a prestação pecuniária pode ser substituída por multa quando esta se mostrar mais benéfica ao condenado, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 49 do CP. 3. A multa substitutiva não se confunde com a multa cumulativamente cominada ao delito, subsistindo ambas a par da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade.» Legislação citada: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XLIII. CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, § 2º; 49; 59; e 68. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Resolução do Senado Federal 5/2012. Jurisprudência citada: Supremo Tribunal Federal, Súmulas 718 e 719. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF. Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF. Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF. STJ, Súmula 231.... ()

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