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Doc. ADM Direito 1691.6801.6274.9800

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 124.3627.4723.8868

2 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Tráfico de drogas privilegiado - Multa - Possibilidade - Delito que não apresenta natureza hedionda - Inteligência da LEP, art. 112, § 5º - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 518.0490.6897.5366

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado - Discussão sobre do conteúdo de sentença condenatória já postulada em recurso de apelação interposto, o qual já foi apreciado por esta Corte - Inadequação da via eleita - Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c» - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 615.8403.1068.6652

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes - Requisitos legais não preenchidos - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Sentenciado que foi recentemente progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 750.0414.7438.1658

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Inadmissibilidade - Crime grave, registros de faltas disciplinares e longa pena a cumprir. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do benefício. Benefício prematuro antes da realização da perícia. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 629.9800.0203.6631

6 - TJSP Agravo em execução. Autorização de visitação virtual. Indeferimento. Fundamentação idônea. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 980.0156.4310.6659

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por João Batista Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando falta do requisito subjetivo. O agravante sustenta que cumpriu o lapso necessário, possui bom comportamento e exame criminológico favorável. Busca reforma da decisão para concessão da progressão de regime. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para a progressão de regime, considerando o bom comportamento carcerário e o resultado favorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir: A gravidade do delito e a longa pena a cumprir não são impeditivos idôneos à progressão, pois já considerados na fixação da pena. O agravante possui atestado de bom comportamento, sem faltas disciplinares, e exame criminológico favorável, indicando aptidão para regime menos severo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para promover o sentenciado ao regime semiaberto.Tese de julgamento: 1. A gravidade do delito não impede a progressão de regime. 2. O cumprimento do lapso temporal e o bom comportamento são suficientes para a progressão. Legislação Citada: LEP, art. 112... ()

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Doc. ADM Direito 521.5278.6762.3422

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que postula a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo Decreto 11.302/2022, art. 5º. Acolhimento. Agravado que preenche todas as condições legais para o tanto. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada, a teor de expressa disposição no art. 7º, VI, do mencionado Decreto. Inexistência de concurso ou unificação com delitos impeditivos, ao tempo do pleito. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado em relação à pena imposta na condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8572.1992.9586

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de soldador. Procedência. LITISPENDÊNCIA - Existência de ação previdenciária ajuizada na mesma data da presente. Demandas que possuem a mesma identidade de partes, a mesma identidade de causa de pedir e a mesma identidade de pedido. EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Autor que não apresentou justificativa para o ajuizamento de duas ações na mesma data. Atitude que beira as raias da litigância de má-fé. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 629.7819.2066.8776

10 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto da pena imposta ao apenado pelo cometimento do crime de receptação (CP, art. 180). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Observância (ou não) às regras do Decreto 11.302/2022. Preenchimento (ou não) dos requisitos exigidos à concessão do indulto pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto exige que o(a) beneficiário(a) seja pessoa «condenada» e que cumpra os requisitos até 25/12/2022. A análise do pedido de indulto ou comutação de pena deve considerar as condenações definitivas com trânsito em julgado em momento (data) anterior à data de publicação do decreto, à luz da CF/88, art. 5º, LVII. Sentença condenatória pelo crime de receptação (CP, art. 180), cuja pena se pretende ver indultada, proferida na data de 22/02/2023 (trânsito em julgado para a acusação: 02/08/2023). Requisitos objetivos não preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido; mantido o indeferimento do pedido de concessão do indulto, ainda que por outro fundamento. Tese de julgamento: o indulto do Decreto 11.302/2022 exige condenação com trânsito em julgado (para a acusação) até 25/12/2022. Legislação citada: Decreto 11.302/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ; Sexta Turma, AgRG no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, julgamento em 25/09/2018, DJE de 09/10/2018 e; Quinta Turma, HC 382.052/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 21/02/2017, DJe de 03/03/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 837.1846.0309.3528

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 e 1999 a 2001 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

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Doc. ADM Direito 749.6234.9604.5366

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECUSA DE CONVÍVIO.

Sentenciado que manifesta desejo de transferência de unidade prisional por dificuldade de convivência, sem notícia de desobediência, ameaça, tumulto ou conduta atentatória à disciplina. Conduta inicialmente reconhecida em sindicância como desobediência e enquadrada como falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base. Ausência de gravidade concreta apta a caracterizar falta grave. Conduta que se amolda à falta de natureza média, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Determinação de retificação das anotações. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 941.2489.0620.9505

13 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de substância entorpecente. Apreensão realizada em ambiente coletivo (veículo de transporte de reeducandos durante atividade externa). Material não localizado em poder direto do agravante. Ausência de prova individualizada de domínio ou posse exclusiva. Conjunto probatório fundado em relato unilateral, sem corroboração independente. Materialidade comprovada, mas autoria duvidosa. Inviabilidade de responsabilização baseada em presunção. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, também incidente na execução penal. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Absolvição do sentenciado, com afastamento da falta grave e de todos os seus efeitos executórios. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 417.4634.6425.4237

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 98, § 3º. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA PRÓPRIA PROVA NECESSÁRIA AO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A exigibilidade da verba sucumbencial imposta a beneficiário da gratuidade da justiça depende da demonstração, pelo credor, da superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 3º). Ausentes indícios concretos de alteração da capacidade econômica do devedor, inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de pesquisas patrimoniais destinadas à obtenção da própria prova exigida para o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade.... ()

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