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Doc. ADM Direito 527.2337.4821.7820

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Alegação de excesso de execução, porque não deduzido o valor correspondente ao produto do mútuo declarado inexistente, supostamente creditado em favor da autora, ora exequente. Caso em que a sentença exequenda condicionou a compensação à demonstração, pelo executado, de que a referida quantia foi efetivamente depositada em conta de titularidade da exequente. Comprovação essa, contudo, não realizada. Elementos dos autos, bem ao revés, fazendo presumir que a conta em que creditada a quantia foi aberta por terceiro, falsário. Indevida, portanto, de fato, a compensação de valores. 2. Afirmado desacerto dos cálculos apresentados com a petição inicial do cumprimento de sentença. Executado que não impugna de forma específica o demonstrativo da exequente. Mero fato de tais cálculos terem sido elaborados pelo próprio advogado da exequente, sem a utilização de sistema informatizado, não autorizando que sejam eles considerados equivocados. Observação, ademais, de que estão especificados, no questionado demonstrativo, os termos iniciais da incidência de correção monetária e juros de mora, além do índice adotado para a correção, em conformidade com o título exequendo. Negaram provimento ao agravo

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Doc. ADM Direito 956.6746.8268.4205

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do livramento condicional, com base na necessidade de cumprimento de pena em regime semiaberto, é válido, considerando que tal exigência não está prevista no CP, art. 83. Razões de Decidir: A decisão que fixa a data-base para progressão de regime na data do último exame criminológico está em conformidade com o entendimento do STJ, não havendo ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional com base na necessidade de cumprimento de pena em regime semiaberto não encontra respaldo legal, sendo vedada a criação de condições não previstas em lei. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida para determinar que o pedido de livramento condicional seja reexaminado com base nos requisitos do CP, art. 83. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 12/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 252.6843.2612.1639

3 - TJSP Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contrariedade à lei penal e à evidência dos autos. Parcial procedência.

I. Caso em exame 1. Requerente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa ingressou com pedido de revisão criminal, alegando contrariedade à lei penal e à evidência dos autos, pleiteando a absolvição quanto ao segundo delito e o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico de drogas, com abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação do requerente pelo crime de associação para o tráfico de drogas foi contrária à lei penal ou à prova dos autos; e (ii) saber se é viável o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração inequívoca do dolo associativo, bem como da existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, voltado à prática do tráfico de entorpecentes. 4. Condenação baseada em suposta divisão de tarefas. Atuação conjunta e episódica, voltada à prática do tráfico de drogas, que configura coautoria, mas não se subsume ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 35. 5. Inexistência de provas do vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência. Ausência de interceptações, registros de comunicação entre o requerente e outros integrantes, campanas ou qualquer outro elemento que indicasse a existência de associação criminosa. Reunião eventual de agentes para a prática do tráfico de drogas que não configura o delito. Contrariedade à prova dos autos evidenciada. 6. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Quantidade de entorpecente apreendido que denota dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de revisão criminal julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração inequívoca do dolo associativo, bem como da existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, V; CPP, arts. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 27.01.2025; TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leme Garcia, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 29.04.2026; TJSP, Revisão Criminal 2167234-70.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 11.08.2023.... ()

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