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Doc. ADM Direito 952.0343.6922.0667

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA APLICADOS À PENA DE TRÁFICO E À CONDENAÇAO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . I. CASO EM EXAME 1.

Requerente que foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porque, previamente associado aos corréus Edílio e Lucas para a prática do tráfico, transportou aproximadamente 180 quilos de maconha entre os Estados de Paraná e São Paulo. Foi, igualmente, denunciado pela prática do crime tipificado pelo CP, art. 180, uma vez que se valeu de veículo produto de furto para escoltar as drogas até o seu destino final. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.6924.7816.0911

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante alega hipossuficiência econômica, ausência de vínculo empregatício formal e bloqueio de sua fonte de subsistência, comprometendo o sustento próprio e de sua família. Requer a concessão de efeito suspensivo e justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante declarado efetiva necessidade para a concessão da justiça gratuita, conforme os requisitos legais. III. Razões de Decisão O recurso é tempestivo e isento de preparo, mas processado sem efeito suspensivo. A decisão agravada com base na ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 98 e 99, § 2º. O agravante não apresentou documentos suficientes para evitar a presunção relativa de necessidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva de necessidade. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem prova documental que seja corroborada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, 99, § 2º... ()

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