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Doc. ADM Direito 091.5999.9607.9586

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3970.9382.4246

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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