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Doc. ADM Direito 810.5057.4214.1088

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelas rés agravantes. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.2823.4795.0351

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Ocorrência, tão somente com relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Tráfico de drogas bem evidenciado. Requerente preso em flagrante em ato típico de mercancia ilícita, visualizada em diligência policial, na qual foram apreendidas drogas. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico que se revelou contrária à evidência dos autos. Fragilidade probatória quanto à estabilidade e permanência. Divergência relevante nos depoimentos dos policiais civis. Enquanto um agente público confirmou a participação do requerente durante toda a investigação, o outro declarou que ele só foi identificado no dia do flagrante. Ausência de prova segura de vínculo subjetivo duradouro. Absolvição de rigor. Afastamento da condenação por associação que autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redutor aplicado em seu grau máximo, diante da ausência outras circunstâncias indicativas de que o requerente se dedique a atividades criminosas. Causa de aumento do crime praticado com envolvimento de adolescente que se mostrou inequívoca e não comporta afastamento. Fixação do regime inicial aberto, diante do quantum de pena imposta, aliado à primariedade do réu. Cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.... ()

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