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Doc. ADM Direito 600.6472.2933.3858

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina, ocorrida em 11/09/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.9410.9660.8988

2 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis por mais de nove anos. Prescrição intercorrente caracterizada. CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 332.8272.9706.9696

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. Crimes impeditivos. Vedação legal contida no art. 1º, XIV e XVII do referido decreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 851.7907.6615.2804

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Afastamento da impugnação ofertada pelo executado. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 445.4958.1106.0074

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa, por não apresentação das razões recursais em instância superior. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Pleito de nulidade por ausência de fundamentação. Decisão fundamentada, ainda que sucinta. Exegese da CF/88, art. 93, IX. Motivação concisa não se confunde com insuficiente. Precedentes (STF). Pleito de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas. Inocorrência. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (CPP, art. 400, § 1º). Não demonstração da concreta necessidade da produção de prova requerida. Decisão devidamente fundamentada. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras das testemunhas policiais corroboradas por Laudo Pericial e Boletim de Ocorrência do crime precedente. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 804.0923.2016.4726

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Branca, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de qualificação do devedor (CPF/CNPJ). III. Razões de Decidir 3. A Resolução do CNJ, por sua natureza administrativa e infralegal, não afasta a aplicação de norma processual cogente. 4. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é necessária a intimação da Fazenda Municipal para indicar os elementos de qualificação do devedor, conforme CPC, art. 321. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A Resolução do CNJ não afasta norma processual cogente. 2. Necessidade de intimação para suprir omissão de qualificação do devedor. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 321, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 990.8977.0006.6733

7 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 962.6806.2011.1117

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Cuida-se de recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motocicleta Honda/CG 125 Fan, apreendida por suposta prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e trafegar em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação de pessoas. O apelante alega ser o legítimo proprietário registral do veículo e pleiteia sua restituição ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o apelante, como proprietário registral, é o legítimo proprietário material do veículo e (ii) se a restituição do bem é cabível antes do término da persecução penal. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida é fundamentada na ausência de comprovação da propriedade material do bem pelo apelante, que admitiu ter cedido o nome para aquisição do veículo, cuja posse era exercida por seu irmão. 4. A restituição de coisa apreendida exige demonstração clara da propriedade, inexistência de interesse do objeto para o processo e não incidência de pena de perdimento, requisitos cumulativos não atendidos no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propriedade registral do bem não é suficiente para caracterizar a condição de proprietário material quando a posse não permanece com o titular. 2. A restituição de coisa apreendida deve ser indeferida enquanto as investigações criminais não forem concluídas. Legislação Citada: CPP, art. 118, art. 120; CP, art. 91, II; CC, art. 1.267. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0012040-24.8.26.0050, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. em 31/10/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 28/09/2021, DJe 19/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0961.2348.9419

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -

Decisão que concedeu o livramento condicional, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais - Requisito subjetivo devidamente demonstrado - Sentenciado condenado pela prática dos crimes roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, cumprindo pena em regime semiaberto há cerca de quatro anos - Bom comportamento carcerário atestado, inclusive com fruição de saídas temporárias sem intercorrências - Exame criminológico com parecer favorável da comissão técnica, corroborado por relatório psicológico que indica elaboração crítica da infração, reconhecimento da necessidade de mudança de comportamento, vínculos afetivos preservados e apoio familiar, além da compreensão das exigências do livramento condicional - Aspectos negativos mencionados no laudo social insuficientes para infirmar a conclusão expressa do parecer psicológico quanto às condições psicossociais favoráveis - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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