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Doc. ADM Direito 496.6550.6000.6903

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação - Descabimento - Indeferimento da petição inicial por ausência de CPF/CNPJ do executado, sem a prévia intimação do Município para suprir tal omissão, que configura violação ao CPC, art. 321, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da CF/88- Resolução que, por sua própria natureza administrativa e infralegal, não pode afastar a aplicação de norma processual cogente - Reforma da r. sentença que se impõe, para afastar-se a extinção decretada e determinar-se o prosseguimento do feito, com a apresentação pela exequente da qualificação exigida - Recurso provido... ()

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