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Doc. ADM Direito 304.3510.8560.3138

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP, por ter recebido, conduzido e utilizado de qualquer forma, em proveito próprio, a motocicleta da marca/modelo Honda/PCX 150, que deveria saber estar com sinais de identificação adulterados e/ou remarcados (placas, chassi e motor). 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) afastamento da agravante da reincidência, (iii) abrandamento do regime prisional, (iv) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Laudo pericial que atesta a adulteração das numerações do motor e do chassi da motocicleta, além de demonstrar os defeitos presentes no QR Code da placa do referido veículo, o que inviabilizou sua leitura. 6. O dolo, por se tratar de elemento subjetivo comportamental do tipo, apresenta difícil comprovação dos fatos, razão pela qual pode ser inferido das circunstâncias do delito. 7. Condenações consideradas para fins de reincidência que não foram atingidas pelo período depurador. 8. A multirreincidência é considerada fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) (TJDFT - Acórdão 1394056, 07012880920208070021). 9. Reincidência do apelante que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e indica a insuficiência da medida, nos termos do art. 44, II e § 3º, do CP. 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.5523.9965.3505

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO DEVEDOR NA CDA - FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ - REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO PROVIDO.

No caso, a Resolução do CNJ, por sua natureza administrativa e infralegal, não tem o condão de afastar aplicação de norma processual cogente. Assim, de rigor a reforma da sentença a fim de que, em observância ao art. 5º, LV, da CF, se proceda à intimação da Fazenda Pública para que, nos termos do CPC, art. 321, indique os elementos de qualificação do devedor (CPF/CNPJ). Dá-se provimento ao recurso

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