Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 35.301 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
2023

Penal

Doc. 240.1080.1345.2529

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal não iniciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1861.9801

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Invasão de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Ausência de recurso de apelação contra a sentença condenatória. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Impossibilidade. Prazo recursal transcorrido em albis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão que julgou a apelação em 13/12/2022 e, em 01/2/2023, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado para a defesa, de modo que, considerando ter havido suspensão dos prazos no período de 20/12/2022 a 20/1/2023, com termo final previsto para 31/1/2023, no caso, não houve interposição de recurso de apelação até essa data. No ponto, deve-se asseverar que não houve impugnação desse fundamento pelo agravante no presente agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1329.1481

53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Justa causa. Ausência. Utilização pela defesa de todos os recursos na ação penal originária. Matéria amplamente debatida. Trancamento da ação penal. Autoria não demonstrada. Prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa utilizou-se de todos os recursos próprios na ação penal originária. Após a sentença condenatória, interpôs apelação, tendo o Tribunal entendido pela existência de provas suficientes para a condenação. Sobrevieram, ainda, embargos de declaração, recurso especial e agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo raro. Ou seja, a matéria aduzida no habeas corpus foi amplamente debatida, razão pela qual, acertadamente, o relator concluiu pela extinção do feito, o que f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1745.5315

54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Perda de objeto. Superveniência de denúncia.

1 - A superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1788.1560

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a a usência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento, em conformidade com a Súmula 115/STJ. 2 - Para fins de regularização da repres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1616.5754

56 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1433.5522

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1344.4422

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescência. ECA. Internação provisória. Impetração contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.

1 - O mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, contra a qual, embora a defesa afirme ter sido interposto agravo regimental, ainda não houve julgamento pelo Órgão Colegiado. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1421.0288

59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2014, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 31 de agosto de 2022, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1141.3133

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do CP, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. 2 Apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)