Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Penal

Doc. 240.1080.1361.0146

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos, que « o(s) custodiado(s) já responde a processo ... ()

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Doc. 240.1080.1877.9583

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Imposição de medida de segurança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, pois ao que consta, o paciente está recebendo tratamento no local em que se encontra provisoriamente recolhido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1186.1856

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Requisito objetivo não implementado. Exigência do LEP, art. 123. Cumprimento de 1/6 da pena para réus primários. Agravo regimental desprovido.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista que o ora agravante não cumpriu 1/6 da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1847.8289

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Abolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a absolvição do delito de tráfico quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada − 1g (um grama) de crack e aproximadamente 53g (cinquenta e três gramas) de cocaína. Não obstante, há que se considerar a existênci... ()

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Doc. 240.1080.1873.8929

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Agente na condição de «mula". Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para aplicação da minorante da , § 4º, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1544.6102

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento da progressão de regi... ()

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Doc. 240.1080.1901.0747

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados e disparo de arma de fogo em local habitado. Dosimetria. Não impugnado o fundamento de que, na via mandamental, não é possível afastar a conclusão das origens de que o réu é multirreincidente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade na compensação parcial entre a atenuante da confissão e a multirreincidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - « Em face da dupla reincidência do apenado, não há flagrante ilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão, haja vista que a compens... ()

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Doc. 240.1080.1820.3351

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato amoroso. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Prova. Causa de isenção de pena prevista no CP, art. 181, I. Casamento. Má-fé evidenciada desde o início da empreitada criminosa. Impossibilidade de reconhecimento da escusa absolutória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os fatos narrados não podem ser considerados como iter criminis ou atos preparatórios do delito, mas sim como a prática efetiva de 5 estelionatos em momentos distintos, circunstância que se amolda ao instituto da continuidade delitiva. 2 - No mais, as instâncias ordinárias, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, entenderam que estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva. A inversão do julgado, de maneira a re... ()

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Doc. 240.1080.1408.2357

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada para manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito como vetoriais desfavoráveis, além de trazer matéria que não foi objeto do writ e que, por isso mesmo, não foi analisada no decisum ora atacado. Assim, deve ser aplicado, na espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa ... ()

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Doc. 240.1080.1302.2422

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Negativação de circunstância judicial na primeira fase. Minorante. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min... ()

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