STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Justa causa. Ausência. Utilização pela defesa de todos os recursos na ação penal originária. Matéria amplamente debatida. Trancamento da ação penal. Autoria não demonstrada. Prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa utilizou-se de todos os recursos próprios na ação penal originária. Após a sentença condenatória, interpôs apelação, tendo o Tribunal entendido pela existência de provas suficientes para a condenação. Sobrevieram, ainda, embargos de declaração, recurso especial e agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo raro. Ou seja, a matéria aduzida no habeas corpus foi amplamente debatida, razão pela qual, acertadamente, o relator concluiu pela extinção do feito, o que foi confirmado pela Turma julgadora.
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