DOC. 240.1080.1745.5315

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Perda de objeto. Superveniência de denúncia.

1 - A superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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