Tema: 315 Abrir aqui

Doc. ADM Direito 131.8663.4000.3200

Tema 315 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.

«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... ()

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Doc. ADM Direito 144.4062.6000.0000

Tema 315 Leading case
0 - STF Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 315/STF - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública»

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Doc. ADM Direito 148.5404.8000.0300

Tema 315 Leading case
0 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 315. Julgamento do mérito. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, 37, X. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 315 - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.»

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