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Prática de falta grave - Ausência em sala de aula.
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Falta grave. Preliminar: Nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação de prejuízo. Mérito: Absolvição ou desclassificação da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a decisão. Conduta típica individualizada, prevista nos arts. 39, II e V e 50, VI, ambos da LEP. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Necessidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Agravo em execução penal interposto por Welton de Paula Batista contra decisão da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP que indeferiu pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. ... ()
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Caso em Exame. RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado. A privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e reconhecimento do furto privilegiado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por furto qualificado; (ii) a possibilidade de afastamento das qualificadoras; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir. A prova dos autos é robusta e clara, confirmando a responsabilidade de Richard pelo furto qualificado. As qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo foram comprovadas. A pena foi bem dosada. O valor da res furtiva não permite o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há insuficiência probatória para absolvição. 2. As qualificadoras são mantidas. 3. Furto privilegiado não aplicável devido ao valor da res furtiva. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; art. 71; art. 156; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09/11/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024... ()
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Regular procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de nova oitiva judicial do sentenciado. Prova segura da prática de falta grave consistente no descumprimento de ordem legítima de servidor penitenciário, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos agentes envolvidos. Conduta subsumida aa LEP, art. 50, VI. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime, nos termos dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 e da Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. Requisito objetivo implementado. Necessidade, contudo, de preenchimento concomitante do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. Exame criminológico que, embora contenha apontamentos favoráveis, revela elementos desfavoráveis relevantes, tais como autocrítica ainda em desenvolvimento, reflexão superficial acerca da trajetória delitiva, planos futuros indefinidos e assunção apenas parcial de responsabilidade pelos atos praticados. Laudo técnico não vinculante ao Juízo. Livre convencimento motivado. Histórico prisional e circunstâncias pessoais que não autorizam, neste momento, juízo seguro de ressocialização. Inexistência de elementos acerca do regular usufruto de saídas temporárias, aspecto relevante à aferição da autodisciplina em meio menos rigoroso. Concessão da benesse que se mostra prematura. Possibilidade de renovação do pleito em momento oportuno. Pedido subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Ausência de interesse recursal. Matéria não enfrentada na decisão agravada e regime já em cumprimento pelo sentenciado. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, em execução decorrente de condenação por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indulto da pena de multa aplicada em condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, exclui do alcance do indulto e da comutação as pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, dos arts. 34 a 37 e da Lei 11.343/06, art. 39. 4. A execução examinada decorre de condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, hipótese expressamente abrangida pela cláusula impeditiva do decreto presidencial. 5. A pena de multa conserva natureza penal, de modo que, embora considerada dívida de valor para fins de execução, não pode ser dissociada da condenação criminal que lhe deu origem para afastar óbice objetivo previsto no decreto. 6. O Tema 1336 do STJ firmou orientação no sentido de que o indulto não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, vedação que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo hipótese de tráfico privilegiado, não verificada no caso. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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