Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7244.4000.5700

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a dilação probatória quando já elucidada a questão debatida nos autos com a prova documental produzida, aplicando-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.2060.1824.6760

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.7859.6331.3488

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de comprovação da contratação do serviço. Aplicação do CDC. Ônus da prova do réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.7759.8167.6142

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prática de falta grave - Ausência em sala de aula.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.5586.3851.9110

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação de prejuízo. Mérito: Absolvição ou desclassificação da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a decisão. Conduta típica individualizada, prevista nos arts. 39, II e V e 50, VI, ambos da LEP. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Necessidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1761.2539.8204

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUÍZO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Welton de Paula Batista contra decisão da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP que indeferiu pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.6159.8661.7278

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. RICHARD WENDER FERREIRA DE OLIVEIRA foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado. A privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e reconhecimento do furto privilegiado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por furto qualificado; (ii) a possibilidade de afastamento das qualificadoras; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir. A prova dos autos é robusta e clara, confirmando a responsabilidade de Richard pelo furto qualificado. As qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo foram comprovadas. A pena foi bem dosada. O valor da res furtiva não permite o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há insuficiência probatória para absolvição. 2. As qualificadoras são mantidas. 3. Furto privilegiado não aplicável devido ao valor da res furtiva. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; art. 71; art. 156; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09/11/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.5147.6470.6117

8 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débito fiscal do exercício de 2001. a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao assinalar a falta de interesse de agir do exequente em decorrência do valor antieconômico do feito executivo. Análise recursal prejudicada. flagrante nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA não traz o fundamento legal do débito, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a cobrança. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal da dívida. Impossibilidade de averiguação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da existência do débito. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade da CDA, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.2820.5773.9249

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Município de Pitangueiras - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, dos acréscimos legais, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV e § 3º do CPC) - Pedido formulado em contrarrazões para fixação da verba honorária, que não merece acolhimento, uma vez que meio inadequado - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.9653.8172.6148

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDOR PENITENCIÁRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

Regular procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de nova oitiva judicial do sentenciado. Prova segura da prática de falta grave consistente no descumprimento de ordem legítima de servidor penitenciário, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos agentes envolvidos. Conduta subsumida aa LEP, art. 50, VI. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime, nos termos dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 e da Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.5953.7046.5776

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. Requisito objetivo implementado. Necessidade, contudo, de preenchimento concomitante do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. Exame criminológico que, embora contenha apontamentos favoráveis, revela elementos desfavoráveis relevantes, tais como autocrítica ainda em desenvolvimento, reflexão superficial acerca da trajetória delitiva, planos futuros indefinidos e assunção apenas parcial de responsabilidade pelos atos praticados. Laudo técnico não vinculante ao Juízo. Livre convencimento motivado. Histórico prisional e circunstâncias pessoais que não autorizam, neste momento, juízo seguro de ressocialização. Inexistência de elementos acerca do regular usufruto de saídas temporárias, aspecto relevante à aferição da autodisciplina em meio menos rigoroso. Concessão da benesse que se mostra prematura. Possibilidade de renovação do pleito em momento oportuno. Pedido subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Ausência de interesse recursal. Matéria não enfrentada na decisão agravada e regime já em cumprimento pelo sentenciado. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.9935.7693.7395

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. Decreto 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ÓBICE OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XVIII, DO DECRETO. TEMA 1336 DO STJ. VEDAÇÃO QUE ALCANÇA A PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, em execução decorrente de condenação por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indulto da pena de multa aplicada em condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, exclui do alcance do indulto e da comutação as pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, dos arts. 34 a 37 e da Lei 11.343/06, art. 39. 4. A execução examinada decorre de condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, hipótese expressamente abrangida pela cláusula impeditiva do decreto presidencial. 5. A pena de multa conserva natureza penal, de modo que, embora considerada dívida de valor para fins de execução, não pode ser dissociada da condenação criminal que lhe deu origem para afastar óbice objetivo previsto no decreto. 6. O Tema 1336 do STJ firmou orientação no sentido de que o indulto não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, vedação que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo hipótese de tráfico privilegiado, não verificada no caso. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF