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Doc. ADM Direito 138.7574.0004.6300

1 - TJSP Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 928.1161.2478.8115

2 - TJSP Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.

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Doc. ADM Direito 545.7356.6459.8991

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Adão Paulino dos Santos contra sentença de pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, mediante disparo de arma de fogo, contra Francisco de Assis da Conceição. A defesa pleiteia a impronúncia ou absolvição sumária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral.4. Indícios de autoria foram demonstrados por depoimentos da vítima e testemunhas, apesar das negativas do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, não de condenação. 2. Indícios suficientes de autoria e materialidade justificam a submissão ao Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.05.2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.201... ()

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Doc. ADM Direito 415.3653.4689.3295

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de ilegalidade por violação de domicílio afastada. Existência de delação anônima levada diretamente à Autoridade Policial, que determinou a realização de diligência para averiguar a veracidade dos fatos noticiados. Armazenamento de drogas na própria residência do peticionário. Busca domiciliar observou os preceitos legais. Crime permanente e que enseja estado flagrancial enquanto não cessada a permanência, autorizando o ingresso dos policiais ainda que sem autorização judicial ou do réu. Dosimetria adequada e proporcional. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de diversos apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes, o que evidencia a dedicação à atividade criminosa. Revisional indeferida... ()

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Doc. ADM Direito 387.1600.9108.2500

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DISPENSA DE REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, sob argumento de ausência de restituição voluntária do bem subtraído, em condenação por furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º afasta a exigência de reparação do dano para concessão do indulto previsto no art. 9º, XV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV excepciona expressamente a exigência de reparação do dano nas hipóteses de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º. 4. A representação pela Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal geram presunção normativa de hipossuficiência econômica. 5. Ausente prova concreta em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da dispensa legal de reparação, sendo irrelevante a ausência de restituição voluntária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para conceder o indulto e declarar extinta a punibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6966.3697.4489

6 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição reconhecida. Regressão ao regime fechado decorrente da falta prescrita. Restabelecimento do regime semiaberto. Cabimento. A extinção da punibilidade pela prescrição da falta disciplinar fulmina não apenas a sanção principal, mas todos os efeitos dela decorrentes, inclusive a regressão de regime. Inaplicabilidade das regras de data-base para progressão, pois não se trata de nova progressão, mas de restabelecimento do status quo ante. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 939.1861.7967.0026

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A

existência de fortes indícios de que o réu tenha praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas dos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 825.4398.7398.3093

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido em razão de compensação de valores determinada no título executivo judicial transitado em julgado. Tentativa de restringir os limites da compensação em fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Rediscussão inadmissível. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação do banco executado, reconhecendo excesso de execução e declarando extinta a obrigação relativa ao crédito principal da exequente, em razão de compensação com o valor de R$ 12.490,00 recebido pela autora em decorrência de empréstimos consignados fraudulentos, nos termos do título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em cumprimento de sentença, restringir o alcance da compensação determinada no título executivo transitado em julgado, sob a alegação de que parte do valor creditado (R$ 10.000,00) teria sido desviada por terceiros fraudadores, remanescendo em poder da autora apenas R$ 2.490,00. III. Razões de decidir 3. O acórdão proferido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, reconheceu de forma expressa e definitiva que a autora recebeu em sua conta a quantia de R$ 12.490,00 decorrente dos empréstimos impugnados, e que a permanência desse valor em seu patrimônio, sem devolução, caracterizaria enriquecimento sem causa, fundamento que respaldou o afastamento dos danos morais e a determinação de compensação com o crédito da exequente. 4. A alegação de que apenas R$ 2.490,00 teriam permanecido efetivamente disponíveis à autora não foi suscitada na apelação da fase de conhecimento, nem na petição inicial do cumprimento de sentença, sendo trazida, pela primeira vez, apenas no recurso interposto contra a sentença que reconheceu o excesso de execução. 5. Transitada em julgado a decisão que reconheceu o recebimento integral do valor e determinou a compensação, tornam-se preclusas todas as alegações que a parte poderia ter oposto para restringir seu alcance, nos termos dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC. 6. O cumprimento de sentença possui natureza eminentemente executiva, não constituindo instância adequada para reabertura da instrução probatória ou rediscussão dos limites fáticos já fixados no título judicial. 7. Correta a sentença que, observando os limites do título executivo, reconheceu a integral absorção do crédito da exequente pela compensação, remanescendo apenas os honorários sucumbenciais fixados no acórdão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É inadmissível, em cumprimento de sentença, restringir ou reinterpretar os limites da compensação de valores expressamente determinada em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada (CPC, arts. 502, 505, 507 e 508). 2. Alegações fáticas não suscitadas na fase de conhecimento, nem na petição inicial do cumprimento de sentença, encontram-se preclusas e não podem ser trazidas, pela primeira vez, em sede de recurso contra a sentença que reconhece o excesso de execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507, 508 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/06/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/05/2020.... ()

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