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Doc. ADM Direito 138.7571.5000.1100

1 - TJSP Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregados da CETESB. Expressa vedação legal pela Lei Estadual 118/73 que autorizou a criação da empresa. Reconhecimento. Admissão após a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74, que revogou as Leis Estaduais ns. 1386/51 e 4819/58. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 416.6244.8732.2591

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 705.0736.1040.2771

3 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge com a forma como fora realizada a unificação das penas impostas ao sentenciado (três execuções) e com a fixação do regime fechado - Pretensão, porém, prejudicada - Agravante que, após a interposição do presente recurso, foi beneficiado com o livramento condicional, o qual, por sua vez, acabou sendo sustado cautelarmente em razão da notícia de nova condenação - Análise do pedido que, em razão do advento de alterações no processo de execução, seria ilógica, até por conta da necessidade de nova somatória das penas em Primeira Instância, incluindo-se a condenação superveniente, e consequente fixação de regime para cumprimento - Agravo prejudicado

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Doc. ADM Direito 478.7359.9298.0368

4 - TJSP Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida. Roubo com lesão grave tentado - Crime único - Único patrimônio visado - Absolvição. Penas-base - «Termo médio» - Violação ao princípio da legalidade - Criação de novas sanções mínimas. Penas-base - Consequências do crime - Maior reprovabilidade - Duas vítimas atingidas por disparos de arma de fogo, uma delas gravemente ferida - Demais argumentos inválidos - Aumento de 1/6. Penas - Compensação do acréscimo pela agravante de crime contra idoso com a menoridade relativa e com a confissão espontânea - Preponderância da segunda atenuante, nos termos do CP, art. 67, por revelar a personalidade do agente - Demais agravantes não reconhecidas para corréus em feito desmembrado - Tratamento diferenciado do apelante - Medida injustificada - Exclusão. Tentativa - Redução - Fração adequada e não impugnada - Manutenção. Regime inicial - Fechado obrigatório ante o patamar da corporal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 132.0906.9433.1646

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO PATRONO DO EXECUTADO, VISANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 5º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1056, SOMENTE PARA PROCESSOS QUE ESTAVAM SUSPENSOS E NÃO EM CURSO A PRESCRIÇÃO. TESE 1.3 DO IAC 1. ADEMAIS, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.0350.9862.4343

6 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 767.1755.3462.3901

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 610.8423.5196.5275

8 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso ministerial. Não demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Ocorrência. Conduta carcerária desregrada. Não participação em atividades laborativas e educacionais. Abandonos anteriores do cumprimento da pena. Quando beneficiado com a liberdade plena voltou a delinquir em ao menos três oportunidades, inclusive com episódios de emprego de violência contra as vítimas e delito equiparado a hediondo. Peculiaridades indicam a necessidade de melhor se aferir o mérito do condenado. Realização de exame criminológico para avaliar melhor a existência da condição subjetiva. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 465.3680.7423.3222

9 - TJSP Direito Penal e Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Furto Qualificado. Recurso Ministerial Provido.  I. Caso em exame.  1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido e concedeu liberdade provisória sob o argumento de ocorrência do excesso de prazo II. Questão em discussão.  2. Aferir se as circunstâncias do caso concreto denotam o cabimento, adequação e necessidade de adoção da segregação cautelar para resguardo da ordem pública, aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal. III. Razões de decidir.  3. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. A reincidência específica e os antecedentes criminais do acusado indicam risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva. a ausência de endereço fixo e o trânsito entre municípios reforçam a necessidade de segregação cautelar para garantir a instrução processual. 4. Ratificado o acórdão proferido nos autos de Cautelar Inominada Criminal ajuizada e que concedeu o efeito ativo ao presente recurso. iv. dispositivo e tese.  4. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 668.7845.8037.8535

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença. O exequente alega que a operadora de plano de saúde descumpriu ordem judicial ao não disponibilizar tratamentos conforme prescrições médicas e solicitações periciais, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde em relação à disponibilização de tratamentos adequados ao menor, conforme decisão judicial anterior. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau concluiu que não houve descumprimento da obrigação, uma vez que a clínica indicada pela operadora está apta a realizar o tratamento necessário ao menor, conforme perícia realizada. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso, corroborando a conclusão de que o tratamento oferecido atende às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde cumpriu a obrigação de fornecer tratamento adequado ao menor, conforme decisão judicial. 2. A manutenção da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença é medida que se impõe... ()

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Doc. ADM Direito 285.3323.7180.5020

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar geral - Acidente típico - Lesão na perna esquerda - Dúvida quanto ao grau de comprometimento da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 298.6037.7656.6476

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Aplicação do princípio causalidade. Fixação de verba honorária. CPC, art. 85, § 1º. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.4504.3645.4245

13 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciada que não demonstrou possuir o requisito subjetivo necessário a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que não deve ser deferida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.0125.2699.2359

14 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS EXEQUENTES - CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR GENITORA DO EXECUTADO - IDONEIDADE RECONHECIDA DIANTE DA CAPACIDADE MENTAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DO USUFRUTO DE EXTENSAS PROPRIEDADES RURAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM DEMANDA TRABALHISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.3959.1083.0375

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - OBRIGATORIEDADE ( LEI 14.843/2024) - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CASSAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

O deferimento da progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não bastando o mero atestado de bom comportamento carcerário. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatória a realização de exame criminológico, norma de natureza processual e de aplicação imediata. Diante da gravidade concreta dos delitos, histórico prisional desfavorável e dúvida quanto à aptidão do sentenciado para o convívio social, impõe-se a realização de avaliação técnica aprofundada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.3510.6423.1419

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Sentenciado reincidente específico em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Vedação expressa à concessão do benefício, nos termos do CP, art. 83, V e do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lei 13.964/2019 que não revogou a restrição legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.2860.1095.0308

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto a sentenciado reincidente, condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, pelos crimes dos arts. 180, §1º, e 288 do CP, cometidos em 28/08/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em definir se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, à luz do exame criminológico realizado e do histórico criminal e carcerário. III. Razões de Decidir 3. O laudo criminológico apresentou conclusão desfavorável: o agravante apresenta crítica insuficiente sobre os delitos praticados, sustenta inocência e não demonstra reflexão sobre os danos causados às vítimas. 4. O atestado de bom comportamento carcerário não basta, por si só, para demonstrar o mérito subjetivo exigido, diante do extenso histórico de faltas disciplinares graves e da reincidência dolosa. 5. O expressivo saldo de pena remanescente (término previsto para 02/10/2030) e o histórico criminal desfavorável impõem cautela na concessão da benesse. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7515.4030.8527

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu impugnação do executado, reconheceu excesso de execução e julgou extinto o cumprimento de sentença devido a divergência nos cálculos do débito judicial. A sentença declarou quitado o débito e extinguiu a execução com base no art. 924, II e III, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação da autora, que sustenta violação à coisa julgada e defende a nulidade da extinção do cumprimento de sentença, pode ser conhecida, considerando que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não impugna os fundamentos da sentença recorrida, afrontando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. 4. A jurisprudência dominante estabelece que não se deve conhecer da apelação cujas razões são dissociadas do que a sentença decidiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Razões dissociadas do que foi apreciado na sentença impedem o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II e III; art. 932, III. Jurisprudência Citada: RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52.... ()

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Doc. ADM Direito 372.0744.3088.7035

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Mike Anderson de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, mantendo a data-base fixada para progressão de regime. O agravante alega erro na fixação da data-base, que deveria ser 13.03.2024, considerando o preenchimento dos requisitos para progressão e a última falta grave em 08.03.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual data deve ser fixada como termo inicial para nova progressão de regime: (i) a correspondente ao requisito objetivo ou (ii) a referente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso concreto, o subjetivo, aferido por exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 4. O marco para nova progressão deve corresponder à data em que preenchido o último dos requisitos exigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 1165/1STJ e no IRDR 2103746-20.2020.8.26.0000 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para nova progressão de regime deve corresponder à data em que preenchido o último requisito da LEP, art. 112, seja ele objetivo ou subjetivo. 2. A realização de exame criminológico, quando determinada judicialmente, é essencial para aferição do requisito subjetivo. 3. Quando o requisito subjetivo for preenchido posteriormente ao requisito objetivo, a data de sua comprovação - inclusive mediante exame criminológico - constitui o termo inicial para nova progressão. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 14.08.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 19.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4840.8663.1607

20 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça (art. 9º, XV). Sentenciada assistida pela Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo. Hipossuficiência presumida (art. 12, §2º, I e V). Reparação do dano dispensada. Benefício corretamente concedido. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.0497.7059.4527

21 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. DISCIPLINA DO CPC, art. 921. SENTENÇA CASSADA.

Cumprimento de sentença instaurado para satisfação de crédito decorrente de condenação indenizatória. Frustração das tentativas de constrição patrimonial e posterior realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. Inércia do exequente após intimações realizadas exclusivamente por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Extinção por abandono que pressupõe prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Providência não observada. Circunstância que, ademais, recomenda a observância da disciplina própria do CPC, art. 921, diante da ausência de localização de bens penhoráveis. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.... ()

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