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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença. O exequente alega que a operadora de plano de saúde descumpriu ordem judicial ao não disponibilizar tratamentos conforme prescrições médicas e solicitações periciais, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde em relação à disponibilização de tratamentos adequados ao menor, conforme decisão judicial anterior. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau concluiu que não houve descumprimento da obrigação, uma vez que a clínica indicada pela operadora está apta a realizar o tratamento necessário ao menor, conforme perícia realizada. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso, corroborando a conclusão de que o tratamento oferecido atende às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde cumpriu a obrigação de fornecer tratamento adequado ao menor, conforme decisão judicial. 2. A manutenção da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença é medida que se impõe... ()
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Auxiliar geral - Acidente típico - Lesão na perna esquerda - Dúvida quanto ao grau de comprometimento da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Aplicação do princípio causalidade. Fixação de verba honorária. CPC, art. 85, § 1º. RECURSO PROVIDO
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O deferimento da progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não bastando o mero atestado de bom comportamento carcerário. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatória a realização de exame criminológico, norma de natureza processual e de aplicação imediata. Diante da gravidade concreta dos delitos, histórico prisional desfavorável e dúvida quanto à aptidão do sentenciado para o convívio social, impõe-se a realização de avaliação técnica aprofundada. Recurso provido.... ()
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Sentenciado reincidente específico em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Vedação expressa à concessão do benefício, nos termos do CP, art. 83, V e do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lei 13.964/2019 que não revogou a restrição legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto a sentenciado reincidente, condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, pelos crimes dos arts. 180, §1º, e 288 do CP, cometidos em 28/08/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em definir se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, à luz do exame criminológico realizado e do histórico criminal e carcerário. III. Razões de Decidir 3. O laudo criminológico apresentou conclusão desfavorável: o agravante apresenta crítica insuficiente sobre os delitos praticados, sustenta inocência e não demonstra reflexão sobre os danos causados às vítimas. 4. O atestado de bom comportamento carcerário não basta, por si só, para demonstrar o mérito subjetivo exigido, diante do extenso histórico de faltas disciplinares graves e da reincidência dolosa. 5. O expressivo saldo de pena remanescente (término previsto para 02/10/2030) e o histórico criminal desfavorável impõem cautela na concessão da benesse. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu impugnação do executado, reconheceu excesso de execução e julgou extinto o cumprimento de sentença devido a divergência nos cálculos do débito judicial. A sentença declarou quitado o débito e extinguiu a execução com base no art. 924, II e III, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação da autora, que sustenta violação à coisa julgada e defende a nulidade da extinção do cumprimento de sentença, pode ser conhecida, considerando que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não impugna os fundamentos da sentença recorrida, afrontando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. 4. A jurisprudência dominante estabelece que não se deve conhecer da apelação cujas razões são dissociadas do que a sentença decidiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Razões dissociadas do que foi apreciado na sentença impedem o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II e III; art. 932, III. Jurisprudência Citada: RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Mike Anderson de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, mantendo a data-base fixada para progressão de regime. O agravante alega erro na fixação da data-base, que deveria ser 13.03.2024, considerando o preenchimento dos requisitos para progressão e a última falta grave em 08.03.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual data deve ser fixada como termo inicial para nova progressão de regime: (i) a correspondente ao requisito objetivo ou (ii) a referente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso concreto, o subjetivo, aferido por exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 4. O marco para nova progressão deve corresponder à data em que preenchido o último dos requisitos exigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 1165/1STJ e no IRDR 2103746-20.2020.8.26.0000 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para nova progressão de regime deve corresponder à data em que preenchido o último requisito da LEP, art. 112, seja ele objetivo ou subjetivo. 2. A realização de exame criminológico, quando determinada judicialmente, é essencial para aferição do requisito subjetivo. 3. Quando o requisito subjetivo for preenchido posteriormente ao requisito objetivo, a data de sua comprovação - inclusive mediante exame criminológico - constitui o termo inicial para nova progressão. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 14.08.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 19.01.2026.... ()
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Cumprimento de sentença instaurado para satisfação de crédito decorrente de condenação indenizatória. Frustração das tentativas de constrição patrimonial e posterior realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. Inércia do exequente após intimações realizadas exclusivamente por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Extinção por abandono que pressupõe prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Providência não observada. Circunstância que, ademais, recomenda a observância da disciplina própria do CPC, art. 921, diante da ausência de localização de bens penhoráveis. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.... ()
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