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Doc. ADM Direito 667.7024.2146.8312

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 982.9922.0663.6431

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 375.7415.2679.9388

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando como termo inicial para progressão de regime a data da realização do exame criminológico. A defesa pleiteia que o termo inicial seja a data do efetivo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme LEP, art. 112. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual data deve ser fixada como termo inicial para nova progressão de regime: (i) a correspondente ao requisito objetivo ou (ii) a referente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso concreto, o subjetivo, aferido por exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 4. O marco para nova progressão deve corresponder à data em que preenchido o último dos requisitos exigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 1165/STJ e no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para nova progressão de regime deve corresponder à data em que preenchido o último requisito da LEP, art. 112, seja ele objetivo ou subjetivo. 2. A realização de exame criminológico, quando determinada judicialmente, é essencial para aferição do requisito subjetivo. 3 Quando o requisito subjetivo for preenchido posteriormente ao requisito objetivo, a data de sua comprovação - inclusive mediante exame criminológico - constitui o termo inicial para nova progressão... ()

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Doc. ADM Direito 340.0889.0417.6742

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente por mais de cinco anos, conforme o CPC, art. 924, V. O exequente alegou proatividade e existência de garantia imobiliária, requerendo a nulidade da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor e a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 em relação ao regramento processual anterior. 3. Sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente ocorria quando o credor deixava o processo paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. 4. O prazo prescricional de cinco anos foi ultrapassado, considerando a paralisia do processo por mais de seis anos. A existência de garantia imobiliária não afasta a necessidade de diligências efetivas por parte do credor. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4633.6394.4203

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR.

Sentenciada mãe de criança com idade inferior a um ano, na data da prisão. Concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime fechado, por se tratar de mãe de criança recém-nascida que depende de seus cuidados, nos termos da LEP, art. 117, interpretado em consonância com o princípio da proteção integral à infância e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.4007.6654.5673

6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. APELO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. APLICAÇÃO DO art. 76, § 1º, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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