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Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando como termo inicial para progressão de regime a data da realização do exame criminológico. A defesa pleiteia que o termo inicial seja a data do efetivo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme LEP, art. 112. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual data deve ser fixada como termo inicial para nova progressão de regime: (i) a correspondente ao requisito objetivo ou (ii) a referente ao preenchimento do último requisito pendente, no caso concreto, o subjetivo, aferido por exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 4. O marco para nova progressão deve corresponder à data em que preenchido o último dos requisitos exigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 1165/STJ e no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para nova progressão de regime deve corresponder à data em que preenchido o último requisito da LEP, art. 112, seja ele objetivo ou subjetivo. 2. A realização de exame criminológico, quando determinada judicialmente, é essencial para aferição do requisito subjetivo. 3 Quando o requisito subjetivo for preenchido posteriormente ao requisito objetivo, a data de sua comprovação - inclusive mediante exame criminológico - constitui o termo inicial para nova progressão... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente por mais de cinco anos, conforme o CPC, art. 924, V. O exequente alegou proatividade e existência de garantia imobiliária, requerendo a nulidade da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor e a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 em relação ao regramento processual anterior. 3. Sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente ocorria quando o credor deixava o processo paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. 4. O prazo prescricional de cinco anos foi ultrapassado, considerando a paralisia do processo por mais de seis anos. A existência de garantia imobiliária não afasta a necessidade de diligências efetivas por parte do credor. 5. Recurso desprovido.... ()
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Sentenciada mãe de criança com idade inferior a um ano, na data da prisão. Concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime fechado, por se tratar de mãe de criança recém-nascida que depende de seus cuidados, nos termos da LEP, art. 117, interpretado em consonância com o princípio da proteção integral à infância e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.
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