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Doc. ADM Direito 911.2561.0808.3067

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto e comutação de pena em execução penal. Agravo em execução penal parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara

de Execuções Penais que indeferiu os pedidos de indulto com base nos Decretos 11.302/2022 e 12.338/2024, além de rejeitar o pedido de comutação de pena, sob a alegação de que o agravante não preenchia os requisitos necessários, em razão da prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. ... ()

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