de Execuções Penais que indeferiu os pedidos de indulto com base nos Decretos 11.302/2022 e 12.338/2024, além de rejeitar o pedido de comutação de pena, sob a alegação de que o agravante não preenchia os requisitos necessários, em razão da prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. ... ()
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