VE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES E REABILITAÇÃO DAS FALTAS ANTIGAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE DEVE SER AFERIDO AO LONGO DE TODO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1161 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob a alegação de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário durante a execução da pena, em razão de falta grave cometida em 2021, em que o agravante sustenta que atende aos requisitos para o benefício, uma vez que não cometeu falta grave nos últimos 12 meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o comportamento do apenado durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, mesmo na ausência de faltas graves nos últimos 12 meses.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, uma vez que, embora não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, o exame do seu comportamento carcerário (art. 83, III, «a», CP), por meio da análise do seu histórico prisional, evidencia que ele não faz jus ao benefício, especialmente por ter praticado faltas graves ao longo da execução da pena.4. De acordo com o STJ (Tema 1.161), a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do condenado, não se limitando aos últimos 12 meses, sendo a prática de faltas graves durante a execução da pena circunstância impeditiva para o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo CP.IV. Dispositivo5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a» e «b"; STJ, Tema 1161.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000239-76.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000279-49.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()
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