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Doc. ADM Direito 638.5949.0950.2849

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALTA GRA

VE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES E REABILITAÇÃO DAS FALTAS ANTIGAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE DEVE SER AFERIDO AO LONGO DE TODO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1161 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob a alegação de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário durante a execução da pena, em razão de falta grave cometida em 2021, em que o agravante sustenta que atende aos requisitos para o benefício, uma vez que não cometeu falta grave nos últimos 12 meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o comportamento do apenado durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, mesmo na ausência de faltas graves nos últimos 12 meses.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, uma vez que, embora não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, o exame do seu comportamento carcerário (art. 83, III, «a», CP), por meio da análise do seu histórico prisional, evidencia que ele não faz jus ao benefício, especialmente por ter praticado faltas graves ao longo da execução da pena.4. De acordo com o STJ (Tema 1.161), a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do condenado, não se limitando aos últimos 12 meses, sendo a prática de faltas graves durante a execução da pena circunstância impeditiva para o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo CP.IV. Dispositivo5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a» e «b"; STJ, Tema 1161.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000239-76.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000279-49.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4157.4884.9494

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. ART. 9º, S VII E IX. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto das penas restritivas de direito ao agravante com base no Decreto 12.338/24, considerando o não cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pela normativa. III. Razões de decidir 3. A partir do art. 9, VII e IX do decreto presidencial 12.338/24, concede-se o indulto às pessoas que tiveram a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (ou beneficiada com a suspensão condicional do processo) que, até 25 de dezembro de 2024, tiverem cumprido um sexto da pena, se não reincidentes (aprox. 16,6%), ou um quinto da pena, se reincidentes. 4. O agravante não cumpriu o requisito objetivo necessário para a concessão do indulto, conforme estabelecido no Decreto 12.338/24. Uma vez que sequer deu início ao cumprimento da pena antes de 25 de dezembro de 2024. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «Para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, é necessário que o condenado tenha cumprido os requisitos objetivos estabelecidos, incluindo a fração mínima da pena privativa de liberdade ou a permanência em programa de acompanhamento compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000037-69.2024.8.16.0042, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau LOURIVAL PEDRO CHEMIM, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4001049-54.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.8413.9562.5529

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEP, art. 117. SENTENCIADO QUE CUMPRE A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PRESOS NESTE REGIME. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios que indeferiu pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar, formulado por condenado que alega apresentar graves sequelas neurológicas e outras comorbidades, requerendo a prisão domiciliar humanitária em razão da suposta impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado, em razão de alegado estado de saúde grave e impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, pois vem sendo acompanhado regularmente e medicado.4. A simples existência de doença grave e necessidade de fisioterapia não justificam a prisão domiciliar, especialmente quando o tratamento pode ser realizado por métodos ambulatoriais e com saídas para atendimento externo.5. A prisão domiciliar é medida excepcional, prevista para regime aberto e somente admitida em regime fechado quando comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere, o que não ocorreu no caso.6. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de manifestação específica sobre fisioterapia.7. O pedido subsidiário de prisão domiciliar com monitoração eletrônica também não se justifica diante da ausência de situação excepcional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado depende da demonstração da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a mera alegação de doença grave ou necessidade de fisioterapia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 14, 117 e 120, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000148-48.2026.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Subst. Laryssa Angélica Copack Muniz, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para que o condenado cumprisse a pena em casa por causa de problemas graves de saúde. Ele entendeu que, mesmo com as doenças, o preso está recebendo o tratamento médico necessário dentro da prisão, incluindo consultas, remédios e exames. Como não ficou provado que ele não pode ser tratado no presídio, o pedido de prisão domiciliar foi negado. Portanto, o condenado deve continuar cumprindo a pena no regime fechado, porque a lei só permite a prisão em casa em casos muito especiais, quando não há como cuidar da saúde do preso dentro da prisão.... ()

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